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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060070536 MARAIAL - PE
Partes
RECORRENTE(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO- COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL, RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO UNIDOS POR MARAIAL (PSB/PSD), RECORRIDO(S) : SERGIO DA SILVA, RECORRIDO(S) : ANANIAS JOSE DOS SANTOS NETO, E SILVA - PE0035616, RECORRIDO(S) : JOSIVALDO SILVA DOS SANTOS, PE0037361, RECORRIDO(S) : ANANIAS WANDERLEY PEREIRA SANTOS
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 181, Data 31/08/2021, Página 47-66
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PE_RE_060070536_c9a3b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600705-36.2020.6.17.0043 - Maraial - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO- COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL, COLIGAÇÃO

UNIDOS POR MARAIAL (PSB/PSD)

Advogado do (a) RECORRENTE: HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO - PE0043404

Advogado do (a) RECORRENTE: HENRIQUE LOURENCO DO NASCIMENTO - PE0043404

RECORRIDO: SERGIO DA SILVA, ANANIAS JOSE DOS SANTOS NETO, JOSIVALDO SILVA DOS SANTOS,

ANANIAS WANDERLEY PEREIRA SANTOS

Advogados do (a) RECORRIDO: ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA - PE0037719, WALBER DE MOURA AGRA - PE0000757, RODRIGO MIGUEL CASIMIRO SILVA - PE0037361, EMILIO DUARTE DE SOUZA E SILVA -PE0035616, MARCELO DIAS CASTOR - PE0047459

Advogados do (a) RECORRIDO: RODRIGO MIGUEL CASIMIRO SILVA - PE0037361, EMILIO DUARTE DE SOUZA E SILVA - PE0035616

Advogados do (a) RECORRIDO: WALBER DE MOURA AGRA - PE0000757, RODRIGO MIGUEL CASIMIRO SILVA -PE0037361, EMILIO DUARTE DE SOUZA E SILVA - PE0035616

Advogados do (a) RECORRIDO: ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA - PE0037719, WALBER DE MOURA AGRA - PE0000757, MARCELO DIAS CASTOR - PE0047459

EMENTA. DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE. ART. 22, INCISO XIV, DA LC N.º 64/90, CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. EFEITOS IMEDIATOS. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. CLARO INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA.

1. Nos termos do art. 1.026 § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada exige a presença da probabilidade do provimento do recurso ou, quando relevante a fundamentação, existir risco de dano grave ou de difícil reparação; requisitos estes não verificados nos autos.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver a efetiva demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada (art. 275 do CE c/c art. 1.022 do CPC).

3.. Inexistência de omissões ou contradições, nos moldes do apontado pelos Embargantes.

4. In casu, pelo teor do voto condutor e das notas orais, percebe-se que toda matéria trazida à baila já foi suficientemente debatida, deliberando a maioria do colegiado por acompanhar o Relator.

5. Pretensão de rediscussão de matéria, incabível na via estreita dos aclaratórios.

6. Ausentes vícios a serem sanados, não há embasamento jurídico a respaldar o prequestionamento solicitado. Precedentes do TSE.

7. Embargos conhecidos e rejeitados.

8. Constatado o caráter meramente protelatório dos presentes aclaratórios, à luz do disposto do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, impõe-se a fixação de multa a embargante no valor de 01 (um) salário mínimo.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, ausente qualquer mácula no acórdão embargado, tendo todas as matérias sido anteriormente prequestionadas, CONHECER mas REJEITAR os embargos declaratórios e, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, que objetiva, por intermédio de infundada e vasta

argumentação, adiar os efeitos da condenação dos representados/embargantes, rediscutindo matéria, suficiente e minuciosamente analisada, aplicar multa no valor 01 (um) salário mínimo vigente aos Embargantes, nos termos do art. 275, § 6º, do Código

Eleitoral, e nos termos do voto do Relator.

