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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE(S) : ALBERIZIO DIONIZIO DA SILVA PREFEITO, RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO(S) : JEOSADAQUE BARBOSA SALGADO VEREADOR, PONTES - PE0030835

Publicação

Julgamento

Relator

MANOEL DE OLIVEIRA EHARDT

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_060022957_86fd1.pdf
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Inteiro Teor

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-57.2020.6.17.0088 - Salgadinho - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

RECORRENTE: ELEICAO 2020 ALBERIZIO DIONIZIO DA SILVA PREFEITO, MINISTÉRIO PÚBLICO

ELEITORAL

Advogados do (a) RECORRENTE: GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR - PE0023470, EDYPO WAGNER DE LIMA PESSOA - PE0030655

RECORRIDO: JEOSADAQUE BARBOSA SALGADO VEREADOR

Advogados do (a) RECORRIDO: ANDRE BAPTISTA COUTINHO - PE0017907, PEDRO JOSE DE ALBUQUERQUE

PONTES - PE0030835, EDSON MARQUES DA SILVA - PE0031108

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE

CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS POR TRIBUNAL DE CONTAS. ILICITUDES INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, I, G, DA LEI DAS INELEGIBILIDADES).

1. Configura-se inelegibilidade com presença dos seguintes requisitos:

(a) rejeição de contas relativas a ocupação de cargos ou exercício de função pública; (b) enquadramento da irregularidade, em princípio,

como ato doloso de improbidade administrativa; (c) decisão

irrecorrível do órgão competente; (d) ausência de decisão judicial que haja suspendido ou anulado a decisão administrativa (Lei

Complementar 64/1990, art. 1o, inciso I, alínea g).

2. Caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa ilicitudes apontadas por tribunal de contas que causaram prejuízo ao erário e

ofenderam princípios da administração pública.

3. Recolhimento parcial de contribuições previdenciárias, ofensa ao

princípio da obrigatoriedade de concurso público e inobservância das regras de licitação da Lei 8.666/1993 configuram atos dolosos de

improbidade administrativa e, portanto, a inelegibilidade do art. 1o,

inc. I, al. g, da Lei Complementar 64/1990. Jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral.

4. Recursos a que se dá provimento.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e, no mérito, DAR

PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO.

Recife, 11/11/2020

Relator MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº XXXXX-57.2020.6.17.0088

ORIGEM: Salgadinho

RECORRENTE: ALBERIZIO DIONIZIO DA SILVA PREFEITO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Advogado: EDYPO WAGNER DE LIMA PESSOA OAB: PE0030655

GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR OAB: PE0023470

RECORRIDO: ELEICAO 2020 JEOSADAQUE BARBOSA SALGADO VEREADOR

Advogado: EDSON MARQUES DA SILVA OAB: PE0031108

Advogado: PEDRO JOSE DE ALBUQUERQUE PONTES OAB: PE0030835

Advogado: ANDRE BAPTISTA COUTINHO OAB: PE0017907

RELATOR: MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

Relatório

O SENHOR DESEMBARGADOR ELEITORAL MANOEL ERHARDT (RELATOR):

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pelo representante do Ministério Público de Bezerros e pelo Sr. ALBERIZIO DIONIZIO DA SILVA , em face de sentença que deferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador do Sr. JEOSADAQUE BARBOSA SALGADO .

Numa síntese comum aos dois recorrentes, relata-se que o recorrido pretende

candidatar-se ao cargo de vereador no Município de Salgadinho/PE, sob o número 15777, pelo Partido

MDB (15) no entanto padecendo de condições de inelegibilidade, por constar na Lista do TCE/PE como gestor que teve suas contas reprovadas por ato ilícito doloso e que causou dano ao erário, nos termos da LC 64/90, pois teve suas contas relativas ao exercício financeiro de 2015 rejeitadas por aquele órgão por irregularidade insanável, o qual configura ato doloso de improbidade administrativa, em decisão

definitiva daquela corte de contas, órgão competente para julgamento das contas de vereador Presidente da Casa Legislativa, conforme processo de número XXXXX-0, sob a deliberação 1444/17, o qual

transitou em julgado em 23/01/2018. figurando na lista de inelegíveis apresentadas pelo TCE ao TRE.

