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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE(S) : VALDECIRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, ALFREDO GUIMARAES NETO - PE20563, XAVIER LANDIM DE FARIAS - PE0047980, RECORRIDO(S) : FRENTE POPULAR MACAPARANA PARA TODOS, ALBUQUERQUE FILHO - PE0042868, ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO - PE0049678, CAVALCANTI - PE0045320, RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

Julgamento

Relator

EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_060029191_57f58.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-91.2020.6.17.0090 - MACAPARANA - PERNAMBUCO

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

RECORRENTE: VALDECIRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

ADVOGADOS DO (A) RECORRENTE: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - PE1061, MOACIR

ALFREDO GUIMARAES NETO - PE20563, AMANDA TAVARES DE MELO - PE0040911,

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE0016295, GABRIEL HENRIQUE

XAVIER LANDIM DE FARIAS - PE0047980

RECORRIDO: FRENTE POPULAR MACAPARANA PARA TODOS, MINISTÉRIO PÚBLICO

ELEITORAL

ADVOGADOS DO (A) RECORRIDO: TITO LIVIO DE MORAIS ARAUJO PINTO - PE0031964,

PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR - PE0029754, GUSTAVO PAULO MIRANDA DE ALBUQUERQUE FILHO - PE0042868, RENATO CICALESE BEVILAQUA - PE0044064, NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO - PE0049678, RAFAELA MARIA DE AGUIAR

CAVALCANTI - PE0045320, JOSE JADSON LEAL DE OLIVEIRA - PE0043810

Advogado do (a) RECORRIDO:

ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE POR SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS EM CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, INC. I, L, DA LEI DAS INELEGIBILIDADES. CONSTATAÇÃO.

1. Gera inelegibilidade a suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que decretada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei das Inelegibilidades)

2. Hipótese em que restou caracterizado ato doloso de improbidade administrativa, assentada em condenação na qual sentença da Justiça Federal, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhece os elementos descritos no preceito acima, mas,

o registrar a existência de enriquecimento ilícito, deixa de cumular as penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/1992, o que não afasta a caracterização da premissa (existência de enriquecimento ilícito).

3. Recurso não provido.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos os Des. Trezena Patú, Carlos Gil e Cahu Beltrão.

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.

Recife, 12/11/2020

EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

Relator

RECURSO ELEITORAL Nº XXXXX-91.2020.6.17.0090

(MACAPARANA )

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR ELEITORAL EDILSON NOBRE: Trata-se de recurso interposto por VALDECÍRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI , contra sentença proferida pelo Juízo da 42ª Zona Eleitoral (MACAPARANA), a qual, julgando procedente impugnação interposta pela Coligação “Frente Popular Macaparana de Todos” , em face do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) do ora recorrido – em que se alegou a incidência da inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC 64/90 , alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Ação de Improbidade XXXXX-71.2007.4.05.8300 - 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco) –, indeferiu o pedido de registro de candidatura do ora recorrente (cargo de Prefeito nas Eleições 2020).

O Ministério Público Eleitoral também impugnou o RRC do ora recorrente, com esteio no art. , I, g, da LC 64/90, sendo essa impugnação julgada improcedente pelo magistrado da origem (Id. XXXXX), por reconhecer que as contas julgadas irregulares pelo TCU (TC 026.190.2011-7 e TC XXXXX/2016-9, objeto da impugnação ministerial), relativas

o período em que o candidato ocupou o cargo de Prefeito de Macaparana, estão com efeitos suspensos em razão de decisão judicial (TRF1 - , Agravo de Instrumento XXXXX-42.2020.4.01.0000, deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, até pronunciamento definitivo da Turna julgadora). Não houve irresignação do Parquet quanto a ponto.

