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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX BARREIROS - PE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO NÃO VAMOS DESISTIR DE BARREIROS (PP/AVANTE), RECORRIDO(S) : ELIMARIO DE MELO FARIAS, RECORRIDO(S) : ANDRE PONTES QUEIROZ

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_060072190_e1ce7.pdf
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Ementa

EMENTA. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA.ART. 73, INCISO IV, DA LEI N. 9.504/97. PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO, CANDIDATO À REELEIÇÃO, EM REUNIÃO PÚBLICA DESTINADA A DISCUTIR A REGULARIZAÇÃO E O REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PROPRIEDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE BARREIROS-PE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER POLÍTICO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA A ELEITORES AFETADOS PELO DEBATE EM RELEVO. FINALIDADE PROMOCIONAL DO ENCONTRO. VIÉS ELEITOREIRO. INOCORRÊNCIA. EVENTO PROMOVIDO POR INICIATIVA PARTICULAR QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE INÚMEROS ATORES, DENTRE ESTES AUTORIDADES, ENTIDADES SINDICAIS, LIDERANÇAS POLÍTICAS E CANDIDATOS FILIADOS A AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS DIVERSAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A ILICITUDE AVENTADA. CARÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO ATO IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO.

1) Para a caracterização da conduta vedada inscrita no art. 73, inciso IV, da Lei n. 9.504/97, faz-se mister que, no momento da distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social, custeada ou subvencionada pelo Poder Público, vislumbre-se o uso promocional da medida em favor de candidato, partido político ou coligação, o que não restou comprovado no caso em julgamento.
2) Na hipótese, o então prefeito e candidato à reeleição teria participado, no transcurso do período eleitoral, de reunião promovida por iniciativa dos administradores da massa falida da Usina Central de Barreiros-PE, cujo escopo residiu na prestação de esclarecimentos aos interessados a respeito da regularização imobiliária de inúmeras propriedades relacionadas ao processo falimentar evidenciado.
3) Ao evento compareceram diversos atores da sociedade civil, a exemplo de autoridades e dirigentes sindicais, estes inclusive advindos de municípios contíguos, sendo incontroverso que a reunião contou com a presença de lideranças políticas locais e de postulantes às eleições municipais em comento, dentre os quais se inserem alguns candidatos filiados à agremiação ora recorrente, o que afasta a invectiva de que houve direcionamento do ato em beneficio promocional da candidatura dos recorridos.
4) Considerado o interesse público incutido ao debate proposto, o comparecimento do primeiro recorrido à reunião, acompanhado de assessoria, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, com o fito de emanar orientações técnicas e genéricas sobre os procedimentos administrativos afetos à regularização fundiária de imóveis, não detém o condão de, per se, conferir viés eleitoreiro ou promocional ao encontro, caracterizando-se seu agir, precipuamente, como ato típico de gestão, inerente à função pública desempenhada por este ao tempo dos fatos, pelo que a conduta imputada não se subsume à norma jurídica estampada no art. 73, inciso IV, da Lei das Eleicoes, nem tampouco configura o abuso de poder político invocado com base no art. 22, inciso XIV, da LC n. 64/90. 5) Axiomática a fragilidade do conjunto fático-probatório instruído, que não se presta a comprovar as alegações ventiladas na prefaciai, carecendo o feito de elemento de prova minimamente substancial, imprescindível à formulação de juízo condenatório na espécie, que demanda arcabouço probante sólido, robusto e inconteste. 6) Ainda que se cogitasse da configuração do suposto ilícito apontado, o que não se afigura in casu, falece de potencialidade lesiva e de gravidade eloquente a conduta impugnada, eis que inepta a desequilibrar a disputa ou a macular a lisura do pleito. A chapa majoritária composta pelos recorridos foi vencida no certame, tendo sido eleito o candidato a prefeito ofertado pela agremiação recorrente, com ampla vantagem de votos, conforme dados extraídos do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse cenário, sob a égide do princípio da proporcionalidade, incabível a cominação das severas sanções de cassação de registro e inelegibilidade incidental, como pretendido. 7) A Jurisprudência do TSE é firme no sentido de aplicar cognição restritiva aos dispositivos que disciplinam o rol taxativo de comportamentos vedados aos agentes públicos, prescrito entre os arts. 73 e 78 da Lei n. 9.504/97, dado seu caráter proibitivo e sancionatório, não se admitindo a tipificação de condutas limítrofes, sobretudo quando débil o acervo probante carreado. Precedentes. 8) Recurso Improvido. Mantida incólume a sentença de improcedência lavrada em primeiro grau.

Decisão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.
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