Em suas razões recursais, o Ministério Público aponta o acórdão proferido nos

autos do supra mencionado PROCESSO TCE-PE Nº 16100278-0, informando que há outras

irregularidades que também mereceram censura, apontando apenas, a título exemplificativo, as

irregularidades mais graves e que redundaram em evidentes e vultosos prejuízos ao erário, acarretando no julgamento das contas irregulares, mesmo após o mesmo apresentar sua defesa (ID XXXXX),

verificando-se que a reprovação se deu por deixar de observar comandos constitucionais e legais, gerando danos ao erário e violando princípios da administração pública previstos na LIA. Aponta:

a) a ausência de controles internos adequados para as despesas com locação de veículo, desde a guarda da documentação que deu origem a tais gastos até as

prorrogações em desacordo com o que dispõe o artigo 57, caput e inciso II, da

Lei Federal no 8.666/93;

Transcreve trechos do relatório do Conselheiro relator do TCE:

“Até a conclusão do presente Relatório de Auditoria os documentos citados pelo Presidente da Câmara Municipal de Salgadinho (Convite nº 002/2011 e Contrato nº 002/2011) não foram entregues para análise da auditoria.

A responsabilidade pela irregularidade é do Presidente da Câmara Municipal de Salgadinho, Sr. Jeosadaque Barbosa Salgado, tendo em vista que não

providenciou a guarda do Processo Licitatório e respectivo contrato original,

considerando que o quantitativo de processos instaurado pela Câmara é pequeno (em média 03 por exercício), bem como tais atos deveriam ser a base para as

prorrogações e alterações posteriores”. (ID XXXXX).

“Responde, ainda, pela irregularidade, o Presidente da Câmara, por ordenar

despesas sem a devida comprovação de sua realização em razão da ausência de controles” (ID XXXXX).

Aduz o Ministério Público, ora recorrente:

b) que a composição de pessoal da Câmara Municipal de Salgadinho evidencia um quadro formado exclusivamente por servidores nomeados para cargos de

provimento em comissão, conforme demonstra o Relatório de Auditoria,

contrariando a regra constitucional do concurso público (artigo 37, inciso II, da CF/88);

Transcreve parte do relatório do referido Conselheiro:

“Diante de toda análise efetuada, entende-se que cabe ao Presidente da Câmara, ordenador de despesas, a aplicação da multa prevista no art. 73, inciso III, da Lei Estadual Nº 12.600/2004, por se omitir do dever de realizar levantamento da

necessidade de pessoal efetivo, apresentar projeto de lei para a criação das

respectivas vagas e realizar concurso público para contratação de cargos de

provimento efetivo” (ID XXXXX).

O ora recorrido/impugnado alega que:

“é forçoso reconhecer que a ausência de servidores de carreira concursados na Câmara Municipal de Salgadinho é questão cultural. Por se tratar de um

município de pequeno porte, nenhum gestor atentou a isto” (ID XXXXX).

Continua em seus argumentos:

c) o recolhimento parcial das contribuições patronais devidas ao RGPS,

ocasionando o pagamento de multas e juros decorrentes da intempestividade de tal recolhimento junto ao INSS, contrariando a legislação correlata;

Explana que consta no voto do Conselheiro relator do TCE:

“Conforme se verifica na tabela anterior, os percentuais mensais dos valores não recolhidos são altos em relação aos que eram devidos e praticamente idênticos,

por volta de 70%, durante todo o exercício, configurando não uma insuficiência financeira, mas sim uma decisão deliberada de se recolher somente parte do que é devido, assim como a contabilização que deveria ser feita pelo regime de

competência, também somente foi apropriado um percentual praticamente fixo

mês a mês, o que impactou, conforme já frisado no item 2.2.2 deste Relatório de Auditoria, no limite da Despesa total com Pessoal e na Despesa Total do Poder

Legislativo, tendo esta última se desenquadrado do exigido legalmente após os

ajustes da auditoria (vide item 2.5.1 deste Relatório de Auditoria)” (ID

15229065)

“Diante do exposto, argumentações quanto ao não recolhimento por não possuir recursos não prospera, visto que o recolhimento ocorrerá de qualquer forma,

voluntariamente ou compulsoriamente, restando ao gestor apenas evitar que sua morosidade acarrete prejuízo ao erário municipal” (ID15229065).

Socorrendo-se da jurisprudência, afirma ainda o Parquet que "A jurisprudência

entendia que irregularidades insanáveis são as que apresentam “nota de improbidade” (TSE - REspe nº 23.345/SE – Rel. Min. Caputo Bastos - j. 24.9.2004). A partir da edição da LC nº 135/2010, o legislador estabeleceu que a inelegibilidade deve ser imputada àqueles que “tiverem suas contas relativas ao

exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

Transcreve jurisprudência:

[…] O dolo genérico ou eventual é o suficiente para a incidência do art. º, I, g, da LC nº 64 4/1990, o qual se revela quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais e legais que vinculam sua atuação [...]

(TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 6085/RJ - Acórdão

de 25.6.2019 - Relator Min. Edson Fachin).

