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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060028725 SAIRÉ - PE
Partes
RECORRENTE(S) : ELZA MARIA PEDROSA FERREIRA, SANTOS - PE0049693, RECORRIDO(S) : COLIGAÇÃO AVANÇA SAIRÉ(PL/PSC)
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 324, Data 27/11/2020, Página 16-17
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PE_RE_060028725_fa50b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600287-25.2020.6.17.0132 - Sairé - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

RECORRENTE: ELZA MARIA PEDROSA FERREIRA

Advogados do (a) RECORRENTE: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE0020189, PATRICIA ELISAMA DE SOUTO SANTOS - PE0049693

RECORRIDO: COLIGAÇÃO AVANÇA SAIRÉ(PL/PSC)

Advogado do (a) RECORRIDO: CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO - PE0049844

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ELEIÇÃO 2020. PRÉ-CANDIDATA. VEREADORA. DIVULGAÇÃO DE JINGLE. REDE SOCIAL. WHATSAPP. NOME DA PRÉ-CANDIDATA. NÚMERO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica não configura, por si só, motivo suficiente para acarretar o não conhecimento do instrumento recursal. Preliminar suscitada pelo representante/recorrida rejeitada.

2. Representação que versa sobre a prática de propaganda antecipada por produzir e divulgar jingle, com patente conteúdo eleitoreiro, por meio de compartilhamento de vídeo e áudio disparados via mensagem de áudio, em grupos criados no aplicativo Whatsapp.

3. O teor da mídia divulgada traz elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral com pedido explícito de voto, quais sejam: jingle mencionando o seu nome de pré-candidata a vereadora, número a ser utilizado nas urnas, além de frases

contendo slogans: “Elza Pedrosa, mulher de atitude, com Elza Pedrosa é muito mais saúde”; “Elza Pedrosa trabalho e ação, quarenta, quatro, quatro, quatro, nessa eleição”; “É isso aí Sairé, para vereadora é Elza Pedrosa, quarenta, quatro, quatro, quatro (40.444), aperta o verde e confirma”; “Em Sairé, no sítio e na cidade, todo mundo já sabe, comenta em quem vai votar”.

4. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e § 3º da Lei n.º 9.504/1997.

5. Recurso desprovido, mantendo incólume a sentença objurgada, a qual condenou a representada/recorrente em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Recife, 25/11/2020.

Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Eleitoral manejado por Elza Maria Pedrosa Ferreira (ID 7857261), em face de sentença (ID 7857011), prolatada pelo Juízo da 132ª Zona Eleitoral (Camocim de São Félix/PE – termo: Sairé), que julgou procedente representação proposta pela Coligação Avança Sairé (PL/PSC), por propaganda eleitoral extemporânea, mediante divulgação de vídeo contendo jingle em grupos da rede social Whatsapp, condenando a representada ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 c/c art. , § 4º da Res. nº 23.610/2019.

Narra a representação (ID 7855411), com pedido de liminar, que a representada, pré-candidata a vereadora do município de Sairé, termo da 132ª Zona Eleitoral, produziu e divulgou conteúdo eleitoreiro, com nítido pedido explícito de votos, em desrespeito ao art. 36-A da Lei de Eleicoes, por intermédio da divulgação de vídeo com jingle (ID 7855611) e áudio (ID 7855661), em grupos da rede social Whatsapp, em período não permitido. Nessa toada, alega que houve a suposta prática de propaganda eleitoral antecipada, em inobservância ao postulado da isonomia, prejudicando a igualdade de oportunidade entre os candidatos.

Recebida a representação, o Juízo de 1º grau indeferiu pedido de antecipação de tutela (ID 7855761).

Contestação sob o ID 7856311.

Facultada vistas dos autos ao Ministério Público Eleitoral (ID 7856561), deixou escoar o prazo, sem manifestação (ID 7856861).

O magistrado sentenciante, pontuando que a defesa não conseguiu afastar o necessário para acolhimento do pedido, sobretudo diante do vídeo (ID 78557611 e ID 7855661), anexados à inicial, divulgando jingle contendo pedido explícito de voto, nos seguintes termos: “ É isso aí Sairé, para vereadora é Elza Pedrosa, quarenta, quatro, quatro, quatro (40.444), aperta o verde e confirma ”, considerou plenamente demonstrada a prática de propaganda extemporânea. Assim, condenou, portanto, a representada ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, § 3º, da Lei de Eleicoes.