O recurso foi apresentado tão só por VALDECÍRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Id XXXXX), oportunidade em que alega:

1) O Ministério Público, na petição inicial da Ação Civil Pública (Proc. XXXXX-71.2007.4.5.8300) apresentada em face do ora apelante, requereu a sua condenação apenas no art. 10 da Lei 8.429/92 (dano ao erário), o que ocorreu, de modo que julgamento em contexto diverso, caracteriza julgamento extra petita e que a sentença então proferida assentou condenação somente no aludido preceito ;

2) Naquela sentença, não houve condenação nas penas do art. 12, I, da Lei 8429/92, condição necessária para configuração de ato de improbidade com enriquecimento ilícito;

3) O Acórdão do TRF5 , substitutivo da sentença, fundamentou-se na própria decisão do TCU, “sem realizar qualquer juízo ou análise quanto às provas e fatos do processo, sem realmente atestar a ocorrência de ato de improbidade administrativa” e, assim como na sentença, aquele acórdão condenou o recorrente no art. 10 da Lei 8429/92, com uso de sanções previstas no inc. II do art. 12 da Lei 8.429/92, sem nada se referir à configuração da hipótese descrita no art. 9º da mesma lei, que não foi imputada ao recorrente;

4) Os fatos relatados na Ação Civil Pública demonstram apenas conduta culposa , tendo a decisão do TRF5 sido datada de 07/06/2012 e que, portanto, em 07/06/2020 , já havia transcorrido o prazo de inelegibilidade dos 8 anos ; 4) Transitado em julgado a decisão do TRF5 em 14/09/2013 , em 14/09/2018 encerrou-se a suspensão dos direitos políticos do recorrente;

5) O STF assentou o entendimento de que os Tribunais de Contas não detém competência para analisar a existência ou não de ato de improbidade administrativa (Recurso Extraordinário 636.886-AL, rel. Min. Alexandre de Moraes/repercussão geral nº 899);

6) Para a incidência da inelegibilidade da alínea “ l”, art. , inciso I, da LC 64/90, deve o gestor ser condenado por ato de improbidade que cause dano ao erário e enriquecimento ilícito concomitantemente, o que não ocorreu;

7) O processo (Proc. XXXXX-71.2007.4.5.8300) diz respeito à malversação de recursos públicos diante de pagamentos feitos a empresas que emitiram notas fiscais inidôneas, não possuindo o prefeito qualquer ingerência em relação à emissão da referida documentação, não havendo dolo na condita e, sim, culpa in vigilando.

Requer o provimento do recurso, com o deferimento do registro do recorrente, visto que condenado por ato de improbidade que causou dano, pela decisão colegiada do TRF5, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito, sendo imprescindível para a configuração da alínea l essa cumulação.

Em sede de contrarrazões (Id. XXXXX), a Coligação “Frente Popular Macaparana De Todos”, aduz que:

1) É pacífico no âmbito do TSE que para a configuração da inelegibilidade do art. 1º, I, l é necessária a presença concomitante de lesão ao erário e enriquecimento ilícito; que a análise da configuração in concreto da prática de enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do “decisum” condenatório;

2) A inelegibilidade do art. , I, l da LC 64/90 exige: condenação por ato de improbidade, lesão ao patrimônio, enriquecimento ilícito, presença de dolo, decisão definitiva ou proferida por órgão colegiado, sanção de suspensão de direitos políticos, não exaurimento do prazo de 8 anos, a contar do cumprimento da pena;

3) Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido da exordial, estando o julgador vinculado aos fatos jurídicos deduzidos na inicial, e que não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial;

4) A análise da sentença permite verificar que os atos de improbidade praticados pelo recorrente importaram lesão ao patrimônio (danos ao erário) e enriquecimento ilícito, nos termos do art. , 10 e 11 da Lei 8.429/92;

5) A decisão foi fundamentada no art. 12 da Lei 8.429/92, sem especificação de seus incisos;

6) Apesar de o acórdão do TRF5 referir-se ao art. 10 da multicitada Lei, houve desprovimento integral da apelação e manutenção da sentença em todos os seus termos , não havendo afastamento da condenação com base no art. 9º, o que foi rechaçado pelo juiz que desacolheu os embargos interpostos;

