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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE(S) : LAGOA DO CARRO NAS MÃOS DE QUEM FAZ 11-PP /, 10-REPUBLICANOS / 19-PODE, RECORRIDO(S) : JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA, BENEVIDES - PE0025729, PE0039154, RODRIGUES GONZALEZ - PE0000910, PE0028712

Publicação

Julgamento

Relator

EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_060036904_d7670.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-04.2020.6.17.0020 - LAGOA DO CARRO -PERNAMBUCO

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

RECORRENTE: LAGOA DO CARRO NAS MÃOS DE QUEM FAZ 11-PP /

10-REPUBLICANOS / 19-PODE

ADVOGADO DO (A) RECORRENTE: CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE

CARVALHO - PE0046997

RECORRIDO: JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA

ADVOGADOS DO (A) RECORRIDO: PRISCILLA KELLY JORDÃO DO O - PE0000984, JESSICA DE FÁTIMA SOUZA DA SILVA - PE0042877, DRAYTON FRANCOIS

BENEVIDES - PE0025729, BRUNA ROCHELLY FERREIRA SOUSA SIQUEIRA -PE0039154, YURI AZEVEDO HERCULANO - PE0028018, GIORGIO SCHRAMM

RODRIGUES GONZALEZ - PE0000910, ALLAN MICHELL PEREIRA SÁ - PE0028165,

MARLON ALVES DOS ANJOS - PE0050506, ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR -PE0028712

ELEIÇÕES 2020. RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES NO TCE. NÃO INCIDÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.

1. Hipótese em que restou demonstrada modificação da decisão do TCU, que, no primeiro momento, consignou a existência de ato doloso de improbidade, por parte da ora recorrida, vindo alterar, expressamente, a imputação, para ato culposo, não caracterizando a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC 64/90.

2. Não Provimento do recurso.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Ausente,

justificadamente, o Des. Ruy Trezena Patú.

Acórdão publicado em sessão.

Recife, 04/11/2020

EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

Relator

RECURSO ELEITORAL XXXXX-04.2020.6.17.0020

(LAGOA DO CARRO)

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR ELEITORAL EDILSON NOBRE (RELATOR): Trata-se de recurso interposto por COLIGAÇÃO LAGOA DO CARRO NA MÃO DE QUEM FAZ (REPUBLICANOS, PP, PODEMOS) , contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral (LAGOA DO CARRO), o qual DEFERIU o pedido de registro de candidatura (cargo de Prefeito nas Eleições 2020) de JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA, em face da verificação de ausência de condição de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010.

Na sentença (Id XXXXX), analisando a prova dos autos, ou seja, o próprio Acórdão 1.933/2019 – TCU/Segunda Câmara –, que decidiu o recurso de reconsideração da impugnada, reconhecendo a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa, o juízo eleitoral entendeu que o teor do julgado afasta a hipótese de inelegibilidade invocada pela parte impugnante, ora recorrente.

Em suas razões recursais (Id XXXXX), a recorrente afirma que:

1) A recorrida está inelegível, por estar inserida na lista de agentes públicos com contas rejeitadas pelo TCU, mais precisamente, na Tomada de Contas Especial nº XXXXX/2015-8, que a condenou nos moldes do art. 16, III, alíneas b e c, da Lei 8443/1992 (gestão 2009-2012);

2) Interposto recurso de reconsideração no Processo TC XXXXX/2015-8, foi dado parcial provimento apenas para reduzir o débito e a multa aplicada, mantendo inalterada a condenação fundamentada no art. 16, III, alíneas b e c, da Lei 8443/92;

3) O elemento dolo está presente diante da ausência de comprovação das despesas realizadas com os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), inexistindo a necessidade de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para confirmar ato doloso; o julgamento das contas transitou em julgado em 30/04/2019, significando dizer que seus efeitos perdurarão até 30/04/2027;

4) O julgamento pela rejeição das contas referentes ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício 2010, não foi anulado nem suspenso pelo Poder Judiciário, significando dizer que também esse elemento encontra-se presente.

Requer a reforma da sentença a fim de indeferir o registro de candidatura.

Em sede de contrarrazões, Id XXXXX, a recorrida aduz que:

1) A condenação da recorrida decorreu do fato de, enquanto Prefeita de Lago do Carro, ter efetivado um convênio perante o TCU, o qual fora julgado irregular, por meio de Tomada de Contas Especial nº XXXXX/2015-8;

2) Que para a incidência da alínea g, inciso I, do art. da lei Complementar 64/90 há que se comprovar o preenchimento cumulativo de 05 requisitos: a) decisão irrecorrível, 2) órgão competente; 3) ausência de decisão judicial suspendendo os efeitos; 4) irregularidade insanável; 5) ato doloso de improbidade administrativa;

3) No acórdão do TCU 1631/2017 - Segunda Câmara, o TCU julgou irregulares as contas, contudo no Acórdão TCE 1933/2019 - Segunda Câmara, que decidiu o recurso de reconsideração, a Corte decidiu por afastar a maior parte das irregularidades, bem como modificar a decisão que evidenciara, no primeiro momento, ato doloso, para consignar a natureza do ato como culposo, ocasionando a redução dos valores devidos;

4) Inexiste ato doloso de improbidade administrativa, seja pela ausência de elementos necessários para tal fim, seja pela longa duração do processo que acarretou a prescrição, mesmo no momento da citação para defesa, atrelado à imperícia administrativa e ao baixo valor de devolução, considerado o montante geral da quantia envolvida;

5) O fato da recorrida constar em lista de contas julgadas irregulares ou em certidões emitidas pelo TCU, em nada muda a realidade dos fatos e do mundo jurídico, não havendo que se falar em “irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa”.

