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23 de julho de 2014

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

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Recurso Eleitoral: RE 15368 PE

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. CARREATA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Por expressa vedação constante da Lei n.º 9.504/1997, art. 105-A: "Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei n.º 7.347, de 24 de julho e 1985". 2 - Portanto, é vedada a utilização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para proibir o que a legislação eleitoral permite, sob pena de violação do princípio da legalidade e da competência exclusiva do magistrado no exercício do poder de polícia. 3 - Processo extinto sem julgamento do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

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