7) A sentença foi expressa em reconhecer o dolo da conduta e o TRF5 manteve, integralmente, a sentença condenatória;

8) O acórdão do TRF5 transitou em julgado em 14/09/2013;

9) O recorrente teve seus direitos políticos suspensos por 5 anos;

10) A alínea l, do inc. I, do art , da LC 64/90 exige que para efeito de aferição do término da inelegibilidade, o cumprimento da pena deve ser compreendido não apenas a partir do exaurimento da suspensão dos direitos políticos e do ressarcimento a erário, mas a partir do instante em que todas as cominações impostas tenham sido adimplidas, não tendo o recorrente cumprido, ainda, o ressarcimento de danos ao erário e pagamento de multa civil, conforme certidão narrativa de 25/09/2020;

11) Nos termos do entendimento do TSE, sequer foi iniciada, ainda, a contagem do prazo de 8 anos, e ainda que o início da contagem se inicie no dia 15/09/2018 (cinco anos após trânsito em julgado do acórdão do TRF5), o recorrente está inelegível até o dia 15/09/2026.

Requer que seja negado provimento ao recurso.

Contrarrazões interpostas pelo Ministério Público Eleitoral (Id. XXXXX) sustentam que se encontram presentes todos os requisitos legais necessários para a configuração da inelegibilidade, sendo improcedentes os argumentos recursais. Alega que:

1) Foi mantida a decisão do acórdão do TRF5, nos autos da Ação Civil Pública, por improbidade administrativa, não havendo qualquer tipo de reforma pela instância superior, fato este ocorrido em 14/09/2013, a partir daí iniciando o período de 5 anos indicado na sentença;

2) A hipótese de alínea l exige que, após o período de suspensão de direitos políticos fixado na sentença, tem-se início os 8 anos da inelegibilidade, só se exaurindo o cumprimento da pena com o adimplemento de todas as cominações impostas, inclusive ressarcimento do dano, o que ainda não ocorreu;

3) Não procede a alegação de que a sentença recorrida só condenou o recorrente pelo art. 10 da lei 8.429/92, pois os atos de improbidade praticados pelo recorrente importaram em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ;

4) Foi reconhecida a prática de ato de improbidade;

5) A condenação abrangeu os três incisos do art. 12 da lei 8.429/92, que correspondem aos artigos , 10 e 11. Por fim, quanto aos argumentos consignados na sentença, no tocante à incidência da hipótese de inelegibilidade (art. , I, l da LC 64/90), consigna concordar com os argumentos então expostos pelo magistrado da origem.

O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral está assim ementado (Id. XXXXX):

“ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE POR SUSPENSÃO DE DIREITOS PO-LÍTICOS EM CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, INC. I, AL. L, DA LEI DAS INELEGIBILIDADES.

1. Gera inelegibilidade a suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que decretada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei das Inelegibilidades).

2. Caracteriza ato doloso de improbidade administrativa condenação na qual sentença da Justiça Federal, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, registra ter havido enriquecimento ilícito, mas deixa de cumular as penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/1992, apenas para, à luz do princípio da proporcionalidade, evitar sanção excessiva.

3. Parecer por não provimento do recurso.

É o relatório.

Recife, 11 de novembro de 2020.

EDILSON NOBRE

Desembargador Eleitoral Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE

JUNIOR

REFERÊNCIA-TRE : XXXXX-91.2020.6.17.0090

PROCEDÊNCIA : MACAPARANA - PERNAMBUCO

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

RECORRENTE: VALDECIRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

RECORRIDO : FRENTE POPULAR MACAPARANA PARA TODOS, MINISTÉRIO

PÚBLICO ELEITORAL

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR ELEITORAL EDILSON NOBRE (RELATOR): De início, observo que foram preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade do inconformismo.

Passo, então, ao seu exame.