Ainda, anota que o ora recorrido cometeu faltas graves e que, em tese, configuram ato doloso de improbidade administrativa, e que a Justiça Eleitoral tem a tarefa de aferir se os fatos que

deram causa à rejeição de contas por irregularidade insanável contêm a aptidão de configurar ato doloso

de improbidade administrativa, ou seja, se, em tese, importam dano ao erário, enriquecimento ilícito ou

violação aos princípios da Administração Pública, considerando que a data da definitividade da decisão

de rejeição de contas mostra que não houve o exaurimento do prazo de 8 anos previsto em lei, e

tampouco existem notícias de que essa decisão tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Finda o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL por requerer o provimento do

recurso, reformando a sentença recorrida de ID XXXXX para indeferir o registro de JEOSADAQUE

BARBOSA SALGADO, ao cargo de vereador de Salgadinho, por estar enquadrado na inelegibilidade

prevista no artigo , inciso I, alínea g da Lei Complementar n.º 64/90, reconhecendo a sua inaptidão

para ser candidato e receber votos.

Em suas contrarrazões, o recorrido alega em sede preliminar ausência de

dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento dos recursos sob o argumento de que não atacaram a

sentença, limitando-se a reproduzir as Impugnações ao registro de candidatura, com citações genéricas

àquele julgado. Da mesma forma, a irresignação do Parquet vai na mesma linha, apenas citando a

decisão, sem fazer nenhum cotejo da matéria julgada com o que entende ser reformado, o que levará ao

certo pelo não conhecimento de ambas as medidas processuais, já que estão desfundamentadas, tomando por base o art. 932 do Código de Processo Civil.

No mérito alegou que, em relação aos débitos previdenciários, a Receita Federal, de forma automática, fazia a retenção dos valores devidos do Município de Salgadinho, inclusive os dos

servidores da Câmara Municipal, nas parcelas do FPM.

Alega também que o ora recorrido foi Presidente da Câmara de Vereadores de

Salgadinho desde o ano de 2013 e todas as contas, desde o início da sua Presidência, foram julgadas

regulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exceto, a Prestação de Contas do Exercício de 2015 e que, na oportunidade, restou comprovado que a Corte de Contas, por equívoco, intimou o

antigo Presidente para apresentar defesa prévia, isto é, o Tribunal de Contas, ao invés de intimar o ora

recorrido, intimou o Sr. Adenilson Pereira de Arruda para apresentar defesa prévia, antigo Presidente da

Casa e, naquele momento, figurava no campo da oposição do ora recorrido, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de suas razões, o que sucedeu no julgamento da Corte e, posteriormente, no

trânsito em julgado da referida prestação de contas. Ao tomar conhecimento do referido equívoco, o

Recorrido lançou ação rescisória, porém, a Corte de Contas manteve, integralmente, a referida decisão.

Salienta a seu favor que nos exercícios anteriores à sua Presidência, mais

precisamente nos anos de 2009 e 2010, as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não foram causa da rejeição das Contas daqueles Gestores, sendo ambas as contas aprovadas com ressalvas. Contudo, a Conta relativa ao ano de 2015 foi rejeitada, com as mesmas

pendências encontradas nos exercícios de 2009 e 2010.

Afirma ainda não haver irregularidade insanável que configure ato doloso de

improbidade administrativa, pugnando pela manutenção da sentença do juiz a quo.

Instado a se pronunciar , o Ministério Público opinou pelo provimento do presente recurso, no sentido de indeferir o pedido de registro de candidatura..

É o relatório.

Recife, 4 de novembro de 2020.

Manoel de Oliveira Erarhdt

Desembargador Eleitoral

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº XXXXX-57.2020.6.17.0088

ORIGEM: Salgadinho

RECORRENTE: ALBERIZIO DIONIZIO DA SILVA PREFEITO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Advogado: EDYPO WAGNER DE LIMA PESSOA OAB: PE0030655

GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR OAB: PE0023470

RECORRIDO: ELEICAO 2020 JEOSADAQUE BARBOSA SALGADO VEREADOR

Advogado: EDSON MARQUES DA SILVA OAB: PE0031108

Advogado: PEDRO JOSE DE ALBUQUERQUE PONTES OAB: PE0030835

Advogado: ANDRE BAPTISTA COUTINHO OAB: PE0017907

RELATOR: MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

Voto

Preliminar

Da simples leitura das razões recursais de ambos os recorrentes, vê-se que não prospera o argumento de ausência de dialeticidade trazido em preliminar, cujo objetivo era de não conhecimento dos recursos sob o argumento de que a sentença não foi atacada.

Dessa forma, rejeito a preliminar por entender que os ora recorrentes aduziram fatos suficientes e

adequadamente para o conhecimento da peça recursal.

