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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE(S) : GENILDA FREIRE DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SÁ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_060017298_669ef.pdf
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Inteiro Teor

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA

RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-98.2020.6.17.0133 - Trindade - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA

RECORRENTE: GENILDA FREIRE DA SILVA

Advogado do (a) RECORRENTE: GLEIFSON LOPES PIRES - PE0023573

EMENTA

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE

CANDIDATURA. INDEFERIMENTO DO DRAP DO PARTIDO ISOLADO. TRÂNSITO EM

JULGADO. INDEFERIMENTO DO RRC. RECURSO NÃO PROVIDO. REGISTRO

INDEFERIDO.

1. A decisão transitada em julgado que indeferiu o DRAP, prejudica os pedidos de registro de candidatura a ele vinculados, constituindo fundamento suficiente para o indeferimento do RRC.

2. Recurso não provido. Registro indeferido.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO , nos termos do voto da Relatora. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.

Recife, 13/11/2020

Relatora CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA

RECURSO ELEITORAL Nº XXXXX-98.2020.6.17.0133

ORIGEM: Trindade

RECORRENTE: GENILDA FREIRE DA SILVA

Advogado: GLEIFSON LOPES PIRES OAB: PE0023573 Endereço: PADRE CICERO, 197, CENTRO, Trindade - PE - CEP: 56250-000

RELATOR: CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por GENILDA FREIRE DA SILVA em face de sentença cujo desfecho foi o indeferimento do pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão do indeferimento do DRAP do seu partido, o PSOL, do município de Trindade.

Alega o recorrente que o indeferimento do DRAP no processo nº XXXXX-46.2020.6.17.0133 está em grau de recurso e que o presente recurso depende do julgamento daquele.

Requer que o tribunal julgue procedente o recurso ora analisado, para assim aguardar o julgamento do recurso relativo ao DRAP do partido.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Recife, 13 de novembro de 2020.

CÁTIA LUCIENE LARANJEIRA DE SÁ

Desembargadora Eleitoral Substituta – Classe Juiz de Direito

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA

RECURSO ELEITORAL Nº XXXXX-98.2020.6.17.0133

ORIGEM: Trindade

RECORRENTE: GENILDA FREIRE DA SILVA

Advogado: GLEIFSON LOPES PIRES OAB: PE0023573 Endereço: PADRE CICERO, 197, CENTRO, Trindade - PE - CEP:

56250-000

RELATOR: CATIA LUCIENE LARANJEIRA DE SA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo então a analisar o mérito.

O recorrente não tem razão.

A Resolução nº 23.609/2019 do TSE, em seu art. 48, prevê o seguinte:

Art. 48. O indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados.

§ 4º O trânsito em julgado da decisão de indeferimento do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registro de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos, caso em que se procederá ao lançamento do indeferimento no Sistema de Candidaturas (CAND).

Da simples leitura da norma pertinente constata-se que, sim, o indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a eles vinculados.

Como se não bastasse, em consulta perante o sistema eletrônico, identifico que no RE nº XXXXX-46.2020.6.17.0133, que cuidou do DRAP do PSOL, no município de Trindade, o acórdão que à unanimidade negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento, transitou em julgado em 07/11/2020.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso, mantendo a sentença a quoem todos seus termos.

É como voto.

Recife, 13 de novembro de 2020.

CÁTIA LUCIENE LARANJEIRA DE SÁ

Desembargadora Eleitoral Substituta – Classe Juiz de Direito

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