Em suas razões recursais de ID 7857261, alega a recorrente, em suma, que: a) não houve prática de propaganda antecipada, visto não haver pedido explícito de voto, tampouco violação ao princípio da igualdade; b) é possível o pré-candidato utilizar as redes sociais para apenas divulgar a pré-candidatura, informando possível numeração de urna; c) nada há de ilegal em pré-candidatos divulgarem suas propostas e enaltecerem suas qualidades pessoais, com escopo de alcançar formas alternativas de conexão com seu futuro eleitorado via redes sociais.

Assim, pugna a recorrente para que seja reformada a sentença, de maneira que a representação seja julgada improcedente, por inexistirem elementos caracterizadores de propaganda extemporânea.

Contrarrazões juntadas sob ID 7857611.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu Parecer (ID 12170011), opinando pelo não provimento do recurso.

É o Relatório.

Recife, 25 de novembro de 2020.

Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE

MORAES

REFERÊNCIA-TRE : 0600287-25.2020.6.17.0132

PROCEDÊNCIA : Sairé - PERNAMBUCO

RELATOR : CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

RECORRENTE: ELZA MARIA PEDROSA FERREIRA

RECORRIDO: COLIGAÇÃO AVANÇA SAIRÉ (PL/PSC)

VOTO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

De proêmio, destaco que, em sede de contrarrazões, a representante/recorrida levantou a preliminar de ausência de impugnação específica dos fatos, aduzindo, em síntese, que o recurso se restringiu à utilização de fundamentos genéricos. Dessa forma, pede o não conhecimento do instrumento recursal.

Sem razão, no entanto.

Com efeito, verifico haver fundamentos de fato e de direito aptos a embasar o inconformismo da recorrente. Dessa forma, embora a recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objeto do recurso, restringindo-se a utilizar argumentos genéricos, vejo que o recurso traz a este órgão revisional sua defesa de descompasso da decisão que se combate, de forma suficiente a ser conhecida.

Assim, uma vez observados os requisitos previstos no art. 1010, do Código de Processo Civil 1 , há de ser afastada a alegação de inépcia do recurso interposto, razão pela qual VOTO PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA.

Vencida a preliminar, passemos à análise do mérito.

VOTO DE MÉRITO

Considero preenchidos os requisitos de admissibilidade, de modo que conheço o presente recurso.

Consoante relatado, cuida-se de Recurso Eleitoral manejado por Elza Maria Pedrosa Ferreira (ID 7857261), em face de sentença (ID 7857011), prolatada pelo Juízo da 132ª Zona Eleitoral, que julgou

procedente representação proposta pela Coligação Avança Sairé (PL/PSC), por propaganda eleitoral extemporânea, mediante divulgação de vídeo contendo jingle em grupos da rede social Whatsapp, condenando a representada ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97 c/c art. , § 4º da Res. nº 23.610/2019.

Pois bem.

Como sabido tradicionalmente, é considerada extemporânea a propaganda eleitoral veiculada antes do dia 16 de agosto do ano das Eleições, sendo, nesse caso, considerada ilícita e passível de sanção legal, conforme previsto no art. 36, da Lei das Eleicoes de n.º 9.504/97:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

(..)

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Não obstante, em face da pandemia do COVID-19, a EC nº 107/2020, promoveu alteração nas datas de realização do primeiro e segundo turnos e, por conseguinte, o deslocamento do prazo supracitado no caput do art. 36, redefinindo o marco para o início da propaganda. Confira-se:

Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º Ficam estabelecidas, para as eleições de que trata o caput deste artigo, as seguintes datas:

(...)

IV - após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; (grifo nosso)

Esta é, portanto, a baliza temporal atualizada a ser observada por ocasião da propositura da ação e da prolação da sentença, antes da qual, permite-se eventual enquadramento da conduta como propaganda eleitoral antecipada, considerada ilícita e passível de sanção legal.

É inquestionável que a propaganda eleitoral tem o condão de possibilitar o expressivo debate político no cenário democrático, sobretudo por contribuir para que os eleitores, munidos de mais informações sobre os candidatos, possam fazer as suas escolhas de forma mais livre e consciente.

Nesse prisma, dentre as várias alterações por que passou a Lei das Eleicoes, aquela introduzida pela Lei n.º 13.165/15 trouxe uma maior flexibilização do regramento concernente à propaganda eleitoral antecipada.