Recife, 27/08/2021

Relator FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 27308061), com pedido de efeito suspensivo e pretensão infringente, opostos por Sérgio da Silva e Ananias Wanderley Pereira dos Santos – candidatos eleitos aos cargos, respectivamente, de Prefeito e Vice-Prefeito da cidade de Maraial/PE -, em face de Acórdão deste Egrégio (ID 26906861), que, em julgamento conjunto, deu provimento parcial aos Recursos Eleitorais em epígrafe para:

a) julgar procedente em parte os pedidos iniciais e reconhecer a prática de abuso de poder econômico (art. 22, LC 64/90) pela construção da ponte interligando a sede do município de Maraial ao Distrito de Sertãozinho e pela doação de água potável à população. a.1) consequentemente, com fulcro no art. 22, inciso, XIV, da LC N.º 64/90, aplicar, exclusivamente, aos representados Sérgio da Silva e Josivaldo Silva dos Santos as sanções de inelegibilidade para a eleição de 2020, bem como para aquelas que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes a este pleito; a.2) determinar, outrossim, a cassação dos diplomas de Prefeito e Vice-Prefeito expedidos respectivamente aos investigados Sérgio da Silva e Ananias Wanderley Pereira Santos, afastando os dos cargos e com a realização de eleições diretas no Município; a.3) determinar, ainda, a cassação do diploma de

primeiro suplente do Sr. Josivaldo Silva dos Santos, com a retotalização dos votos das eleições proporcionais do referido município, que será procedida pelo Juízo da Zona Eleitoral;

b) negar provimento aos recursos quanto ao pedido para reconhecimento da captação ilícita de sufrágio;

c) determinar que os efeitos da aludida decisão ocorressem de forma imediata, a contar da publicação do acórdão.

Em suas razões, os representados/embargantes defendem que o provimento jurisdicional objurgado encontra-se eivado de omissões e contradições, sintetizando os vícios da seguinte forma:

“Quanto à Imputação 01 (aparição na obra referente ao aterro):

• Omissões: a) Não há indicativo de valores empreendidos na referida construção, no que também não há demonstração de quem custeou ou financiou a obra; b) Ausência de elementos objetivos da prática tida por abusiva; c) Ausência de elementos comprobatórios do emprego desproporcional de recursos patrimoniais; d) Ausência de demonstração da extensão da responsabilidade do Embargante (Sérgio da Farinha) em relação ao fato, pois o vídeo carreado à AIJE nº 0600697-59.2020.6.17.0043 (ID nº 14589861 e ID nº 14589811) evidencia a existência de uma equipe e de mais pessoas que ajudaram na aludida obra; e) Inexistência de ato de campanha no local da obra, no que sequer houve discurso ou aparições ostensivas veementemente arquitetadas com arquétipos de projeção eleitoral; f) Não observância ao teor do art. 373, inciso I, do CPC; g) Omissão quanto ao significado do termo “protagonismo” dos investigados na construção de uma “ponte”; h) Omissão quanto ao fato de não se tratar da construção de uma “ponte”, mas de mero aterro; i) Omissão quanto ao entendimento do TSE, no sentido de que a configuração do abuso de poder depende de prova robusta;

• Contradição: a) O acórdão reverbera que as postagens veiculadas são relevantes para demonstrar a responsabilidade do Embargante (Sérgio da Farinha), “independente do alcance ou impulsionamento”. No entanto, em sequência, aduz que houve massiva divulgação do ato.

Quanto à Imputação 02 (distribuição de água potável):

• Omissões: a) Não há indicativo de valores empreendidos; b) Ausência de elementos objetivos da prática tida por abusiva; c) Ausência de elementos comprobatórios do emprego desproporcional de recursos patrimoniais; d) Ausência de demonstração da extensão da responsabilidade do Embargante (Sérgio da Farinha) em relação ao fato; e) Não observância

o teor do art. 373, inciso I, do CPC; f) Ausência de sopesamento relativo o fato de que a distribuição de água não ocorreu em uma “região”, mas apenas aos moradores do final da Rua da Fumaça, como se infere no Recurso Eleitoral (ID nº 14592111) interposto na AIJE nº 0600697-59.2020.6.17.0043; g) Ausência de sopesamento quanto à irrelevância jurídico-eleitoral da distribuição de 3 mil litros de água,

considerando que este volume seria suficiente para o consumo de apenas 10 (dez) pessoas em um único dia6; h) Não observância ao teor do art. 373, inciso I, do CPC; i) Omissão quanto ao entendimento do TSE, no sentido de que a configuração do abuso de poder depende de prova robusta.”

