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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE 060022957 SALGADINHO - PE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 060022957 SALGADINHO - PE

Partes

RECORRENTE(S) : ALBERIZIO DIONIZIO DA SILVA PREFEITO, RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO(S) : JEOSADAQUE BARBOSA SALGADO VEREADOR, PONTES - PE0030835

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/11/2020

Julgamento

11 de Novembro de 2020

Relator

MANOEL DE OLIVEIRA EHARDT

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_060022957_86fd1.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS POR TRIBUNAL DE CONTAS. ILICITUDES INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, I, G, DA LEI DAS INELEGIBILIDADES).

1. Configura-se inelegibilidade com presença dos seguintes requisitos: (a) rejeição de contas relativas a ocupação de cargos ou exercício de função pública; (b) enquadramento da irregularidade, em princípio, como ato doloso de improbidade administrativa; (c) decisão irrecorrível do órgão competente; (d) ausência de decisão judicial que haja suspendido ou anulado a decisão administrativa (Lei Complementar 64/1990, art. 1o, inciso I, alínea g).
2. Caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa ilicitudes apontadas por tribunal de contas que causaram prejuízo ao erário e ofenderam princípios da administração pública.
3. Recolhimento parcial de contribuições previdenciárias, ofensa ao princípio da obrigatoriedade de concurso público e inobservância das regras de licitação da Lei 8.666/1993 configuram atos dolosos de improbidade administrativa e, portanto, a inelegibilidade do art. 1o, inc. I, al. g, da Lei Complementar 64/1990. Jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral.
4. Recursos a que se dá provimento.

Decisão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e, no mérito, DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133138816/recurso-eleitoral-re-60022957-salgadinho-pe

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