Assim, com vistas a ampliar o leque de possibilidades de atuação dos pré-candidatos e, ato contínuo, incrementar o debate político no período pré-campanha, o art. 36-A, da Lei n.º 9.504/97 elencou um rol de ações, condicionadas à ausência de pedido explícito de voto , que não configuram propaganda eleitoral extemporânea. Confira-se:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto , a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

(…)

(Grifei)

Na esteira desse tema, com vistas a delimitar essa tênue linha que separa o direito de expressão da configuração da propaganda eleitoral irregular, o Ministro Luiz Fux, em Voto-vista, fixou em sede de julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 9-24.2016.6.26.0242-CLASSE 6 VÁRZEA PAULISTA/SP, da relatoria do Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, alguns critérios para identificação de observância dos limites legais para a propaganda no período pré-eleitoral, quais sejam:

(a) "o pedido explícito de votos, entendido em termos estritos, caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular, independentemente da forma utilizada ou da existência de dispêndio de recursos";

E pontua em relação ao pedido explícito de voto:

insere-se no conceito de pedido explícito o uso de expressões que lhes sejam, a toda evidência, semanticamente semelhantes, mas não o recurso a brandings, signos políticos distintivos ou quaisquer outros elementos extrínsecos à mensagem;

Nessa mesma linha, segue o entendimento da citada Corte Especial, conforme julgados abaixo:

(…) A propaganda eleitoral antecipada não se configura somente quando veiculada a mensagem vote em mim. Caracteriza–se também em hipóteses nas quais se identifiquem elementos que traduzam o pedido explícito de votos. 4. O Tribunal a quo, ao concluir pela prática de propaganda eleitoral

antecipada, adotou posicionamento em consonância com o entendimento desta Corte Superior.(...) 10. Agravo regimental desprovido.

(TSE, Agravo de Instrumento nº 060278062, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 18/03/2020)

(…) o pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas ‘palavras mágicas’, como, por exemplo, ‘apoiem’ e ‘elejam’, que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória. (TSE, AgR–AI 29–31, Relator. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 3/12/2018).

A configuração do “pedido explícito de votos” é circunstância que atrai a caracterização da propaganda antecipada, independentemente do meio utilizado ou da existência de dispêndio de recursos. Além disso, como já pontuado por esta Corte, é elemento que deve ser analisado caso a caso, considerando as especificidades da situação concreta.

Na hipótese em comento, não tenho dúvidas quanto a sua caracterização, em harmonia com o leading case ora colacionado que constitui regra importante sobre o expansivo conceito do pedido explícito de votos e seu enquadramento nas hipóteses semanticamente semelhantes.

Passemos ao caso em concreto.

Rememore-se que a representação (ID 7855411) traz à baila que Elza Maria Pedrosa Ferreira, ora recorrente e pré-candidata a vereadora de Sairé, tem se utilizado da produção e disseminação de jingle, por meio de compartilhamento de vídeo (ID 7855611) e áudio (ID 7855661) em grupo da rede social Whatsapp, no qual aparece o nome e imagem da representada, e até mesmo indicação expressa do número eleitoral “40.444” (em pedido explícito de voto), ou seja, artifícios típicos do que se entende por propaganda eleitoral.

Assevera a exordial que houve nítido pedido explícito de votos, com infringência ao art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. Destarte, as condutas e atos perpetrados pela representada caracterizam antecipação de campanha, enquadrando-se como propaganda eleitoral extemporânea, de modo que há visível desequilíbrio a disputa, violando-se o princípio constitucional da isonomia.

Compulsando os autos, verifiquei detidamente a degravação do referido jingle, donde se infere a seguinte mensagem:

Elza Pedrosa, mulher de atitude. Com Elza Pedrosa é muito mais saúde. Elza Pedrosa trabalho e ação, quarenta, quatro, quatro, quatro (40.444), nessa Eleição. É isso aí Sairé, para vereadora é Elza Pedrosa, quarenta, quatro, quatro, quatro (40.444). APERTA

O VERDE E CONFIRMA.

Elza Pedrosa, mulher de atitude. Com Elza Pedrosa é muito mais saúde. Elza Pedrosa trabalho e ação, quarenta, quatro, quatro, quatro (40.444), nessa Eleição.

Em Sairé, no sítio e na cidade, todo mundo já sabe como é que vai VOTAR.

Elza Pedrosa é o povo quem quer.

É a vez da mulher.

Vamos juntos confirmar.

Com Josivan e Eduardo Afonso, quarenta, quatro, quatro, quatro (40.444) já!”