Além disso, defendem a finalidade prequestionadora dos presentes aclaratórios e a possibilidade de efeitos infringente (modificativos). Ao final, discorrem, ainda, sobre a atribuição de efeitos suspensivos com fundamento no art. 1.026, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse particular, atestam que a execução da decisão combatida trará perigo de dano irreparável, tanto à Administração, quanto ao interesse público e ao interesse dos ora Embargantes. Defendem, assim, que a relevância do presente recurso, justificadora de provável provimento, a par do perigo de dano irreparável, perfazem os requisitos hábeis ao deferimento do pretendido efeito suspensivo.

Dessarte, pugnam que sejam acolhidos os presentes aclaratórios, para: a) concessão de efeitos suspensivos imediatos à decisão; b) sanadas as omissões e contradições, serem atribuídos efeitos infringentes aos presentes aclaratórios para julgar improcedentes os pedidos formulados nas AIJEs; c) caso assim não se entenda, que constem expressamente do acórdão as matérias suscitadas nos presentes embargos de declaração.

Decisão desta Relatoria que se reservou para apreciar o pedido de atribuição de efeitos suspensivos após a manifestação das partes. (ID 27447761)

As contrarrazões foram ofertadas em todos os feitos, conforme ID 27389861, ID 27696811, ID 27696911, respectivamente.

O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, encartou manifestação assim ementada (ID 28454461):

Eleitoral. Eleições 2020. Embargos de declaração. Omissões e contradição. Inexistência. Rediscussão de julgado. Prequestionamento. Impossibilidade.

1. Não se devem acolher alegações de omissão e contradição em acórdão que analisou a matéria sob julgamento de forma plena, clara e detalhada.

2. O Judiciário não está obrigado a apreciar todas as alegações das partes, desde que registre seu convencimento de forma fundamentada e suficiente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não devem ser providos embargos que denotam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, o que não se amolda aos limites do art. 275 do Código Eleitoral. Irresignação com entendimento esposado por Tribunal Regional Eleitoral pode desafiar recurso especial eleitoral, se for o caso, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais.

4. É inviável acolher embargos declaratórios para fins de prequestionamento quando não há vício no acórdão embargado (jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral).

5. Parecer por não provimento dos embargos.

É o que cumpre relatar.

Recife, 27 de agosto de 2020.

Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

Vice-Presidente

Relator

VOTO

Conforme dispõe o art. 275 do Código Eleitoral c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são admitidos para sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, não se prestando a promover novo julgamento da causa.

Reexaminando a decisão fustigada, verifica-se que os argumentos das partes embargantes não se sustentam, não havendo que se falar em concessão de efeitos suspensivos, nem em existência de omissões ou contradições no aresto combatido.

Na verdade, inconformados, os representados/embargantes se utilizam de longa peça, na qual pretendem, valendo-se de trechos dos votos vencidos, rediscutir a lide, o que não é cabível nesta seara recursal, conforme adiante se passa a explanar.

1. DA PRETENSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS

Conforme relatado, a decisão combatida restou prolatada com a produção de efeitos imediatos, ou seja, a contar da publicação do acórdão fustigado. Em virtude disso, requerem os Embargantes a concessão de efeitos suspensivos aos presentes aclaratórios, com fundamento no art. 1.026 § 1º, do Código de Processo Civil 1 .

Nesse particular, argumentam que os vícios ora apontados evidenciariam a plausabilidade do direito e alterariam os pressupostos que fundamentam toda a condenação. Para além disso, também haveria risco de dano grave ao direito subjetivo dos embargantes, decorrente da aplicação dos efeitos imediatos do acórdão, face a pronta declaração de vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Maraial até a realização de novas eleições e, ainda, devido ao grave risco de dano à saúde pública da população de Maraial, tendo em vista a interrupção de políticas públicas essenciais ao combate da pandemia da COVID-19.

