jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060018576 BELÉM DE MARIA - PE
Partes
RECORRENTE(S) : EUDO DE MAGALHAES LYRA JUNIOR, RECORRENTE(S) : JOSE LOURENCO DE MELO NETO, DA SILVA - PE0037786, RECORRIDO(S) : REPUBLICANOS - BELEM DE MARIA - PE - MUNICIPAL
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 337, Data 07/12/2020, Página 31-33
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PE_RE_060018576_7b01f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600185-76.2020.6.17.0043 - Belém de Maria - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

RECORRENTE: EUDO DE MAGALHAES LYRA JUNIOR, JOSE LOURENCO DE MELO NETO

Advogado do (a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA - PE0048175

Advogados do (a) RECORRENTE: EDINALDO GRIGORIO DOS SANTOS FILHO - PE0033123, EDILANE SALLES BELEM DA SILVA - PE0037786

RECORRIDO: REPUBLICANOS - BELEM DE MARIA - PE - MUNICIPAL

Advogado do (a) RECORRIDO: KELVIN EMMANOEL GOMES - PE0034907

EMENTA

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO E BENEFICIÁRIO PRÉ-CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM JINGLE MUSICAL. REDE SOCIAL WHATSAPP. CONOTAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. GRAVIDADE. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/1997. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Representação que versa sobre a prática de propaganda antecipada pela divulgação de vídeo contendo jingle musical, com patente conteúdo eleitoreiro, por meio grupo criado no aplicativo whatsapp, em benefício ao pré-candidato a cargo de prefeito do município de Belém de Maria.

2. O teor da mídia divulgada pelo representado/recorrente José Lourenço de Melo Neto traz elementos indiscutíveis de propaganda eleitoral com pedido explícito de voto em favor do representado/recorrente Eudo de Magalhães Lyra Junior, pré-candidato ao cargo de prefeito no município de Belém de Maria, quais sejam: vídeo amador mencionando o nome e imagens do pré-candidato, junto a vários

populares, acompanhado de sigla e número partidário, com música ao fundo (jingle) tocando: “Ele é o cara que merece ser o vencedor. Ele é o cara que faz tudo sempre com amor. Ele é o cara que o povo sabe que é capaz. E hoje eu estou aqui com ele, ele é demais. Ele é a fé, a esperança o sonho da gente. E eu tô com ele, não abro, Ele é competente. Ele é um cara decente que pensa no povo e no trabalhador. Ele dispara na frente é com ele que eu vou! Campeão, Vencedor! O povo está do seu lado Você tem valor”; em cima das imagens destacam-se os dizeres: “Avante”, “Belém de Maria” “Eu estou com ele”, “ E sperança, U nião, D inâmico, O timista – EUDO Magalhães Jr”.

3. Não obstante o art. 36-A da Lei das Eleicoes listar uma série de permissivos aos candidatos, ao demonstrar condutas que não são consideradas propaganda eleitoral, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a hipótese dos autos não encontra guarida no rol contido neste pergaminho.

4. É cediço que o pedido explícito de voto não deve ser restrito ao pedido literal, com a expressão “vote em mim”, podendo também ser compreendido como aquele evidenciado pela forma, características ou técnica empregada na comunicação – que é o caso dos autos.

5. Caracterizadas as infrações ao disposto no art. 36, caput e § 3º da Lei n.º 9.504/1997. Imposição da sanção pecuniária ao responsável pela divulgação da propaganda e ao beneficiário, que tinha conhecimento em razão de integrar o grupo de whatsapp onde se deu a postagem.

6. Diante da gravidade e reiteração da conduta praticada pelo representado beneficiário, é inquestionável o acerto do Juízo a quo quando arbitrou o valor da penalidade no patamar máximo.

7. Recursos desprovidos, mantendo incólume a sentença objurgada, a qual condenou o representado/recorrente que realizou a publicação em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e o representado/recorrente, pré-candidato beneficiário, ao pagamento de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS

RECURSOS, nos termos do voto do Relator.