Conforme relatado, a hipótese reside em sentença que reconheceu a incidência da hipótese de inelegibilidade descrita na alínea l, do inc. I, da Lei Complementar 64/90, sendo certo que a tese recursal, em suma, pretende afastar a concomitância dos requisitos para tanto exigidos, notadamente, a ocorrência de enriquecimento ilícito pelo ora recorrente em razão do ato de improbidade administrativa reconhecido nos autos de Ação Civil Pública (Proc. XXXXX-71.2007.4.5.8300).

O dispositivo está assim disposto:

“Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010).

O candidato, ora apelante, foi condenado por ato de improbidade administrativa nos autos do processo que tramitou na Justiça Federal de Pernambuco, antes apontado, cuja sentença apresentou a seguinte parte dispositiva:

“Posto isso, com fundamento nos artigos , , 10º e 12º da Lei nº 8.429/92, julgo procedente o pedido, condenando o demandado VALDECÍRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI no ressarcimento do dano aos cofres públicos no valor integral do dano a ser comprovado em liquidação e pagamento de multa civil no valor de metade desse montante, atualizados monetariamente de acordo com o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução de nº 242, de 3 de julho de 2001, do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, incidentes Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO RECURSO ELEITORAL Nº XXXXX-91.2020.6.17.0090 MACAPARANA a partir da citação válida, até o dia 10.03.2003 e, a partir do dia 11.03.2003, estes deverão corresponder à taxa do “Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, ex vi do art. 406, do Código Civil, extinguindo assim, o processo com julgamento do mérito , nos termos do art. 269, I do CPC.”

“(...) Suspendo ainda os direitos políticos do réu por 05 (cinco) anos e aplico-lhe a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.”

Do decisum, oportuno transcrever os seguintes trechos que merecem destaque:

“(…) Muito embora já tenha sido constatado que o demandado agiu dolosamente, vale mencionar o que leciona Pedro Roberto Decomain” (…).

“(…) De igual importância para a aplicação das sanções na hipótese em análise, na qual resta configurada a prática de ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito do réu , é a literatura de Juarez Freitas. (...)”

“As sanções não reclamam sempre a aplicação conjunta, até para que se alcance a moderação pretendida, apta a escoimar do texto legal o seu vezo draconiano. Entretanto, para não desprestigiar o sistema jurídico, em se defrontando o julgador com enriquecimento ilícito – a mais torpedas espécies de improbidade administrativa – deve sempre, tendo em vista o alto apreço teleológico pelo princípio normatizado, aplicar as sanções na sua totalidade. (grifos nossos) (Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. RDA, no 204, p. 75, abr/jun, 1996 apud PAZZAGLINI FILHO, Marino. Leide Improbidade Administrativa Comentada. São Paulo: Atlas, 2002, p. 125).”

“(...) Sendo assim, considerando que as condutas narradas consistiram em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e levando em conta a equidade e a razoabilidade, ambas ponderadas à luz da culpabilidade, entendo que o réu deva ressarcir, na sua integralidade, a lesão aos cofres públicos, em montante a ser apurado em fase liquidatória na modalidade por artigos, após apresentação de outros elementos probatórios necessários. (...)”

‘É de se transcrever, ainda, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos critérios de aplicação das sanções em face das condutas que importem em improbidade administrativa:

"RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - ADMINISTRATIVO -AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS DETERMINADA PELA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUIR A SANÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES DO ART. 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

- A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias

peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc.

- (...)

- Recurso especial não conhecido pela alínea c e conhecido, mas não provido pela alínea a.