Outrossim, as imagens do vídeo compartilhado apresentam inicialmente a imagem da pré-candidata a vereadora, com seu nome expresso e título “tô com Josivan e Eduardo”, candidatos a prefeito e vice-prefeito de Sairé, pelo mesmo Partido. Seguindo a gravação com diversas fotografias registradas na convenção intrapartidária realizada pelo PSB, ao qual a recorrente é filiada, e imagens de diversos munícipes apoiadores. Além da nítida predominância da cor amarela, identidade do Partido, e gestos articulados pelos fotografados, remetendo ao número de urna.

Nessa toada, resta induvidoso que a mensagem repassada, por intermédio do jingle, claramente se caracteriza como propaganda eleitoral, cujo conteúdo traz pedido explícito de voto associação expressa ao nome da pré-candidata (Elza Pedrosa) e ao número eleitoral (40444). E mais: se configura como peça de publicidade musical produzida de forma elaborada e profissional.

Ora, a pré-candidata/recorrente é filiada ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), cuja legenda é representada pelo número 40, ao passo que o jingle trazido nos autos propaga o número 40444, de forma categórica e repetida.

O pedido de voto é mais do que explícito.

Na espécie, diante de todo esse repertório de elementos e frases presentes na peça musical, o que se tem por escopo é incutir no eleitor uma mensagem incisiva, que se amolda com propriedade ao insculpido no art. 36, § 3º da Lei de Eleicoes, sendo, portanto, passível de sanção.

É incontroverso que as divulgações do aludido jingle, com patente conteúdo eleitoreiro, promovidas por meio da rede social Whatsapp, disseminou a sua almejada candidatura. Soma-se ainda uma mensagem de áudio (ID 7855661), conjuntamente partilhada, com a suposta voz da representada/recorrente:

Isso aí, é só pra vocês amarelar do coração”

A fala traduz clara referência a cor padronizada do partido ao qual é filiada a pré-candidata.

Lado outro, o desiderato recursal é enquadrar os fatos num dos permissivos trazidos pelo retromencionado art. 36-A, numa tentativa de demonstrar que a atuação da representada não exorbitou as hipóteses previstas no aludido dispositivo por não conter pedido explícito de voto, e que o fato não configura propaganda eleitoral antecipada. Sustenta ser possível a pré-candidata utilizar as redes sociais para divulgar a pré-candidatura, informando possível numeração de urna. Por fim, alega a ausência de violação o princípio da igualdade de oportunidades e inexistência de pedido de voto, ocorrendo tão somente a divulgação de suas propostas e qualidades pessoais, com escopo de auferir formas alternativas de conexão com seu futuro eleitorado.

Não obstante, estou convencido de que, longe do que a recorrente intenta, não é dentro das hipóteses permitidas pelo dispositivo supra que sua conduta se insere.

Sabe-se que não há óbice à menção de pretensa candidatura, seguida, inclusive, da divulgação das qualidades pessoais do pré-candidato. Ocorre que se foi além, uma vez que o conteúdo existente no jingle disseminado desborda, e muito, dos permissivos legais.

Não é despiciendo anotar que, para restar inserido o ato da recorrente numa das situações elencadas é sine qua non que não houvesse ocorrido o pedido explícito de voto.

Eis que o desvirtuamento dos meios de propaganda de uma pré-candidatura, a fim de sugestionar o eleitor, é conduta reprovável nos normativos eleitorais.

E, nesse viés, o teor da mídia musical disparada no aplicativo de mensagem demonstra flagrante associação de elementos de cunho eleitoral direto, que traz nome, número, imagens da convenção do partido e supostos apoiadores, além de frases de efeito contendo até a instrução, para quem o assiste, de como realizar o voto na então pré-candidata.

Desta feita, o que se depreende do material produzido e divulgado não se coaduna com as hipóteses permitidas pelo art. 36-A, uma vez que não se configuram como atos de pré-campanha, mas sim como atos próprios de campanha eleitoral, praticados antecipadamente.

Quanto ao requisito referente a autoria, vislumbro seu pleno atendimento. Afinal, a representada/recorrente foi quem realizou diretamente a divulgação do vídeo em grupo de rede social contendo jingle eleitoral, com escopo de adquirir benefício para si própria. Desta feita, resta atendido o disposto no art. 40-B, da Lei n.º 9.504/1997 que reza:

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

Ademais, o vídeo e áudio circularam livremente em grupos de Whatsapp, independentemente de ser manifestação de caráter intrapartidário, afinal houve a sua disseminação tanto que chegou a conhecimento da Coligação representante.