Recife, 02/12/2020.

Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

RELATÓRIO

Tratam-se de Recursos Eleitorais manejados por Eudo de Magalhães Lyra Júnior (ID 8527361) e José Lourenço de Melo Neto (ID 8527511), em face de sentença (ID 8527111), prolatada pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral (Catende/PE – Termo: Belém de Maria), que julgou procedente representação proposta pelo Partido Republicanos, por propaganda eleitoral extemporânea, mediante divulgação de vídeo em rede social Whatsapp, com imagem, nome e sigla partidária do representado pré-candidato a Prefeito de Belém de Maria/PE, além do uso de jingle musical, condenando os representados ao pagamento respectivamente de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97.

Narra a representação (ID 8525761), que o representado José Lourenço de Melo Neto divulgou, em período não permitido, através de grupo de whatsapp, vídeo (ID 8526011) com nítido conteúdo eleitoral pedindo votos em favor do representado Eudo de Magalhães Lyra Junior, pré-candidato ao cargo de Prefeito do município de Belém de Maria/PE, em desrespeito ao art. 36-A da Lei de Eleicoes. Nessa toada, alega que houve a suposta prática de propaganda eleitoral antecipada, em inobservância a postulado da isonomia, prejudicando a igualdade de oportunidade entre os candidatos.

Contestações sob os ID 8526711 e ID 8526861.

O Ministério Público Eleitoral ofertou parecer (ID 8527061), opinando pela condenação dos representados, mediante a procedência dos termos da representação eleitoral, por violação do art. 36, caput, da Lei n. 9.540/1997, na pena do seu § 3º.

O magistrado sentenciante, tendo que a defesa não conseguiu afastar o necessário para acolhimento do pedido, sobretudo diante do vídeo anexado à inicial, divulgando jingle contendo pedido explícito de voto, nos seguintes termos: “Ele dispara na frente é com ele que eu vou!”, “Campeão, Vencedor!”, “O povo está do seu lado”, “Você tem valor Campeão”, considerou plenamente demonstrada a prática de propaganda extemporânea. Praticado, neste caso, por ambos: o representado que compartilhou o vídeo e o pré-candidato beneficiário, o qual tinha prévio conhecimento por fazer parte ativamente do grupo.

Destarte, entendeu, ainda, com base no art. 36, § 3º, da Lei de Eleicoes, por aplicar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o representado que postou a propaganda, e majorar a multa para além do mínimo legal em relação ao pré-candidato beneficiário, em razão de sua reincidência condenatória neste mesmo período pré-eleitoral, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Em suas razões recursais de ID 8527361, alega o recorrente beneficiário, em suma, que: a) não existem provas de que a postagem tenha sido realizada por Eudo Magalhães, ou que este tenha tido conhecimento; b) a postagem não configura propaganda eleitoral antecipada. Assim, pugna que seja reformada a sentença, de maneira que a representação seja julgada improcedente, por inexistirem elementos caracterizadores de propaganda extemporânea. Alternativamente, requer a redução da multa ao patamar mínimo.

Na segunda peça recursal de ID 8527511, interposta pelo segundo recorrente, responsável pela publicação da mídia, aduz-se que: a) não houve propaganda extemporânea, considerando que o vídeo objeto da representação não faz menção a pedido de voto, nem ao nome do Senhor EUDO MAGALHÃES; b) o recorrente não reside em Belém de Maria-PE, tampouco é eleitor do município, não havendo intenção de fazer propaganda eleitoral antecipada por não fazer parte de nenhum grupo político naquele município. Requerendo, portanto, a improcedência da representação e, caso assim não entenda, a redução da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Instada a se pronunciar, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu Parecer opinando pelo não provimento dos recursos (ID 127662161).

É o Relatório.

Recife, 02 de dezembro de 2020.

Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE

MORAES

REFERÊNCIA-TRE : 0600185-76.2020.6.17.0043

PROCEDÊNCIA : Belém de Maria - PERNAMBUCO

RELATOR : CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

RECORRENTE: EUDO DE MAGALHAES LYRA JUNIOR, JOSE LOURENCO DE MELO NETO

RECORRIDO: REPUBLICANOS - BELEM DE MARIA - PE - MUNICIPAL

VOTO

Consoante relatado, cuidam-se de Recursos Eleitorais interpostos pelos representados Eudo de Magalhães Lyra Junior e José Lourenço de Melo Neto, em face de sentença prolatada pelo Juízo Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral (Catende – Termo Belém de Maria), que julgou procedente representação proposta pelo Partido Republicanos, em razão de suposta propaganda eleitoral antecipada, mediante a divulgação em grupo de mensagens da rede social Whatsapp, de vídeo musical contendo nome, imagens, sigla partidária e dizeres com conteúdo eleitoral.

Pois bem.

Como sabido tradicionalmente, é considerada extemporânea a propaganda eleitoral veiculada antes do dia 16 de agosto do ano das Eleições, sendo, nesse caso, considerada ilícita e passível de sanção legal, conforme previsto no art. 36, da Lei das Eleicoes de n.º 9.504/97:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

(..)

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Não obstante, importa destacar que, em razão da Emenda Constitucional n.º 107, de 2020, a qual adiou as eleições municipais, modificando os prazos eleitorais, a propaganda eleitoral passou a ser permitida após o dia 26 de setembro para o pleito eleitoral de 2020. Confira-se:

Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º Ficam estabelecidas, para as eleições de que trata o caput deste artigo, as seguintes datas:

(...)

IV - após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;

Este é, portanto, o marco temporal a ser observado, antes do qual, permite-se eventual enquadramento da conduta como propaganda eleitoral antecipada/extemporânea, considerada ilícita.

Nestes termos, em razão da publicação da presente ação ter sido realizada antes da atual data permitida para a realização de propaganda eleitoral, fato este incontroverso, percebe-se de forma clara que tal conduta está apta a se enquadrar como possível propaganda eleitoral extemporânea.

Sob esse prisma, dentre as várias alterações por que passou a Lei das Eleicoes, aquela introduzida pela Lei n.º 13.165/15 trouxe uma maior flexibilização do regramento concernente à propaganda eleitoral antecipada.

Assim, com vistas a ampliar o leque de possibilidades de atuação dos pré-candidatos e, ato contínuo, incrementar o debate político no período pré-campanha, o art. 36-A, da Lei n.º 9.504/97 elencou um rol de ações, condicionadas à ausência de pedido explícito de voto , que não configuram propaganda eleitoral extemporânea. Confira-se:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto , a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

(…)

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

Na esteira desse tema, com vistas a delimitar essa tênue linha que separa o direito de expressão da configuração da propaganda eleitoral irregular, o Ministro Luiz Fux, em Voto-vista, fixou em sede de julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 9-24.2016.6.26.0242-CLASSE 6 VÁRZEA PAULISTA/SP, da relatoria do Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, alguns critérios para identificação de observância dos limites legais para a propaganda no período pré-eleitoral, quais sejam:

(a) "o pedido explícito de votos, entendido em termos estritos, caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular, independentemente da forma utilizada ou da existência de dispêndio de recursos";

E pontua em relação ao pedido explícito de voto:

insere-se no conceito de pedido explícito o uso de expressões que lhes sejam, a toda evidência, semanticamente semelhantes, mas não o recurso a brandings, signos políticos distintivos ou quaisquer outros elementos extrínsecos à mensagem;

Nessa mesma linha, segue o entendimento da citada Corte Especial, conforme julgados abaixo:

(…) A propaganda eleitoral antecipada não se configura somente quando veiculada a mensagem vote em mim. Caracteriza–se também em hipóteses nas quais se identifiquem elementos que traduzam o pedido explícito de

votos. 4. O Tribunal a quo, ao concluir pela prática de propaganda eleitoral antecipada, adotou posicionamento em consonância com o entendimento desta Corte Superior.(...) 10. Agravo regimental desprovido.