Mérito

A legislação é clara em estabelecer todos os requisitos para se considerar um

candidato inelegível, não devendo faltar o preenchimento de um item sequer, a saber: Rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; decisão do órgão competente que seja irrecorrível no âmbito administrativo; desaprovação decorrente de irregularidade insanável que configure ato de

improbidade administrativa, praticado na modalidade dolosa; não exaurimento do prazo de oito anos

contados da publicação da decisão; decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, tudo em

conformidade com o art. , I, g da LC 64/90.

Analisando os argumentos trazidos pelo ora recorrido de que o mesmo"foi Presidente da Câmara de

Vereadores de Salgadinho desde o ano de 2013 e todas as contas, desde o início da sua Presidência,

foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exceto, a Prestação de

Contas do Exercício de 2015", resta-nos observar que não é favor dos gestores públicos cumprirem os

ditames legais, mas sim obrigação e respeito aos que nele votaram para representar e gerir da melhor

forma, com o objetivo de minorar as dificuldades encontradas principalmente pela população mais carente de recursos financeiros, o que não foi respeitado, como o próprio afirma, no ano de 2015, ocasião em que as contas foram rejeitadas.

Ademais, cita no seu arrazoado que"na oportunidade, restou comprovado que a Corte de Contas, por equívoco, intimou o antigo Presidente para apresentar defesa prévia, isto é, o

Tribunal de Contas, ao invés de intimar o ora recorrido, intimou o Sr. Adenilson Pereira de Arruda para apresentar defesa prévia, antigo Presidente da Casa e, naquele momento, figurava no campo da oposição do ora recorrido, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de suas razões, o que sucedeu no julgamento da Corte e, posteriormente, no trânsito em julgado da referida prestação de contas. Ao tomar conhecimento do referido equívoco, o Recorrido lançou ação rescisória, porém, a Corte de Contas

manteve, integralmente, a referida decisão", o que não pode ser considerado, tendo em vista o DOC ID

8829261 , pág. 2, do TCE que narra que" Os interessados, devidamente notificados a respeito do

Relatório de Auditoria (docs. 78 a 83), nos termos do art. 49 da Lei Estadual no 12.600/2004 (Lei

Orgânica do TCE-PE), apresentaram defesa escrita: (...) Sr. Jeosadaque Barbosa Salgado – defesa

apresentada por meio de seu advogado (doc. 89) e constante no Documento no 92, com respectivos

anexos (docs. 93 a 102)" . (grifei)

Quanto à alegação do ora recorrido de que nos exercícios anteriores à sua Presidência, mais

precisamente nos anos de 2009 e 2010, as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não foram causa da rejeição das Contas daqueles Gestores, sendo ambas as

contas aprovadas com ressalvas e que a Conta relativa ao ano de 2015 foi rejeitada, com as mesmas

pendências encontradas nos exercícios de 2009 e 2010, o fato em si não elide nem minora sua

responsabilidade como gestor, devendo responder pelos atos praticados durante o período em que lhe foi confiado cargo de tão grande mister.

Como afirma não haver irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, vê-se pelo documento DOC ID XXXXX que não procede tal afirmativa, posto que o TCE emitiu Anexo

ao Ofício Nº 019/2020/VPRE/TCE-PE, datado de 14/08/2020, relação dos gestores públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares, por decisão

irrecorrível, nos 08 (oito) anos anteriores ao próximo pleito de 15/11/2020, nos termos do que dispõe a

alínea g, do inciso I, do artigo , da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE Nº 848.826/2016, preenchendo dessa forma dois dos

requisitos necessários para atrair a inelegibilidade, quais sejam, ter suas contas rejeitadas relativas ao

exercício de cargo ou funções públicas por decisão do órgão competente que seja irrecorrível no âmbito

administrativo.

Quanto à desaprovação decorrente de irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, praticado na modalidade dolosa, temos que verificar os documentos que são apresentados pelo Tribunal de Contas, que assim deliberou em relação ao ora recorrido:

1. A Câmara Municipal de Salgadinho, sob a presidência do Sr. Jeosadaque Barbosa Salgado, ora

recorrido, pagava parcialmente ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deixando de

recolher a título de contribuição patronal o montante de R$ 81.972,00 (oitenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais), posto que só repassou o valor de R$ 38.616,60 (trinta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), quando o valor correto seria de R$ 120.588,60 (cento evinte

mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), de acordo com as folhas de pagamento

mensais do Órgão, o que ocasionou o pagamento com acréscimo de 70% de multas durante todo o exercício em razão dos atrasos no repasse das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS,

conforme o relatório de Auditoria do Órgão de Contas, o que configurou não uma insuficiência

financeira, mas sim uma decisão deliberada de se recolher somente parte do que é devido, assim

como a contabilização que deveria ser feita pelo regime de competência, também somente foi

apropriado um percentual praticamente fixo mês a mês, o que impactou, conforme frisado no item 2.2.2 do Relatório de Auditoria (ID XXXXX), no limite da Despesa total com Pessoal e na Despesa Total do Poder Legislativo, tendo esta última se desenquadrado do exigido legalmente após os

ajustes da auditoria (vide item 2.5.1 do Relatório de Auditoria).