" (STJ. RESP XXXXX/SP; RECURSO ESPECIAL. 2001/0005513-3. Fonte: DJ -DATA: 03/11/2003, PG: 00291. Relator: Min. FRANCIULLI NETTO (1117). Data da Decisão: 04/09/2003. Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA)

“(…) Desse modo, a conduta do ex-gestor, diante de todas as irregularidades contatadas configura ato de improbidade administrativa que se amolda ao caput do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, verbis:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. Io desta lei, e notadamente:

(…) Assim, o ressarcimento ao erário é medida imprescindível para a recomposição do patrimônio público desfalcado pela gestão ímproba do Sr. Valdecírio de Oliveira Cavalcanti, devendo este, na posição de causador do dano, repará-lo integralmente , bem como sofrer as cominações previstas na Lei 8.429 9/92.”

O recorrente afirma que o Ministério Público, na exordial da Ação Civil Pública, requereu a condenação do recorrente apenas pelo art. 10 da Lei 8429/92 (dano ao erário), o que ocorreu, não tendo havido condenação nas penas do art. 12, I, da Lei 8429/92, condição necessária para configuração de ato de improbidade (enriquecimento ilícito) e que para a incidência da inelegibilidade da alínea l, art. , inciso I, da LC 64/90, deve o gestor ser condenado por ato de improbidade que cause dano ao erário e enriquecimento ilícito concomitantemente, o que não ocorreu. E acrescenta que o Acórdão do TRF5, que substitui a sentença, condenou o recorrente apenas no art. 10 da Lei 8.429/92.

Contudo, não me parece essa a exegese possível de ser aplicada neste caso concreto, mormente em razão do que expressamente fora consignado na sentença da Ação Civil Pública, conforme acima transcrito, que deve ser examinada dentro dos contornos em que discorrida.

Assim, vejamos como se inicia o relatório então apresentado:

“Trata-se de ação civil pública por ato configurador de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra VALDECÍRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, cujo objeto é a condenação do réu, pela prática de atos previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 , em: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (…)”

Conquanto tenha sido claramente apontada a imputação, naquela inicial, no art. 10 da Lei 8.429/92, devem ser sopesados os trechos acima colacionados em que se vê, de forma transparente e indubitável, que o magistrado pontuou estar analisando uma situação de reconhecido enriquecimento ilícito, o que ainda se corrobora a partir dos dispositivos legais indicados quando veio a fazer o enquadramento jurídico dado à espécie:

“Posto isso, com fundamento nos artigos , , 10 e 12 da Lei n.º 8.429/92 , julgo procedente o pedido, condenando o demandado VALDECÍRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (...)”

Da leitura acima, quer me parecer claro que as hipóteses da condenação se referem explicitamente ao art. (Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito), bem como ao art. 10 (Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário), ambos da Lei 8.429/92.

Tendo sido manejada apelação àquele decreto condenatório, em exame do inconformismo, o acórdão do TRF5 assentou a manutenção integral da sentença:

“Configurado, destarte, o ato ímprobo tipificado no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, para cuja caracterização, segundo posição pacificada pelo STJ, exige-se a presença de dolo ou, ao menos, de culpa grave. In casu, o uso de documentos inidôneos para fins de prestação de contas, torna manifesto o dolo no agir do ex-gestor réu.”

(…)

Cumpre registrar que, ao final, conclui pelo desprovimento da pretensão recursal, não havendo reforma em nenhum ponto da sentença:

“Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Recife, 7 de junho de 2012. (Data do julgamento).”

O trânsito em julgado do referido acórdão se deu em 14/09/2013 e não há notícias nestes autos de tentativa do ora recorrente de buscar esclarecer se aquele acórdão estaria reconhecendo tão só a incidência no art. 10 da Lei 8.429/92, para afastar o ato ímprobo com enriquecimento ilícito do condenado, ou seja, nada nos autos sinaliza para que o ora apelante tenha cuidado de descaracterizar a incidência dos demais fundamentos legais expressamente consignados na sentença, conforme acima mencionado.

Os termos da sentença, reconhecendo ato de improbidade que importou não só em dano ao erário, mas, também, em enriquecimento ilícito, a meu sentir, estão claramente consignados em passagens da decisão, não sendo possível extrair a conclusão que pretende o ora recorrente a partir de interpretação isolada de trechos ou do que consta no dispositivo do julgado.