Nos termos do dispositivo normativo invocado pela parte embargante, admite-se a atribuição de efeito suspensivo à decisão embargada quando presentes a probabilidade do provimento do recurso ou, quando relevante a fundamentação, existir risco de dano grave ou de difícil reparação.

Da análise dos presentes aclaratórios, percebe-se que a parte embargante traz aos autos elementos já ponderados pelo voto condutor da decisão e pelos membros que compõe este Egrégio Tribunal por oportunidade do debate que se instaurou quando do julgamento em tela.

As questões esmiuçadas pela parte embargante - que serão exaustivamente analisadas mais adiante - são pontos que, a princípio, já foram chamados ao debate e que, portanto, foram incapazes de infirmar o entendimento majoritário desta Corte.

Dessarte, não se vislumbra a plausibilidade do direito imprescindível para autorizar a suspensão do provimento jurisdicional colegiado, tal como reclamado pelo dispositivo normativo invocado.

Ademais disso, percebe-se que a atribuição de efeitos imediatos à decisão foi objeto de cuidadosa análise do Relator, que assentou seu voto condutor em normas pertinentes e em precedentes jurisprudenciais sobre o assunto. Confira-se o que diz o tópico específico sobre a questão:

(...)

6. Considerações acerca dos efeitos da decisão

Esgotada a apreciação de todos os pontos da irresignação, reconhecido o abuso de poder econômico e imposta a sanção de perda do diploma aos investigados e de inelegibilidade, forçoso analisar os efeitos imediatos desta decisão.

Nesse sentido, dispõe a LC 64/90:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(….)

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, a Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

Infere-se de tais dispositivos que, encerrada a discussão e julgada procedente a presente Ação Judicial de Investigação Eleitoral por abuso de poder econômico, os investigados estarão inelegíveis para a própria eleição para a qual concorreram e naquelas que venham a ser realizadas nos 8 anos seguintes. Atente-se que não se exige o trânsito em julgado da decisão na hipótese de a condenação decorrer de decisão colegiada. No caso em espécie, os efeitos da inelegibilidade são, então, imediatos.

Por sua vez, o artigo 15 citado exige tão somente a publicação da decisão colegiada para que seja declarado nulo o diploma já expedido, de modo que também quanto a este tema percebe-se que a legislação pretendeu impor o cumprimento imediato da decisão.

Adentrando-se, agora, em uma visão sistemática dos textos legais que regem a questão, mais especificamente na hipótese de eventual recurso a ser interposto pela parte, percebe-se as seguintes disposições legais do Código Eleitoral:

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I – especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Percebe-se, então, que somente o recurso ordinário é que possui efeito suspensivo, ou seja, a decisão do TRE que versar sobre a anulação de diploma relacionado a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais não se cumpre imediatamente. Essa ressalva foi introduzida pela Reforma Eleitoral de 2015.

Por outro ângulo, o TSE possui entendimento que contra decisão do TRE que haja versado matéria de inelegibilidade para cargo municipal, é cabível o recurso especial, isto é, o recurso ordinário é inapropriado, pois este último só é manejado quando a decisão de segunda instância, como dito antes, anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Nesse sentido, veja-se:

Recurso contra diplomação. Eleição municipal. Cabível, em tese, da decisão do Tribunal Regional, o recurso especial e não o ordinário. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade, na espécie, em que, malgrado o rótulo de ordinário, o recurso reúne os requisitos próprios do especial. Apreciação do recurso, como especial, dispensada a volta ao Tribunal de origem, para que exerça o primeiro juízo de admissibilidade, tendo em vista as peculiaridades do processo eleitoral. [...](Ac. nº 162, de 10.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

[...] O art. 121, § 4º, IV, da Carta Magna prevê o cabimento do recurso ordinário quando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. [...]”(Ac. nº 1.264, de 10.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