(TSE, Agravo de Instrumento nº 060278062, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 18/03/2020)

(…) o pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas ‘palavras mágicas’, como, por exemplo, ‘apoiem’ e ‘elejam’, que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória. (TSE, AgR–AI 29–31, Relator. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 3/12/2018).

Vê-se que a configuração do “pedido explícito de votos” é circunstância que atrai a caracterização da propaganda antecipada, independentemente do meio utilizado ou da existência de dispêndio de recursos. Além disso, como já pontuado por esta Corte, é elemento que deve ser analisado caso a caso, considerando as especificidades da situação concreta.

Na hipótese em comento, não tenho dúvidas quanto a sua caracterização, em harmonia com o leading case ora colacionado que constitui regra importante sobre o expansivo conceito do pedido explícito de votos e seu enquadramento nas hipóteses semanticamente semelhantes.

Dito isto, passo a analisar de forma específica o conteúdo combatido na lide em apreço.

Cuida-se de vídeo (ID 8526011), publicado no grupo de Whatsapp “Oposição/Situação”, contendo uma sequência de imagens do recorrente pré-candidato, junto a diversos populares, onde foram inseridos os seguintes dizeres sobre as fotos:

Avante 70 Avante 70 Avante 70

Belém de Maria

Eu estou com ele

Belém de Maria e Batateira

Avante

E sperança

U nião

D inâmico

O timista

Magalhães Jr

Além das imagens e frases, consta ainda, música tocando ao fundo na qual se diz:

Ele é o cara que merece ser o vencedor

Ele é o cara que faz tudo sempre com amor

Ele é o cara que o povo sabe que é capaz

E hoje eu estou aqui com ele, ele é demais

Ele é a fé, a esperança o sonho da gente

E eu tô com ele, não abro, Ele é competente

Ele é um cara decente que pensa no povo e no trabalhador

Ele dispara na frente, é com ele que eu vou!

Campeão, vencedor!

O povo está do seu lado

Você tem valor

Campeão

Nessa toada, resta induvidoso que a mensagem repassada, por intermédio do jingle, claramente se caracteriza como propaganda eleitoral, cujo conteúdo traz pedido explícito de voto e apoio eleitoral, Jingle este originalmente da música “Vencedor (Nós estamos com você)” da banda regional Calcinha Preta. Ademais, com a associação da imagem do recorrente beneficiário presente na gravação, acompanhado de moradores do município e dizeres como: “AVANTE 70”, “Eu estou com ele”, “Esperança, União, Dinâmico, Otimista - EUDO Magalhães Jr.”, é indiscutível o escopo central deste vídeo: angariar votos para o pré-candidato.

Com efeito, o pré-candidato recorrente é filiado ao Partido Avante (AVANTE), cuja sigla é representada pelo número 70, de maneira que, debruçando-me sobre a prova documental em formato de vídeo contido nos autos, verifico que a indicação do Partido foi repassada várias vezes na gravação.

Diante de todo um repertório de elementos e frases presentes na peça musical, sintonizados entre si, há de se perceber que, além das indicações cristalinas do nome e imagem de Eudo Magalhães, o que se tem por escopo é incutir no eleitor uma mensagem incisiva de que o pré-candidato seria a melhor opção para ocupar o cargo de Prefeito do município, que, no arcabouço fático, amolda-se com propriedade a insculpido no art. 36, § 3º da Lei de Eleicoes, sendo, portanto, passível de sanção.

É incontroverso que a divulgação do aludido jingle, com patente conteúdo eleitoreiro, através da disseminação do vídeo, objeto da representação e dos recursos, amolda-se como uma luva ao dispositivo, configurando-se, de per si, em propaganda antecipada.