Requer o improvimento do recurso.

O parecer do Ministério Público Eleitoral está ementado nos seguintes termos (Id. XXXXX):

"ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS POR TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI DAS INELEGIBILIDADES. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. Gera inelegibilidade, por oito anos, rejeição de contas de agente público por irregularidade insanável que caracterize elementos mínimos de ato doloso de improbidade administrativa,por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (art. 1o, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades).

2. Não se aplica a causa legal de inelegibilidade se as ilicitudes apontadas pelo Tribunal de Contas da União não configuram atos dolosos de improbidade administrativa, mas se caracterizam como culposos.

3. Parecer por não provimento do recurso."

É o relatório.

Recife, 4 de novembro de 2020.

EDILSON NOBRE

Desembargador Eleitoral Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE

JUNIOR

REFERÊNCIA-TRE : XXXXX-04.2020.6.17.0020

PROCEDÊNCIA : LAGOA DO CARRO - PERNAMBUCO

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

RECORRENTE: LAGOA DO CARRO NAS MÃOS DE QUEM FAZ 11-PP /

10-REPUBLICANOS / 19-PODE

RECORRIDO : JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR ELEITORAL EDILSON NOBRE (RELATOR): De início, observo que foram preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade do inconformismo.

Passo, então, ao seu exame.

O tema em debate perpassa pelo exame da dicção do art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90, no tocante à rejeição das contas, pelo Tribunal de Contas (da União, in casu), de exercentes de cargos e funções públicas.

O dispositivo está assim disposto:

“Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

[...]

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão , aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

O magistrado a quo não reconheceu a inelegibilidade em discussão, nos seguintes termos:

“Acerca do que foi exposto, observa-se que o objeto central a ser analisado na presente impugnação, consubstanciado no julgamento do Tribunal de Contas da União, é a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa, previsto na alínea g inciso I do art. 1º da Lei Completar 64/90. Caso ficasse demonstrada sua existência estaria a candidata inelegível.

Ocorre que, a principal prova dos autos, qual seja, o próprio Acórdão nº 1933/2019 - SEGUNDA CÂMARA, que decidiu o Recurso de Reconsideração da Impugnada, reconheceu a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa. Portanto, afastada a hipótese de inelegibilidade objeto da lide.

ISSO POSTO, em uníssono com o Ministério Público Eleitoral, Julgo improcedente a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 45, com a seguinte opção de nome: JUDITE BOTAFOGO”

Do cenário exposto, tem-se que a elucidação da causa é de simples desate.

A recorrida, nos últimos oito anos, de fato, teve suas contas rejeitadas, relativas o exercício das funções do cargo de Prefeita no Município de Lagos do Carro, nos autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome (MDS), em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2010, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de ações continuadas de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e que tinham por objeto a execução de serviços de Proteção Social Básica e proteção Social Especial.

O Acórdão 1631/2017- TCU - Segunda Câmara, em 14/02/2017, julgou irregular o repasse de verbas na modalidade fundo firmado entre o Município de Lagoa do Carro e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), nos seguintes termos:

“julgar irregulares as contas da Sra. Judite Maria Botafogo de Santana Silva, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas b e c, e no art. 19, caput , da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento das quantias abaixo informadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas importâncias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei e do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU (RITCU).[...]”

É de se pontuar a existência de processo posterior, referente a Recurso de Reconsideração, Acórdão 1933/2019.

Transcrevo trecho do exame de mérito do Acórdão suprareferido:

“[...]

Das análises anteriores, conclui-se que: a) a responsabilização da ex-Prefeita ocorreu adequadamente, já que a deliberação impugnada decorreu do descumprimento do dever de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Tal atitude se caracteriza como culposa, o que dá ensejo à atribuição de responsabilidade, já que o TCU examina a conduta dos agentes públicos sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva, não sendo, assim, necessária a existência de dolo; b) o acervo probatório dos documentos ora apresentados em grau de recurso permitiu estabelecer nexo de causalidade entre a maior parte das despesas realizadas e as respectivas aplicações dos recursos repassados pelo FNAS nos programas sociais de sua competência, o que ensejou a diminuição do débito, mas mantém-se o julgamento das contas como irregulares e aplicação da

multa proporcional.13. Portanto, a supramencionada documentação viabilizou a redução do débito de R$ 299.006,25 para R$ 34.693,45 (em valores originais), razão pela qual a proposta é de provimento parcial do recurso de reconsideração, para diminuir o débito e a multa proporcional preconizada no art. 57 da Lei 8.443/1192.”

(grifo acrescido)

E assim concluiu o voto daquele Relator:

“[…]

No mérito, acompanho os pareceres exarados nos autos, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, no sentido de dar provimento parcial a recurso com vistas à redução do débito imputado à recorrente e, proporcionalmente, do valor da multa que lhe foi cominada, em razão da comprovação, em sede recursal, do nexo de causalidade entre a maior parte das despesas realizadas e os recursos repassados à municipalidade pelo FNAS.

[...]”

Diante de cenário exposto, do qual se depreende que a decisão em questão fora expressa, no sentido de consignar não se tratar de hipótese de ato doloso de improbidade administrativa, por se estar diante de postura culposa, tenho ser desnecessário tecer maiores considerações acerca da controvérsia instaurada, nos termos do parecer ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral: “A recorrente, portanto, não se sujeita à causa do art. 1º, inc. I, al. g, da Lei Complementar 64/1990 e encontra-se elegível para as eleições de 2020.”

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

Recife, 4 de novembro de 2020.

EDILSON NOBRE

Desembargador Eleitoral Relator

Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133139350/recurso-eleitoral-re-60036904-lagoa-do-carro-pe/inteiro-teor-1133139371

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