Logo, como os presentes autos versa sobre diplomas expedidos nas eleições municipais de 2020, além da possibilidade do recorrente interpor embargos de declaração, o recurso cabível ao TSE é o recurso especial – e não ordinário - que possui fundamentação vinculada, sendo sua admissibilidade apreciada pelo Presidente do Tribunal Regional antes da subida da irresignação à Corte Superior. Em tal circunstância, incide a regra geral do caput do art. 257 que preceitua que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Feitas tais considerações, penso que o escopo do art. 257, § 2º, do CE foi o de evitar, no caso do recurso ordinário, a eficácia imediata das decisões sobre perda de mandato eletivo naquelas hipóteses em que somente tenha sido assegurado ao investigado a apreciação em um único grau de jurisdição, como é o caso dos mandatos eletivos federais e estaduais, para os quais a competência originária para apreciação das demandas é do Tribunal Regional Eleitoral.

No caso em comento, ao contrário, como esta Egrégia Corte funciona como Corte de revisão, a sua decisão terá efeito imediato, não obstante a possível interposição de recuso especial, a teor dos citados artigos , I, d e 15 da LC 64/90, c/c os 257, § 1º e 276, primeira parte do CE.

Tal discussão, inclusive, foi precedentemente instaurada nesta Corte. Refiro-me ao julgamento do Recurso Eleitoral nº 384-49.2016.6.17.0121 de Relatoria do Des. Edilson Nobre, no qual, a Turma, por maioria, acompanhou o Relator, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença de procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral promovida por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, cassando-se o diploma e o mandato do então vereador do Cabo de Santo Agostinho/PE, Sr. Labreildes dos Santos Inácio, Irmão Del, aplicando-lhe, ainda, a sanção de inelegibilidade, e, por fim, a multa prevista em lei.

Das notas taquigráficas de indigitado julgado, infere-se que, naquela ocasião, concluiu-se que os efeitos da decisão seriam imediatos, a contar da publicação daquele acórdão, cabendo ao Relator a expedição de Ofício para as providências cabíveis.

Posteriormente, desta vez em feito de minha Relatoria, o mesmo entendimento foi mantido, conforme se infere do Recurso Eleitoral em AIJE nº 140-31.2016.6.17.0086 (Agrestina). Da mesma forma, seguiu-se

quando do julgamento do Recurso Eleitoral em em AIJE nº 0600294-48.2020.6.17.0057 (Arcoverde), julgado em 19 de fevereiro do corrente ano.

À vista do exposto, considero prudente manter a coerência desta Casa quanto a atribuição de efeitos imediatos à presente decisão.

Dessarte, inexistem argumentos capazes de modificar a conclusão adotada no presente recurso, inclusive porque a imediata declaração de vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, e suas consequências, já foram sopesadas naquela ocasião. De certo, não trouxe a parte embargante elementos fáticos inéditos ao momento da proclamação da decisão objurgada.

Em arremate, registre-se que, diferentemente do que pretendem levar a crer os embargantes, a administração do município não permanecerá acéfala até a realização das novas eleições, posto que será conduzida pelo então Presidente da Câmara de Vereadores. Desse modo, não se enxerga o prejuízo apontado, seja para os munícipes, seja mais especificamente à gestão das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia da COVID-19

Assim, vez que despido de esteio fático e legal, não prospera o requerido no que toca à concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

2. DAS SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES

2.1. DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nesse tocante, apontam os embargantes que teria havido no julgado subversão ao ônus da prova, haja vista que a parte ora embargada não apontou de forma tópica as provas que pretendia produzir, nem tampouco encetou a sua execução. A acusação teria se baseado em mídias veiculadas na rede social Instagram, no que sequer houve produção de prova em juízo. Defende, assim, que a condenação estaria lastreada em meras ilações.

Asseveram que “não há indicativo de demonstração de valores empreendidos nos fatos narrados, no que também não há demonstração de quem custeou ou financiou a obra e a distribuição de água; inexistem elementos objetivos para aferição da suposta prática tida por abusiva; e não há vislumbre algum de emprego desproporcional de recursos patrimoniais; assim como também inexiste comprovação de ocorrência de ato de campanha no local da obra, no que sequer houve discurso ou aparições ostensivas veementemente arquitetadas com arquétipos de projeção eleitoral.”