O desiderato recursal é enquadrar os fatos num dos permissivos trazidos pelo retromencionado art. 36-A, numa tentativa de demonstrar que a atuação do representado que realizou o compartilhamento em benefício ao outro, então pré-candidato, não exorbitou as hipóteses previstas no aludido dispositivo por não conter pedido explícito de voto, e que o fato não configura propaganda eleitoral antecipada. Sustenta o recorrente que não reside e não é eleitor em Belém de Maria-PE, além de não citar o nome do recorrente Eudo Magalhães, pré-candidato e beneficiário, na música.

Ademais, em segundo Recurso Eleitoral, o recorrente pré-candidato a prefeito, alega a ausência de provas acerca da publicação do jingle, sendo este uma música da Banda Calcinha Preta, jamais utilizada em outras campanhas políticas, e de que não teve conhecimento prévio, até porque o mesmo não foi postado em redes sociais deste, ainda que faça parte do mencionado grupo.

Estou convencido de que, longe do que os recorrentes intentam, não é dentro das hipóteses permitidas pelo dispositivo supra que a conduta se insere.

Sabe-se que não há óbice à menção de pretensa candidatura, seguida, inclusive, da divulgação das qualidades pessoais do pré-candidato. Ocorre que se foi além, uma vez que com as imagens e mensagens contidas no vídeo com a contextualização do jingle musical disseminado desborda, e muito, dos permissivos legais.

Ora, o desvirtuamento dos meios de propaganda de uma pré-candidatura a fim de sugestionar o eleitor é conduta reprovável nos normativos eleitorais.

E, nesse viés, o teor da mídia musical disparada em companhia com as fotografias colacionadas demonstra flagrante associação de elementos de cunho eleitoral, que traz nome, número e sigla do Partido Avante, frases de efeito contendo a figura do pré-candidato como principal foco e objetivo de campanha.

Desta feita, o que se depreende do material produzido e divulgado não se coaduna com as hipóteses permitidas pelo art. 36-A, uma vez que não se configuram como atos de pré-campanha, mas sim como atos próprios de campanha eleitoral, praticados antecipadamente.

Cumpre ressaltar que o grupo no qual foi postado o referido vídeo tem o propósito claro de servir

o debate político/partidário, uma vez que se intitula “Oposição/Situação”, e conta com mais de 200 (duzentos) participantes, o que demonstra a grande propagação e compartilhamentos que o mesmo certamente obteve, dado o fato de Belém de Maria ser um município de pequeno porte, que possui apenas 69 km 2 , população estimada de 12.000 habitantes e 9.804 eleitores, cujo impacto causado pelo uso dos meios empregados de rede social atinge uma amplitude imensurável, razão pela qual se afrontou, conscientemente, o equilíbrio da disputa e o princípio de paridade das armas, norteadores do certame.

Dessa forma, não se mostra crível ou razoável a alegação do recorrente pré-candidato de que não tinha conhecimento de tal mídia, considerando que integra o grupo e dele participa ativamente.

Ademais disso, penso que as alegações, trazidas pelo representado beneficiário, não são condizentes com a de quem desconhecia a propaganda, de forma que tenho por atendido o disposto no art. 40-B, da Lei n.º 9.504/1997 que reza:

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável .

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias

e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda .

Assim sendo, diante dos normativos ora colacionados, repiso que o caso dos autos remete a uma nítida situação de propaganda eleitoral extemporânea, vez que o conteúdo do jingle em harmonia com as mensagens de apoio eleitoral, resta em claro desalinho com o comando legal, sujeitando o infrator e o beneficiário à multa prevista em lei.

No que toca à penalidade cabível, é de ser aplicado o disposto no § 3º, do art. 36, da Lei n.º 9.504/1997, vez que se trata de propaganda irregular, sujeitando o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Em relação ao recorrente que divulgou o vídeo, em que pese o mesmo afirmar que recebeu multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e pedir redução para seu patamar mínimo, verifico que tal penalidade já foi aplicada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo motivo para reforma da sentença.