Nesse sentido, trago precedente do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. CONCESSÃO ILEGAL DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES. CONDENAÇÃO PELO TJ/RJ APENAS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESENTES NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR PREJUDICADO.

1. A condenação colegiada à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que implique dano ao erário e enriquecimento ilícito, Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO RECURSO ELEITORAL Nº XXXXX-91.2020.6.17.0090 MACAPARANA próprio ou de terceiros, configura a inelegibilidade do art. , I, l, da LC nº 64/1990.

2. O acórdão do TJ/RJ condenou Washington Luiz Cardoso Siqueira à suspensão de seus direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, em virtude da concessão ilegal de gratificação a servidores municipais.

3. A jurisprudência do TSE (RO nº 380-23/MT) orienta-se na linha de que, para fins de incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC nº 64/1990, é possível extrair dos fundamentos da decisão do juízo de improbidade a presença do enriquecimento ilícito (art. 9º) e do dano a erário (art. 10) decorrentes do ato doloso de improbidade administrativa, ainda que o réu tenha sido condenado apenas no art. 11 da referida lei.

4. O enriquecimento ilícito de terceiros é suficiente para configurar a inelegibilidade por ato de improbidade administrativa, prevista no art. , I, l, da LC nº 64/1990 (AgR-REspe nº 442-03/RJ, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 20.4.2017).

5. No caso concreto, não obstante a condenação do recorrente apenas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, extrai-se dos fundamentos da decisão da Justiça comum o enriquecimento ilícito de terceiros, consistente no recebimento de gratificação não amparada por lei, e o dano ao erário, em razão do pagamento indevido à custa do erário.

6. Recursos ordinários desprovidos e agravo interno prejudicado.

(Recurso Ordinário nº 060212355, Acórdão, Relator (a) Min. Og Fernandes, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/11/2018)

Por conseguinte, resta patente a cumulação das duas premissas e, consequentemente, o acerto da sentença do juízo eleitoral, ora recorrida.

Nos termos da sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 90ª Zona Eleitoral de Macaparana (Id. XXXXX), tem-se:

(...)

“Com a LC n. 135/2010, estabeleceu-se – a par da suspensão de direitos políticos pelo tempo que o Juiz aplicar – também a inelegibilidade por mais oito anos, que se impõe desde a condenação por órgão judicial colegiado, sendo ainda, contados do término do cumprimento da pena. Então, o condenado por improbidade administrativa que se encontrar na hipótese desta alínea l primeiramente cumprirá o tempo de suspensão de direitos políticos fixado na sentença (e nesse período estará com sua capacidade eleitoral totalmente afetada, ativa e Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO RECURSO ELEITORAL Nº XXXXX-91.2020.6.17.0090 MACAPARANA passivamente, não podendo votar e nem ser votado), para só então dar início aos 8 anos de inelegibilidade (aqui afetada apenas a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Indo além, importa registrar que o lapso temporal de 05 (cinco) anos teve seu termo fatal em 14.09.2018. Todavia, o cumprimento da pena apenas se exaure com o adimplemento de todas

as cominações impostas, inclusive, ressarcimento do dano, o que não ocorreu no caso em análise, haja vista que não consta nos autos qualquer documento comprobatório do efetivo ressarcimento.

(...)

Ademais, é de bom alvitre ressaltar que a inelegibilidade decorrente do art. 1º, I, l,da LC n. 64/90 – diferentemente da suspensão de direitos políticos – já se impõe desde a condenação por órgão judicial colegiado (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, etc.), portanto, antes do trânsito em julgado. Tal impedimento, como igualmente resulta da expressa disposição legal, perdura até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena.