Argumentam que a suposta disfuncionalidade foi, por ocasião do julgamento, trazida à baila pelo Desembargador Carlos Gil Rodrigues Filho.

Defende que descaberia ao Embargante Sergio a demonstração de provas que indicassem a plausibilidade da narrativa de defesa, sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato (art. 373, inciso I, do CPC).

Todavia , não se vislumbra omissão no que diz respeito a essa matéria. Muito pelo contrário, demonstra-se, pela própria argumentação da parte embargante, que o tema restou deliberado por esta Corte, notadamente quando Desembargador Eleitoral Carlos Gil Rodrigues Filho, ao proferir seu voto-vista, trouxe a matéria a lume.

Por sua vez, está muito claro no voto condutor que a prova produzida pela parte autora foi suficiente para convencer a maioria dos membros desta Corte quanto ao abuso de poder econômico perpetrado. Há, além dos documentos colacionados, um

reconhecimento expresso quanto à autoria das condutas perpetradas. Desse modo, incumbiu a este Regional subsumir o fatos provados à inicial às características inerentes ao abuso de poder econômico.

Registre-se que não houve uma inversão do ônus, tal como pretende induzir a parte embargante. Em verdade, sob a ótica deste colegiado, a matéria já estava suficientemente demonstrada à peça vestibular.

De certo, segundo o ônus da impugnação específica, incumbiria ao réu se manifestar especificamente sobre os fatos e provas articulados pelo autor, sob pena de serem ele considerados verdadeiros. Nessa esteira de raciocínio, percebe-se que o representado não se desincumbiu do seu mister.

Veja-se, nesse sentido, alguns trechos do Acórdão vergastado que endossam a tese ora defendida e afastam a possibilidade de omissão:

(...)

1. ANÁLISE DA CONSTRUÇÃO DA PONTE LIGANDO A SEDE DO MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE AO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.

(...)

Pois bem.

Das provas acostadas, observo, objetivamente, pelos materiais e maquinários utilizados, tratar-se de uma obra de considerável proporção, tendo sido demandado um expressivo valor monetário, inimaginável de ser despendido apenas por populares daquela região.

Afirma a parte autora que os aportes financeiros teriam sido despendidos pelos investigados, circunstância esta que em nenhum momento é contraditada de forma veemente pela defesa. Ao contrário, o fato é confirmado pelo vídeo e pela publicação veiculada pelo Sr. Josivaldo, nos quais se atribui a autoria da obra ao Sr. Sérgio e não a todos os supostos voluntários ali presentes. Rememore-se o afirmado na ocasião:“(…) então eu quero aqui agradecer ao amigo Sérgio da Farinha por se sensibilizar com a situação dessas pessoas e ajudar na construção dessa ponte (…). E ainda, “Enquanto a prefeitura não fez Em 4 anos, O amigo Sérgio fez em 3 dias. (…) Obrigado meu amigo Sérgio por atender o pedido do povo de Maraial e sertãozinho, fazendo essa ponte que a tantos anos estava aí caída”.

Ora, das publicações realizadas, observa-se claramente a imputação pela concretização da construção da ponte ao Sr. Sérgio.

Certo é que do afirmado pelos próprios investigados e pelas provas produzidas a conduta se deu em complemento às políticas públicas do ente municipal, que teria supostamente se omitido, e com inegável participação dos investigados.

2. ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO.

A despeito do alegado pelos investigados, observo que a responsabilidade pela conduta aos investigados Sérgio e Josivaldo é cristalina, não havendo nenhuma outra autoria a ser perquirida. Digo isso por afirmações do próprio Sr. Josivaldo, veja-se: “Hoje atendemos o pedido de alguns moradores da Rua da fumaça. Eu, Vereador VALDO GÁS e o Amigo SÉRGIO DA FARINHA mandamos quase 3 MIL LITROS DE ÁGUA potável de boa qualidade, Para aqueles moradores do final da Rua da fumaça, Onde a Água da compesa não chega. (...)” “O vereador @val_do.gas e o amigo @Sérgiodafarinha2020 hoje, 14/09/2020 conseguiram levar um caminhão Pipa com Água Mineral para uma bo parte dos moradores da Rua da Fumaça, onde não chega água da compesa. (…).”

