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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060006891 CAMARAGIBE - PE
Partes
RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO FUTURO EM BOA MÃOS ( PATRIOTA/DEM/PMB/SOLIDARIEDADE/PSDB), JUNIOR - PE0023470, RECORRIDO(S) : NADEGI ALVES DE QUEIROZ, COSTA FERRAZ - PB0028456, ALBUQUERQUE FRANCO NEVES - PE0021106, THIAGO OCHOA DE SIQUEIRA CAVALCANTI VERAS - PE0040668, PE0015000, PE0033660, RECORRIDO(S) : DELIO DE MOURA XAVIER DE MORAES JUNIOR, ALBUQUERQUE FRANCO NEVES - PE0021106, THIAGO OCHOA DE SIQUEIRA CAVALCANTI VERAS - PE0040668, PE0015000, PE0033660
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 337, Data 07/12/2020, Página 26-27
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PE_RE_060006891_30be2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600068-91.2020.6.17.0138 - Camaragibe - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

RECORRENTE: COLIGAÇÃO FUTURO EM BOA MÃOS ( PATRIOTA/DEM/PMB/SOLIDARIEDADE/PSDB)

Advogados do (a) RECORRENTE: MATHEUS JOSE EMERY BEZERRA - PE0053553, GILMAR JOSE MENEZES SERRA

JUNIOR - PE0023470, GEORGE GONDIM BEZERRA - PE0023198

RECORRIDO: NADEGI ALVES DE QUEIROZ, DELIO DE MOURA XAVIER DE MORAES JUNIOR

Advogados do (a) RECORRIDO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE0020189, ANA CAROLINA DO REGO

COSTA FERRAZ - PB0028456, GABRIEL MATEUS MOURA DE ANDRADE - PE44784, LEONARDO DE

ALBUQUERQUE FRANCO NEVES - PE0021106, DAVYLA AUGUSTA DIOGO DE ARAUJO MENDES - PE49514, PEDRO THIAGO OCHOA DE SIQUEIRA CAVALCANTI VERAS - PE0040668, RAFAEL SOARES DE CARVALHO - PE0027968, RAQUEL RIBEIRO QUEIROZ CARDOSO - PE0028456, BRUNO VALADARES DE SA BARRETTO SAMPAIO -PE0015000, RAFAEL LEAL BOTELHO PACHECO MEIRA - PE0050274, BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA -PE0033660, MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK - PE0027547, CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE0025183, LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE0005807

Advogados do (a) RECORRIDO: ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ - PB0028456, LEONARDO DE

ALBUQUERQUE FRANCO NEVES - PE0021106, DAVYLA AUGUSTA DIOGO DE ARAUJO MENDES - PE49514, PEDRO THIAGO OCHOA DE SIQUEIRA CAVALCANTI VERAS - PE0040668, RAFAEL SOARES DE CARVALHO - PE0027968, RAQUEL RIBEIRO QUEIROZ CARDOSO - PE0028456, BRUNO VALADARES DE SA BARRETTO SAMPAIO -PE0015000, RAFAEL LEAL BOTELHO PACHECO MEIRA - PE0050274, BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA -PE0033660, MAURO CESAR LOUREIRO PASTICK - PE0027547, CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA - PE0025183, LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE0005807

EMENTA

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SUPOSTA VEICULAÇÃO DE VÍDEO (JINGLE). CONOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIVULGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Representação que versa sobre a prática de propaganda antecipada por meio de um vídeo (jingle) com patente conteúdo eleitoreiro, supostamente divulgado em grupos de WhatsApp.

2. Em que pese o caráter eleitoral do conteúdo, não existe qualquer prova de que a mídia foi publicada, compartilhada ou veiculada por algum meio de comunicação.

3. No caso concreto, a representante/recorrente não logrou êxito em atender o que disciplina o art. 17 da Resolução TSE nº 23.608/2019.

4. Recurso desprovido, a fim de manter incólume a sentença vergastada.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Recife, 02/12/2020.

Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

EMENTA

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SUPOSTA VEICULAÇÃO DE VÍDEO (JINGLE). CONOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIVULGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Representação que versa sobre a prática de propaganda antecipada por meio de um vídeo (jingle) com patente conteúdo eleitoreiro, supostamente divulgado em grupos de WhatsApp.

2. Em que pese o caráter eleitoral do conteúdo, não existe qualquer prova de que a mídia foi publicada, compartilhada ou veiculada por algum meio de comunicação.

3. No caso concreto, a representante/recorrente não logrou êxito em atender o que disciplina o art. 17 da Resolução TSE nº 23.608/2019.