Em resumo, aquele que tem condenação por ato doloso de improbidade em virtude das hipóteses mencionadas na alínea l, fica inelegível pelo período de tempo que vai desde a condenação por órgão colegiado (Tribunal), até oito anos após o cumprimento da pena, equivalendo dizer que o impedimento lhe é imposto durante a tramitação de recurso (especial ou extraordinário), e durante o cumprimento da pena, além dos oito anos subsequentes ao fim desta.”

(…)

Oportuno transcrever as muito bem lançadas considerações do douto Procurador Regional Eleitoral ao refutar a tese do recorrente:

“(…)

10. O acórdão do TRF/5ª Região manteve a sentença na íntegra (doc. XXXXX).

11. Apesar disso, o recorrente argumenta que não foi processado ou condenado por ato de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Isso seria demonstrado pelo fato de que não lhe foram aplicadas as sanções do inciso I do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (correspondentes aos atos do art. 9º, que envolvem enriquecimento ilícito), mas apenas as do inciso II (relativas aos atos previstos no art. 10, que causam prejuízo ao erário).

12. Apesar das longas digressões trazidas pelo recurso, a leitura dos dispositivos da Lei 8.429/1992 resolve a controvérsia de forma simples e rápida.

13. Ainda que o recorrente não tenha sido condenado especificamente nas sanções do art. 12, inc. I, da Lei 8.429/1992, é plenamente possível que a Justiça Federal tenha constatado enriquecimento ilícito como circunstância de atos que se enquadram no art. 10 da mesma lei. Isso está expresso na previsão de sanções:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às

seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: […]

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; [...].

14. É, portanto, irrelevante que a condenação do recorrente tenha-se dado somente nas penas do inciso II – pois este também prevê o acréscimo ilícito de patrimônio. Ofato é que, na fundamentação da sentença – confirmada na íntegra pelo TRF/5a Região – são claros os elementos de que ocorreu enriquecimento ilícito.

15. É eloquente o fato de que o juízo registrou os dois artigos (9º e 10) no dispositivo da sentença (doc. XXXXX, pág. 46): “Posto isso, com fundamento nos artigos , , 10 e 12 da Lei nº 8.429/92, julgo procedente o pedido, condenando o demandado VALDECÍRIO DE OLIVEIRA CAVANCANTI”.

16. A aplicação de uma pena mais branda ao recorrente, na ação de improbidade administrativa, não afasta a menção expressa que a fundamentação e o dispositivo da sentença fazem ao enriquecimento ilícito. Aliás, como se vê dos trechos transcritos anteriormente, o juízo explicou que não cumulou as penas dos incisos I e II somente para, à luz do princípio da proporcionalidade, evitar sanção excessiva. 17. Por fim, não prospera o argumento de que o recorrente agiu com culpa nos atos de improbidade pelos quais foi condenado. O acórdão na AIA XXXXX-71.2007.4.05.8300, transitado em julgado, registrou expressamente ocorrência de dolo.”

A incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/90 exige a presença dos requisitos descritos no preceito e, a meu ver, tais requisitos encontram–se plenamente identificados no caso dos autos, pois o recorrente foi condenado por decisão colegiada do TRF da 5ª Região – proferida em 14/09/2013 –, a partir da qual começou a contagem dos 5 anos de suspensão de direitos políticos impostos na sentença. Daí, nos termos da alínea l, do art. da LC 64/90, tem-se início dos 8 anos de inelegibilidade, só se exaurindo o cumprimento da pena com o adimplemento de todas as cominações impostas, inclusive ressarcimento do dano, o que ainda não ocorreu. Ressalte-se que a condenação se deu na modalidade dolosa de improbidade administrativa e houve o reconhecimento de dano ao erário e enriquecimento ilícito, explanados no corpo e na parte dispositiva da decisão.

Em virtude do exposto, voto pelo não provimento do recurso apresentado.

É como voto.

Recife, 11 de novembro de 2020.

EDILSON NOBRE

Desembargador Eleitoral Relator

Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133138231/recurso-eleitoral-re-60029191-macaparana-pe/inteiro-teor-1133138239

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