Ademais disso, é de se pontuar a presença e a veiculação de diversas imagens do investigado Josivaldo durante o ato.

Reforço que em nenhum momento os investigados alegaram falsidade da informação veiculada ou trouxeram aos autos qualquer notícia de que o Sr. Sérgio tenha negado, com o mesmo nível de publicidade, a sua participação aos eleitores.

3. DO EXAME DOS PEDIDOS INICIAIS SOBRE O ABUSO DE PODER ECONÔMICO.

(…)

Visto isso, percebe-se que o abuso de poder econômico possui um conceito fluido e caracteriza-se, de modo geral, pela utilização massiva e desproporcional de recursos financeiros, em manifesto desvio de finalidade, de modo a caracterizar gravidade em sua ocorrência.

Na hipótese epigrafada, restou suficientemente demonstrada a participação dos investigados nas duas condutas impugnadas. Conforme já discorrido, pelo vasto acervo probatório produzido, observa-se o protagonismo dos investigados tanto na construção da ponte, quanto na distribuição de água potável à população.

Convém aqui repisar que, a despeito de a parte sustentar o comparecimento voluntário dos representados, em nenhum momento foi incisivo ou se preocupou em desmistificar a origem dos aportes financeiros necessários à concretização da obra ou ao fornecimento da água. Ao revés, o que se colhe é uma impossibilidade de realização da obra pela Prefeitura local e uma expressa e inegável atribuição das condutas ao investigado Sergio e Josivaldo.

Nesse sentido, igualmente ponderou a Procuradoria Regional Eleitoral em sua manifestação:

Entendeu o sentenciante não haver comprovação de que a ponte foi construída com recursos exclusivos dos requeridos. Todavia, os investigados não negaram ter custeado os bens, e as provas indicam que foram os responsáveis, como eles próprios declararam: “Eu, Vereador VAL DO GÁS e o Amigo SÉRGIO DA FARINHA mandamos quase 3 MIL

LITROS DE ÁGUA” e “Então eu quero aqui agradecer ao amigo SÉRGIO DA FARINHA por se sensibilizar com a situação dessas pessoas e ajudar na construção dessa ponte…”.

Com efeito, pela divulgação das condutas em redes sociais, observa-se a atribuição da construção da ponte ao Sr. Sérgio, bem como a imputação da doação de água a este mesmo investigado e ao Sr. Josivaldo. Cuidam-se de fatos que só se concretizaram com a participação dos investigados e, inevitavelmente, com o dispêndio de recursos econômicos.

Independente do alcance ou impulsionamento das postagens veiculadas em redes sociais, o que delas se extrai de relevante para o caso é a clarividente responsabilidade dos representados na condição de candidatos. A dimensão atingida com as veiculações não influencia na presente análise, visto que o que importante nesta ocasião é o excesso consubstanciado na autoria do fato em si.

Além disso, como já dito, não se observa nenhuma negativa do candidato Sergio da Silva quanto às publicações realizados pelo Sr. Josivaldo. Em nenhuma ocasião ele vem às suas redes sociais ou até mesmo nos presentes autos sustentar suposta inverdade daquilo que foi mencionado. Em sentido contrário, o que se observa são defesas conjuntas apresentadas pelos investigados durante todo o curso processual.