2. A mencionada não contabilização integral da contribuição patronal impactou na Despesa Total com

Pessoal e na Despesa Total do Poder Legislativo, com a publicação desses limites no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de forma errada Conforme destaca o item 2.3.1 do Relatório de Auditoria .

3. No relatório há o esclarecimento de que o Presidente da Câmara de Salgadinho, através do Ofício

GAB nº 053/2017 informou que a Receita Federal vem fazendo a retenção dos valores devidos do Município de Salgadinho, inclusive da Câmara Municipal, nas parcelas do FPM. Quando solicitado à Prefeitura Municipal de Salgadinho, através do Ofício TCE-PE-IRSU nº 153-2017, a

discriminação dos valores descontados do FPM que se referem às contribuições previdenciárias,

assim como os que se referem a encargos adicionais (juros e multas) de responsabilidade da Câmara Municipal, o Prefeito Municipal informou que não dispõe de tais informações junto ao arquivo da Prefeitura (Ofício nº 043, documento 75 do relatório), não havendo sido entregue à auditoria até o término do relatório de auditoria.

4. Importante esclarecer que a Lei nº. 12.810/2013, que trata de parcelamento de débitos

previdenciários com a Fazenda Nacional, ao oferecer um perdão parcial das dívidas anteriores com a Fazenda Nacional exigia, em contrapartida, que a partir daquele momento as contribuições

correntes fossem obrigatoriamente recolhidas, estipulando que, caso o município não recolhesse

integralmente o valor referente ao mês corrente, até o vencimento, a Fazenda estaria autorizada a

reter no FPM do mês seguinte o valor devido, inclusive com os acréscimos legais, juros e multa,

conforme artigo , § 1º, da Lei Federal nº. 12.810 /2013, passando o recolhimento a ser

compulsório, restando apenas a opção por recolher voluntariamente, sem cobrança de juros e multa, ou compulsoriamente com retenção adicional de juros e multa.

5. Na ocasião, o ora recorrido alegou não possuir recursos, o que é totalmente afastado pela própria

natureza de compulsoriedade da Lei que obriga o recolhimento de qualquer forma, voluntária ou

compulsoriamente, restando ao gestor apenas evitar que sua morosidade acarrete prejuízo ao erário municipal, o que não foi feito, havendo sido encontradas, segundo os dizeres do próprio relatório do Tribunal de Contas," verificou-se a realização de despesas desproporcionais, desarrazoadas e sem controle que foram pagas em detrimento das despesas com a Previdência ". Vale trazer à baila que, de acordo com o relatório de auditoria, a multa aplicada"é altíssima, pois é calculada à taxa de

0,33%/dia (trinta e três centésimos por cento por dia de atraso), ou seja, em apenas 3 (três) dias de atraso já seriam cobrados 1,00% de multa, o equivalente a aproximadamente a rentabilidade de

um mês de aplicações conservadoras. Além da multa acima ainda há cobrança de juros, sendo este equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1,00% (um por cento) no mês do pagamento. Isso

significa dizer que, para um pagamento com o atraso de apenas 20 (vinte) dias, que é normalmente o prazo entre a data de vencimento e a data da retenção, considerando que o vencimento ocorre no dia 20 de cada mês e que a retenção do FPM pelo não recolhimento ocorre no dia 10 do mês

5.

seguinte, a multa será de 6,6%, que se acrescentando o percentual de juros de 1%, tem-se, ao final de 20 dias, uma carga financeira elevadíssima, na ordem de 7,60% de juros e multas, para ser

arcado pelos cofres municipais. Este percentual de 7,60% em apenas 20 dias equivale a

aproximadamente 11,40% ao mês, sendo um percentual muito acima do custo do dinheiro no

mercado, o que por si só, considerando os princípios da economicidade e da razoabilidade, já

mereceria uma atenção especial do gestor, não preterindo o seu recolhimento em benefício de

outras despesas que não possuem em sua matriz o mesmo condão de macular a coisa pública". O relatório finda esse capítulo sugerindo que seja determinado ao Prefeito de Salgadinho que proceda à cobrança administrativa e/ou judicial, caso necessário, dos valores devidos pela Câmara

Municipal a título de contribuições previdenciárias retidas no FPM relativas ao exercício de 2015, ressarcindo assim a Prefeitura.