Acrescento ainda, à divulgação ostensiva e à qualidade profissional do jingle, o fato de Sairé ser uma cidade pequena (195 km2, população estimada de 11.000 habitantes), cujo impacto causado pelo uso do meio empregado (mensagens via grupo criado em aplicativo de mensagem) atinge um número alto de eleitores, razão pela qual se afrontou, conscientemente, o equilíbrio da disputa e o princípio de paridade das armas, norteadores do certame.

No mesmo sentido, rememoro recente julgado desta Corte Especializada, proferido nos autos do Recurso Eleitoral de n.º 0600082-69.2020.6.17.0043, de Relatoria do Des. Washington Luís Macêdo de Amorim, em 24/09/20 , de objeto semelhante ao presente, onde também se entendeu, por maioria de votos, pelo enquadramento do fato na prática de propaganda extemporânea. A decisão referida restou assim ementada (sem destaque no original):

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. FRASE DE EFEITO. SLOGAN. NÚMERO DE PARTIDO DESTACADO. IMAGENS DOS PRÉ-CANDIDATOS. APELO PROPAGANDÍSTICO. PEDIDO IMPLÍCITO DE VOTO. DIVULGAÇÃO. VICE DA CHAPA MAJORITÁRIA. CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA. TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. MULTAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminarmente, descabe falar em ilegitimidade do recorrente, na medida em que ele é apontado como beneficiário direto das publicações tidas como ilícitas. Outrossim, ele figura nas diversas publicações acostadas, sendo o titular da pretensa chapa majoritária a ser formada com o outro representante recorrente, na ocasião, respectivo pré-candidato a vice e responsável pelas publicações em seu perfil na rede social Instagram.

2. O que ocorreu, na verdade, foi um conjunto relevante de publicações irregulares, com clara menção a número e utilização de frases de efeito que nada mais são que mero pedido de votos sub-reptício , atrelado aos nomes dos pré-candidatos, grande destaque para o número 20 e ao nome do partido.

3. As postagens são diversas, realizadas no perfil do pré-candidato a vice-prefeito, com imagens de ambos e forte apelo eleitoral. Por essas razões, descabe falar em ausência de prévio conhecimento por parte do titular da pretensa chapa majoritária, afinal, as postagens foram realizadas pelo seu vice, em seus próprios benefícios (art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997).

4. Os recorrentes partem de premissa equivocada quando exigem 48 horas para, após isso, serem responsabilizados (art. 40-B, parágrafo único, da sobredita LE). Tal norma apenas trata das hipóteses em que os beneficiários não são autores da conduta ilícita. Tão somente estabelecem a partir de quando estarão responsáveis pelas propagandas que lhes beneficiem: quando, intimados para a retirada ou regularização, permanecem inertes por 48 horas.

5. Não é o caso destes autos: as publicações irregulares foram realizadas pelo vice, de forma reiterada e sob contexto que torna impossível ou injustificável o não conhecimento prévio do primeiro recorrente.

6. Entrementes, após constatadas as ilicitudes, ambos os recorrentes foram devidamente citados, tanto que apresentaram contestação a tempo e modo próprios. De mais a mais, o caso também é semelhante ao Recurso Eleitoral n.º 0600066-33.2020.6.17.0038, julgado na recentíssima sessão de 17/09/2020.

7. Analisando-se todo o contexto probatório, entendeu-se ter havido propaganda extemporânea. A sentença foi bem fundamentada em fatos e no art. 36 da Lei n.º 9.504/1997 e o quantum sancionatório bem avaliado, considerando-se o conjunto de infrações.

8. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

Neste diapasão, diante dos normativos ora colacionados, como bem pontuado pela Procuradoria Regional Eleitoral, repiso que o caso dos autos remete a uma nítida situação de propaganda eleitoral extemporânea, vez que o conteúdo da mídia/jingle resta em claro desalinho com o comando legal, sujeitando a infratora à multa prevista em lei.

Em arremate, no que toca à penalidade cabível, é de ser aplicado o disposto no § 3º, do art. 36, da Lei n.º 9.504/1997, vez que se trata de propaganda irregular, sujeitando o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Ex positis, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, MANTENDO INCÓLUME a sentença objurgada, a qual condenou a representada/recorrente em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

É como voto.

Recife, 25 de novembro de 2020.

Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Relator

1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

(...)

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