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Jusbrasil - Perfil
25 de junho de 2016

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

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Petição: PET 15331 RECIFE - PE

Processual Civil. Embargos De Declaração. Requisitos. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver obscuridade, dúvida ou contradição e quando for omitido ponto sobre o que se devia pronunciar o Tribunal (art. 275 do CE). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Aclaratórios desprovidos.
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RECURSO ELEITORAL: RE 43778 RECIFE - PE

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. AFRONTA AO ART. 23, 1º, I DA LEI 9.504/97. MULTA. 1. Afastada a nulidade da sentença em razão da decadência da representação. 2. Rejeitada a nulidade da sentença suscitada em razão da ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal do recorrente. 3. O recorrente não se desincumbiu da função de juntar provas capazes de desconstituir a veracidade das informações apresentadas pela Receita Federal e por esta Justiça especializada, conforme dispõe o art. 333, II do Código de Processo Civil, limitando-se tão somente a negar a existência de pagamentos e doações. 4. Comprovada a doação irregular, impõe-se aplicação do disposto no §3º do art. 23 da Lei nº 9.504/97. 5. Recurso conhecido e não provido.
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Prestação de Contas: PC 181042 RECIFE - PE

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, ABRANGENDO TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE GRAVE QUE COMPROMETE O EXAME DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. 1. A não apresentação pelo requerente dos extratos bancários correspondente a todo o período eleitoral, referente à conta aberta para movimentação dos recursos de campanha, configura vício de natureza insanável, pois impossibilita a fiscalização das contas de campanha por esta Especializada, já que não há como ser feita uma confrontação de informações. Não há como se verificar a existência ou não de movimentação financeira quando o interessado não apresenta os extratos. 2. Contas julgadas desaprovadas.

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