6. Por fim, extraindo os dados do relatório de auditoria, houve também irregularidades em despesas

com locação de veículo no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) na locação de um veículo de propriedade do Sr. Pedro Gomes de Moura, constatando-se as seguintes irregularidades: a)

Ausência de comprovação de procedimento licitatório e contrato original em despesas com locação de veículo, afirmando a auditoria que: No intuito de analisar tais gastos, foram solicitados, através do Ofício TCEPE/ IRSU nº. 076/2017 (Documento 44), a cópia do (s) Processo (s) licitatório (s) ou processos de dispensas referente (s) a locação de veículo que vigorou nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, acompanhado (s) dos respectivos contratos e termos aditivos. Como resposta a essa

solicitação, o Presidente da Câmara de Salgadinho enviou à Inspetoria Regional TCE o Ofício

GABPRESIDENTE Nº 019/2017 , comunicando a existência do Convite nº 002/2011, porém

informando que o mesmo não foi localizado na Câmara. Diligenciou-se, então, aquele Tribunal de Contas através do Ofício TCE-PE/IRSU nº. 092/2017 solicitando Cópia do Contrato original de

locação nº 002/2011 e 1º termo aditivo referente à locação de veículo. Mais uma vez, através do

Ofício GABPRESIDENTE Nº 022/2017 foi respondido que, também, tais documentos não foram localizados, não permitindo à auditoria se certificar dos valores cobrados desde o início da

contratação (exercício de 2011) até o exercício da prestação de contas submetidas a análise. O

relatório é conclusivo no sentido de que"A responsabilidade pela irregularidade é do Presidente da Câmara Municipal de Salgadinho, Sr. Jeosadaque Barbosa Salgado, tendo em vista que não

providenciou a guarda do Processo Licitatório e respectivo contrato original, considerando que o quantitativo de processos instaurado pela Câmara é pequeno (em média 03 por exercício), bem

como tais atos deveriam ser a base para as prorrogações e alterações posteriores”.

Como podemos observar, a ausência de recolhimento integral de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mas apenas parcial, por si só constitui a presença de dolo eventual, diante da gravidade da falha, majorada pela aplicação compulsória de juros e multas,para um

município pequeno e desprovido de recursos financeiros, como em geral são os municípios da

nossa região, que tem suas mazelas aumentadas pela má versação do dinheiro público, como aqui podemos ver.

Segundo jurisprudência do TSE,

"[…] O dolo genérico ou eventual é o suficiente para a incidência do art.

1º, I, g, da LC nº 64/1990, o qual se revela quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais e legais que vinculam sua atuação [...]"

(TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 6085/RJ -Acórdão de 25.6.2019 - Relator Min. Edson Fachin).

Ainda, com o objetivo de trazer mais luz ao presente julgado, , anoto a

jurisprudência do TSE que trata do caráter doloso de improbidade administrativa, conforme ementa do

Recurso Especial RESPE - nº 58895 - SÃO LOURENÇO DA SERRA - SP, com Acórdão datado de

01/12/2016 , sob a relatoria do Min. Luiz Fux, publicado em sessão na data de 1º/12/2016, onde destaco os trechos de especial importância:

"Ementa:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE

CANDIDATURA. CARGO. PREFEITO. INDEFERIMENTO.

CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DO

TCE/SP. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL.

DESPESAS EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NO ART. 29-A, I, DA CRFB/88. EXCESSO DE 0,11%.

CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010. ULTRAJE AO LIMITE FIXADO PELA EC Nº 58, PROMULGADA EM

23.9.2009. LIMITES ESTABELECIDOS NO AFÃ DE

IMPLEMENTAR POLÍTICA RESPONSÁVEL DE GASTOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. DOLO

PRESUMIDO. EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL QUE NÃO ELIDE A DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE LEI

ORÇAMENTÁRIA QUE AINDA SE ENCONTRAVA EM

TRÂMITE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. O art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento,

cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o

exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das

contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da

irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade

administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação

judicial do aresto que rejeitara as contas;

2. O ultraje aos limites do art. 29-A da Lei Fundamental de

1988 qualifica-se juridicamente, para fins de exame do estado

jurídico de elegibilidade, como (i) vício insanável e (ii) ato

doloso de improbidade administrativa, independentemente do

percentual que exorbita o teto de gastos constitucional

(Precedentes: TSE - AgR-RO nº 1614-41, Rel. Min. Aldir

Passarinho Junior, PSESS em 16.11.2010; REspe nº 115-43/SP, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, PSESS em 9.10.2012; REspe nº 93-07/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em

18.12.2012; AgR-REspe nº 326-79/SP e AgR-REspe nº

455-51/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 20.5.2013;

AgR-REspe nº 198-52/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de

28.5.2013; AgR-RO nº 709-18/SP, Rel. Min. Maria Thereza,

PSESS de 4.11.2014; RO nº 192-33/PB, de Rel. Min. Luciana

Lóssio, PSESS em 30.9.2016).

