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20 de setembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

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Petição: Pet 153763 PE

PETIÇÃO. GOVERNO DO ESTADO. DETRAN. REQUERIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO. MATERIAL EDUCATIVO. UTILIDADE PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. - Possibilidade de autorização para veiculação de campanha publicitária de divulgação da Semana Nacional do Trânsito, em face de inexistir conduta vedada tipificada no art. 73 , VI, "b" da Lei 9.504/97. - Pelo deferimento do pedido.
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Recurso Criminal: RC 710 PE

PENAL. ELEITORAL. ART. 299. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PROVA. TESTEMUNHOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRESENÇA DE PROVAS DOCUMENTAIS. SUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Farta prova colhida no inquérito, aliada aos elementos coligidos na instrução, se harmônicos com os elementos materiais produzidos é mais que suficiente para lastrear sentença condenatória; 2. Longe se vai o tempo da prova pré-valorada. Hoje impera, principalmente em sede penal, o princípio do convencimento motivado, onde os elementos de convicção devem ser explicitados pelo magistrado, mas sem as amarras de uma pré-valoração de qualquer meio de prova. Já não se há falar em prova absoluta, posto que nenhuma o é. O que se exige do juiz é a demonstração objetiva das razões que o levaram a concluir que os fatos se deram desta ou daquela forma ou modo; 3. Em crimes como o de corrupção, onde todos os partícipes respondem por figuras típicas, quanto não pela mesma figura, como ocorre no caso, e onde os fatos se passam quase sempre em ambientes internos, pouco iluminados pela publicidade e onde todos os interesses reclamam discrição, a obtenção da prova é ponto de especial dificuldade. Assim, os elementos de convicção colhidos nestes autos são excepcionais. Exigir mais seria desarrazoado; 4. E é irrelevante que tenham sido frustradas outras ações, de natureza eleitoral, que se fundavam nos mesmos fatos. É que no julgamento do processo penal não existe o juízo de eficiência da compra para influir no resultado das eleições, também não há que se preservar a chamada vontade do eleitor e muito menos aferir o comportamento dos demais participantes do processo eletivo, é dizer, valorizar o ambiente próprio das disputas eleitorais, elementos que, ao ver deste relator, terminam por retirar dos julgamentos eleitorais parte do rigor natural se um juízo sancionatório; 5. Apelação provida.
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Ação Penal: AP 27782 PE

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA. RECEBIMENTO. - Indícios de autoria e da materialidade são suficientes ao recebimento da denúncia, mormente quando a parte ré pugna para provar sua inocência na fase instrutória.
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Prestação de Contas: PC 19806 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. VÍCIOS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MODIFICAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Tratando-se de prestação de contas, o que se busca é a verdade real e a proteção ao interesse público. Portanto, é possível admitir a juntada de novos documentos, mesmo em sede de embargos declaratórios, ante a incidência dos princípios do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas. 2. Na linha do entendimento do TSE, "as faturas emitidas por agência de turismo que atestam o valor da despesa com os serviços de transporte aéreo - desde que nelas estejam identificados, o nº do bilhete aéreo, o nome do passageiro, a data e o destino da viagem - podem ser consideradas como comprovante de despesas realizadas, sem prejuízo de, se forem levantadas dúvidas sobre a sua idoneidade, serem realizadas diligências de circularização.". (PC nº 9, Acórdão de 08/04/2014, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE, Tomo 87, Data 13/05/2014, Página 64) 3. No caso dos autos, restam comprovados os valores de despesas, através de faturas emitidas por agência de turismo, conforme precedente do TSE. 4. Retira-se da documentação juntada, o pagamento de débito relativo ao exercício em questão, o qual, de acordo com o respectivo comprovante, teria ocorrido em data anterior à prolação do acórdão. Portanto, saneada a impropriedade que havia ensejado a rejeição das contas, deve ser relevada a extemporaneidade da evidenciação, considerando ser viável o provimento pretendido. 5. Quando restam inconsistências que não comprometem a análise das contas apresentadas, deve-se aprová-las com ressalvas. 6. Embargos declaratórios providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, acatar a documentação apresentada e aprovar com ressalvas as contas.

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