Outrossim, mister anotar que, no que tange ao recorrente beneficiário, o magistrado sentenciante aplicou a multa no valor máximo, por considerar “sua reincidência condenatória, pois neste mesmo período pré-eleitoral já cometeu mais de 05 atos reconhecidos por este juízo como propaganda irregular e foi condenado por no mínimo 05 vezes em outras oportunidades, devendo a reprimenda ser gradualmente exasperada, como tem sido, em razão do nítido ímpeto de desrespeito à legislação eleitoral e afronta a paridade de oportunidades na disputa democrática”.

De fato, constata-se que o recorrente vem sendo condenado pela prática de diversas irregularidades em sua campanha eleitoral, processos esses já julgados no primeiro grau e, em sede de recurso, tiveram suas condenações mantidas por esta Egrégia Corte.

Nesse corolário, rememoro o recente julgado desta Corte Especializada, proferido nos autos do Recurso Eleitoral de n.º 0600054-04.2020.6.17.0043, de Relatoria do Des. Washington Amorim, em 24/09/20 , cujo acórdão restou assim ementado (sem destaque no original):

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ENTREGA DE BRINDE. CALENDÁRIO. MEIO PROSCRITO. IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO. FOTOS. MENSAGENS. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E ANTECIPADA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO. DESPROVIMENTO.

1. O recorrente distribuiu calendários eleitorais à população de Belém de Maria, município em que se apresentou como pré-candidato a prefeito.

2. O brinde possui seu nome e imagem em destaque, com mensagens subliminares.

3. Não fosse o bastante, há imagens, divulgadas pelo próprio recorrente em suas redes sociais, em que aparece distribuindo o brinde a populares.

4. Com efeito, o ato é expressamente vedado pelo art. 2º, § 4º c/c art. 18 da Resolução/TSE n.º 23.610/2019, sendo meio proscrito de divulgação. Precedentes.

5. No que se refere ao quantum, entendeu-se que este foi fixado de forma razoável pelo magistrado de primeiro grau, haja vista a gravidade da conduta e o número de infrações, aferidas em conjunto na presente ação.

6. Considerando as premissas legais examinadas e os precedentes desta Casa, convergindo com o parecer ofertado pela Procuradoria Regional Eleitoral, negou-se provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença objurgada.

No mesmo rumo, cito os Recursos Eleitorais de nº 0600055-86.2020.6.17.0043, nº 0600122-51.2020.6.17.0043, nº 0600123-36.2020.6.17.0043 e nº 0600064-80.2020.6.17.0000 igualmente já apreciados por esta Corte. Além de haver outras representações ainda pendentes de análise nesta sede recursal (Ex: processos nº 0600738-26.2020.6.17.0043, nº 0601173-97.2020.6.17.0043, nº 0601187-81.2020.6.17.0043 e nº 0601199-95.2020.6.17.0043).

Destarte, em uma contabilização perfunctória, tomando por parâmetro os recursos já julgados nesta instância e pelo primeiro grau, somam-se pelo menos dez representações em face do Sr. Eudo de Magalhães Lyra Junior, pela prática de propaganda eleitoral irregular, além do descumprimento de decisões liminares.

Assim, salta aos olhos que estamos diante de um recorrente cujo comportamento é contumaz/reincidente, no sentido de trilhar caminhos que afrontam deliberadamente os comandos eleitorais, a fim de promover sua imagem a qualquer custo e lograr vantagem sobre os adversários.

Dessa forma, diante da gravidade do conteúdo da presente propaganda, realizada em tempo proscrito, bem como das reiteradas ilicitudes cometidas por parte do pré-candidato representado, considero acertada a decisão do Juízo a quo quando arbitrou o valor da penalidade em seu patamar máximo.

Ex positis, em consonância com a Procuradoria Regional Eleitoral, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos, MANTENDO INCÓLUME a sentença objurgada, a qual condenou o representado/recorrente José Lourenço de Melo Neto em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o representado/recorrente Eudo de Magalhães Lyra Júnior ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

É como voto.

Recife, 02 de dezembro de 2020.

Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Relator

Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139964034/recurso-eleitoral-re-60018576-belem-de-maria-pe/inteiro-teor-1139964088