3. O dolo da conduta do Presidente da Câmara Municipal que procede à realização de despesas exorbitando os tetos

constitucionais do art. 29-A é presumido, circunstância que

afasta, para sua caracterização, qualquer análise a respeito do aspecto volitivo do agente que praticou o ato irregular.

4. A responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal pela ofensa aos limites fixados no art. 29-A da CRFB/88 não tem o

condão de elidir a imputação ao Chefe do Poder Executivo pelo repasse dos duodécimos acima dos limites constitucionalmente previstos.

5. In casu,

a) O Recorrente teve suas contas, relativas ao exercício de

2010, rejeitadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do

Acórdão nº TC-002349/026/10 (fls. 98), com trânsito em

julgado em 19.8.2013 (consulta ao sítio eletrônico do TCE/SP). As irregularidades materializaram-se com a realização de

despesas em montante correspondente a 7,11% do somatório da receita tributária e transferências, efetivamente realizadas no

exercício anterior, em desacordo com o art. 29-A, inciso I, da

Constituição de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000;

b) Ao apreciar a quaestio, o TRE/SP, debruçando-se sobre o

acervo fático-probatório, concluiu que a irregularidade

apurada pela Corte de Contas (i.e. realização de despesas a

maior, em flagrante desacordo com o art. 29-A, I, da

CRFB/88) consubstancia vício insanável, apta, desse modo, a atrair a causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. da LC nº 64/90;

c) A fixação de limites constitucionais para gastos em âmbito

municipal, levada a efeito pelo constituinte reformador em

sucessivas reformas (ECs nº 25/2000 e nº 58/2009), ancorou-se na necessidade premente de implantar uma política de

responsabilidade fiscal nessas entidades, de forma a reduzir,

sobremaneira, a discricionariedade do gestor (no caso,

Presidente da Câmara Municipal) na realização de despesas do Poder Legislativo que, não raro, comprometiam a saúde

financeira da municipalidade, em razão do investimento em

áreas pouco prioritárias, e, por consequência, devastavam as

contas públicas locais;

d) Aludido arranjo institucional evita, ou, ao menos, amaina, a promiscuidade oneômana das Câmaras Municipais com gastos dessa natureza, a qual, à evidência, subtraía recursos essenciais à manutenção dos serviços públicos básicos da edilidade.

e) A aplicação das máximas da proporcionalidade e da

razoabilidade para aferir a existência in concrecto de dolo na transgressão aos arts. 29, VI, e 29-A da Constituição,

instituiria um critério excessivamente subjetivo e casuístico de análise dessas condutas, de sorte a estimular o gestor a

proceder a gastos em patamares sempre próximos (a maior ou a menor) dos limites estabelecidos, testando diuturnamente a tolerância decisória do Tribunal com tais violações;

f) A fixação de standard objetivo no exame de ofensas aos tetos dos arts. 29, VI, e 29-A (i.e., a simples contrariedade já

configurar vício insanável e doloso de improbidade) empresta segurança jurídica, previsibilidade e isonomia a todos os

gestores no âmbito do Legislativo local, os quais terão plena

ciência ex ante acerca das condutas permitidas ou proscritas;

g) Os Presidentes de Câmaras Municipais deverão ser mais

cautelosos e prudentes no controle dos gastos orçamentários,

porque o ultraje aos limites constitucionais, em qualquer

percentual, ensejará irregularidade de natureza insanável

caracterizada como dolosa para fins de inelegibilidade. É a

própria efetividade das normas constitucionais que estão em

jogo: ou bem referidas disposições são dotadas de

imperatividade, força cogente, e, portanto, de cumprimento

compulsório, ou bem se apresentam como recomendações sem qualquer força vinculante a seus destinatários ;

h) Ademais, parâmetros objetivos repudiam eventuais

voluntarismos decisórios, materializados em juízos de

proporcionalidade e de razoabilidade desprovidos de qualquer desenvolvimento analítico e metodológico, recaindo, bem por

isso, em achismos travestidos de fundamentação jurídica. A

consequência inescapável é desastrosa, por ocasionar mais

insegurança e injustiças aos envolvidos, e, no limite, por

comprometer a própria credibilidade da Justiça Eleitoral, que terá decisões conflitantes em situações bastante assemelhadas;

i) No âmbito eleitoral, em especial nas impugnações de

registro por alínea g, prestigiar essa política de maior

responsabilidade fiscal reclama uma postura fiscalizatória

mais criteriosa por parte da Justiça Eleitoral, sempre que se

verificar a inobservância dos limites encartados nos arts. 29,

VI, e 29-A, razão pela qual é defeso transigir com

comportamentos desidiosos e irresponsáveis praticados pelos

Presidentes de Câmaras Municipais, que, sabidamente, tinham plena consciência das restrições orçamentárias previamente

estabelecidas e, ainda assim, ultrapassaram os limites impostos pela Lei Maior. Advogar tese oposta equivale a abrir uma

fresta perigosa e deletéria para a realização de despesas para além do que autoriza a Constituição;

j) O art. , inciso II, da EC nº 58/2009 dispôs, em bases

peremptórias, que os novos limites de gastos do art. 29-A (art.

