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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE 060029191 MACAPARANA - PE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 060029191 MACAPARANA - PE

Partes

RECORRENTE(S) : VALDECIRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, ALFREDO GUIMARAES NETO - PE20563, XAVIER LANDIM DE FARIAS - PE0047980, RECORRIDO(S) : FRENTE POPULAR MACAPARANA PARA TODOS, ALBUQUERQUE FILHO - PE0042868, ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO - PE0049678, CAVALCANTI - PE0045320, RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/11/2020

Julgamento

12 de Novembro de 2020

Relator

EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_060029191_57f58.pdf
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Ementa

ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE POR SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS EM CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, INC. I, L, DA LEI DAS INELEGIBILIDADES. CONSTATAÇÃO.

1. Gera inelegibilidade a suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que decretada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei das Inelegibilidades) 2. Hipótese em que restou caracterizado ato doloso de improbidade administrativa, assentada em condenação na qual sentença da Justiça Federal, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhece os elementos descritos no preceito acima, mas, ao registrar a existência de enriquecimento ilícito, deixa de cumular as penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/1992, o que não afasta a caracterização da premissa (existência de enriquecimento ilícito). 3. Recurso não provido.

Decisão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos os Des. Trezena Patú, Carlos Gil e Cahu Beltrão. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133138231/recurso-eleitoral-re-60029191-macaparana-pe

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