4. Recurso desprovido, a fim de manter incólume a sentença vergastada.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE

MORAES

REFERÊNCIA-TRE : 0600068-91.2020.6.17.0138

PROCEDÊNCIA : Camaragibe - PERNAMBUCO

RELATOR : CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

RECORRENTE: COLIGAÇÃO FUTURO EM BOA MÃOS ( PATRIOTA/DEM/PMB/SOLIDARIEDADE/PSDB)

RECORRIDO: NADEGI ALVES DE QUEIROZ, DELIO DE MOURA XAVIER DE MORAES JUNIOR

VOTO

Restam preenchidos os requisitos de admissibilidade, de modo que conheço o presente recurso.

Consoante relatado, cuida-se de Recurso Eleitoral interposto pela Coligação Futuro em Boas Mãos (PATRIOTA, DEM, PMB, SOLIDARIEDADE e PSDB) em face da decisão prolatada pelo juízo da 138ª Zona Eleitoral de Camaragibe/PE, que julgou improcedente a representação proposta pela coligação recorrente por prática de propaganda antecipada, mediante divulgação de um vídeo (jingle), supostamente veiculado em grupos de whatsapp, diante da fragilidade do quadro fático-probatório.

Como sabido tradicionalmente, é considerada extemporânea a propaganda eleitoral veiculada antes do dia 16 de agosto do ano das Eleições, sendo, nesse caso, considerada ilícita e passível de sanção legal, conforme previsto no art. 36, da Lei das Eleicoes de n.º 9.504/97:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

(..)

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Não obstante, em face da pandemia do COVID-19, a EC nº 107/2020, promoveu alteração nas datas de realização do primeiro e segundo turnos e, por conseguinte, o deslocamento do prazo supracitado no caput do art. 36, redefinindo o marco para o início da propaganda. Confira-se:

Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º Ficam estabelecidas, para as eleições de que trata o caput deste artigo, as seguintes datas:

(...)

IV - após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; (grifo nosso)

Esta é, portanto, a baliza temporal atualizada a ser observada por ocasião da propositura da ação e da prolação da sentença, antes da qual, permite-se eventual enquadramento da conduta como propaganda eleitoral antecipada, considerada defesa e suscetível de sanção legal.

É inquestionável que a propaganda eleitoral tem o condão de viabilizar o expressivo debate político no cenário democrático, sobretudo por contribuir para que os eleitores, munidos de mais informações sobre os candidatos, possam fazer as suas escolhas de forma mais livre e consciente.

Nesse prisma, dentre as várias alterações por que passou a Lei das Eleicoes, aquela introduzida pela Lei n.º 13.165/15 trouxe uma maior flexibilização do regramento concernente à propaganda eleitoral antecipada.

Assim, com vistas a ampliar o leque de possibilidades de atuação dos pré-candidatos e, ato contínuo, incrementar o debate político no período pré-campanha, o art. 36-A, da Lei n.º 9.504/97 elencou um rol de ações, condicionadas à ausência de pedido explícito de voto , que não configuram propaganda eleitoral extemporânea. Confira-se:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto , a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

(…)

§ 2 Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

Na esteira desse tema, com vistas a delimitar essa tênue linha que separa o direito de expressão da configuração da propaganda eleitoral irregular, o Ministro Luiz Fux, em Voto-vista, fixou em sede de julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 9-24.2016.6.26.0242-CLASSE 6 VÁRZEA PAULISTA/SP, da relatoria do Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, alguns critérios para identificação de observância dos limites legais para a propaganda no período pré-eleitoral, quais sejam:

(a) "o pedido explícito de votos, entendido em termos estritos, caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular, independentemente da forma utilizada ou da existência de dispêndio de recursos"

E pontua em relação ao pedido explícito de voto:

insere-se no conceito de pedido explícito o uso de expressões que lhes sejam, a toda evidência, semanticamente semelhantes, mas não o recurso a brandings, signos políticos distintivos ou quaisquer outros elementos extrínsecos à mensagem;

Nessa mesma linha, segue o entendimento da citada Corte Especial, conforme julgados abaixo:

(…) A propaganda eleitoral antecipada não se configura somente quando veiculada a mensagem vote em mim. Caracteriza–se também em hipóteses nas quais se identifiquem elementos que traduzam o pedido explícito de votos. 4. O Tribunal a quo, ao concluir pela prática de propaganda eleitoral antecipada, adotou posicionamento em consonância com o entendimento desta Corte Superior.(...) 10. Agravo regimental desprovido.(TSE, Agravo de Instrumento nº 060278062, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 18/03/2020)

Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139964032/recurso-eleitoral-re-60006891-camaragibe-pe/inteiro-teor-1139964086