2º da EC nº 58/2009) produziriam efeitos a partir de 1º de

janeiro do ano subsequente ao de sua promulgação, motivo por que era dever impostergável dos responsáveis - chefe do Poder Executivo e Legislativo - proceder aos ajustes dos gastos;

k) A obrigação constitucional de proceder à adequação do

projeto de lei orçamentária anual recai tanto sobre o Prefeito -que poderia fazê-lo mediante mensagem aditiva ( CRFB/88, art. art. 166, § 5º), se não iniciada a votação da parte do projeto que visa a alterar - quanto sobre o Presidente da Câmara

Municipal, visto que há plena liberdade de apresentação de

emendas ao projeto de lei;

l) Como consectário, a desaprovação das contas, alusivas aos

exercícios de 2010 (TC-002349/026/10 - fls. 98), ante a

realização de despesas em montante superior ao previsto no art. 29-A, consubstancia vício insanável configurador de ato doloso de improbidade administrativa.

6. O reenquadramento jurídico dos fatos, por versar quaestio

iuris, é providência cognoscível na estreita via do recurso

especial eleitoral.

7. In casu, extrai-se da moldura fática do aresto que a tese

jurídica posta ao exame da Corte Superior Eleitoral cinge-se em perquirir se as irregularidades apuradas nas Tomadas de

Contas pelo Tribunal de Contas de São Paulo - alusivas aos

exercícios de 2010 (TC-002349/026/10 - fls. 98), 2013 (Acórdão TC-002122/026/13 - fls. 109) e 2014 (TC-000595/026/14 - fls.

133) - amoldam-se, ou não, juridicamente aos pressupostos

fático-jurídicos caracterizadores da inelegibilidade insculpida no art. , I, g, da LC nº 64/90.

8. A Câmara Municipal é o órgão investido de competência

constitucional para processar e julgar as contas dos Prefeitos, sejam elas de governo ou de gestão, incumbindo à Corte de

Contas apenas e tão somente a emissão de parecer prévio e

opinativo, cuja superação reclama decisão de 2/3 (dois terços) dos vereadores (Precedente: STF - RE nº 848.826, Rel. Min.

Luís Roberto Barroso, redator para o acórdão Min. Ricardo

Lewandoski - repercussão geral).

9. A inelegibilidade insculpida no art. 1º, I, g, da Lei

Complementar nº 64/1990 não se aperfeiçoa com a emissão de parecer pela rejeição das contas, exarado pelo Tribunal de

Contas, ainda que se verifique a inércia na apreciação das

contas por parte do Legislativo da municipalidade (Precedente: STF, RE nº 729.744, Rel. Min. Gilmar Mendes - repercussão

geral).

10. No caso sub examine, consoante a moldura fática do

acórdão hostilizado, não consta qualquer desaprovação pelo

Poder Legislativo local - órgão competente - das contas do

Recorrente, atinentes aos exercícios de 2013 e 2014 (Acórdãos TC-002122/026/13 e TC-000595/026/14), circunstância que

interdita qualquer discussão acerca da higidez, ou não, do

estado jurídico de elegibilidade do Recorrente.

11. Recurso Especial Eleitoral desprovido.

Outra decisão do TSE, em Acórdão datado de 02.04.2013, no AgR-REspe nº 25454, mais sucinta:

" A contratação de pessoal sem a realização de concurso

público, bem como o não recolhimento no prazo legal, a

ausência de repasse ou repasse a menor de verbas

previdenciárias, configuram, em tese, irregularidades

insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa para efeito de incidência de inelegibilidade.

Agravo regimental a que se nega provimento ."

Dessa forma, vejo configurado o dolo eventual do pretenso candidato ora recorrido e, no mais, afere-se

que o prazo de 8 (oito) anos não se exauriu, tendo em vista que a data constante do documento é de

23/01/2018, não havendo também notícia de decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Sendo assim, voto pelo provimento do presente recurso, reformando a sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura do Sr. Jeosadaque Barbosa Salgado , com fulcro no art. , I, g da LC 64/90.

Recife, 4 de novembro de 2020.

MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

Desembargador Eleitoral Relator

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