Ainda sobre o ônus da prova, percebe-se que a questão foi discutida pelo Colegiado por ocasião do julgamento. Perceba-se o que foi dito pela Desembargadora Mariana Vargas na ocasião (Notas Orais ID 27256611):

A Desembargadora Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima:

(…)

Um outro aspecto que eu queria chamar a atenção também – vou fazer uma ponderação aqui, só trazer, é sobre a chamada prova diabólica, porque muito se falou que o proponente não cuidou de fazer prova disso ou daquilo. Inicialmente, a prova diabólica é sobre o aspecto do fato negativo. Não construí, não disponibilizei recursos para construir aquela ponte. A prova de fato negativo há muito tempo deixou de ser necessariamente diabólica. Se o fato negativo é indeterminado, se o fato é negativo absolutamente essa prova sobre ele é sim determinada. Mas, se o fato negativo é determinado se ele é relativamente negativo aí a jurisprudência não considera a prova sobre ele como prova diabólica. Uma coisa é a prova do fato negativo indeterminado: Eu nunca estive na cidade do Recife – impossível de provar. Outra coisa é: Eu não estive na cidade do Recife no dia tal. Isso não é impossível de provar.

Então, a prova para os recorridos a prova quanto ao não custeio daquela ponte não era uma prova diabólica, estamos num município, olha no interior todo o mundo sabe de tudo, o que está na rede social já está na boca do povo há muito tempo. Então, a ponte surgiu de quê? Todo o mundo no interior sabe quem construiu aquela ponte. Todo o mundo sabe; é impossível as pessoas não o saberem. Portanto, se a ponte tivesse sido

custeada por um terceiro que não as pessoas as quais estão sendo imputadas o custeio da ponte, essa informação teria vindo para os autos de forma fácil pela própria defesa dessas pessoas.

Eram só essas considerações que eu queria fazer; para mim é claro como água a conclusão a que chegou a relatoria. Então, pedindo vênia à divergência eu acompanho o relator, Senhor Presidente.

A Desembargadora Iasmina Rocha ainda complementou:

A Desembargadora Eleitoral Iasmina Rocha:

(...)

Em primeiro lugar a questão da produção probatória. Foi ventilado que não teria havido uma instrução probatória adequada ao feito, porém eu chamo atenção que tanto a petição inicial quanto a defesa elas não apresentaram qualquer rol de testemunhas, então o juízo de primeira instância muito bem adequadamente julgou o feito. Então, não houve qualquer cerceamento aí de produção probatória.

De outra banda, registre-se, por oportuno, que o voto que assenta os argumentos dos embargantes restou vencido naquela ocasião.

Dessarte, não houve nenhuma omissão ou contradição em relação à distribuição do ônus da prova. Percebe-se que os Embargantes, inconformados, pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível em sede de embargos, que possui fundamentação vinculada. Logo, como as alegações ora aventadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 275 do CE c/c art. 1.022 do CPC, não devem ser reanalisadas.

2.2 DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22, INCISO XVI, DA LC Nº 64/90).

Nesse tocante, resta ainda mais evidente a pretensão do embargantes em rediscutir matéria suficiente deliberada por este órgão colegiado. Novamente, reacendem os representados/embargantes a discussão em torno das condutas irregulares perpetradas.

Nesse sentido, afirma-se que as omissões residem nos seguintes aspectos: a) ausência de indicativo dos valores apreendidos nos fatos que geraram a imputação; b) ausência de elementos objetivos para a escorreita aferição da prática tida por abusiva e deslegitimadora do pleito; c) ausência de elementos comprobatórios do emprego desproporcional dos recursos patrimoniais; d) ausência de demonstração da extensão da responsabilidade do Embargante (Sérgio da Farinha); e) inexistência de ato de campanha nos locais dos fatos; f) omissão quanto

o entendimento do TSE, no sentido de que a configuração do abuso de poder depende de prova robusta.

Sobre a distribuição de água potável, sustentam os embargantes que o Sr. Sérgio sequer esteve presente na referida localidade. Outrossim, teria havido omissão consubstanciada na ausência de sopesamento relativo ao fato de que a distribuição de água não ocorreu em uma “região”, mas apenas aos moradores do final da Rua da Fumaça, além do que os fatos teriam ocorrido apenas uma única vez, no que não seria suficiente para desequilibrar o pleito.

Ainda sobre o contexto de construção da ponte, defendem ter havido contradição, pois o acórdão reverbera que as postagens veiculadas seriam relevantes para demonstrar a

responsabilidade do Sr. Sérgio, “independente do alcance ou impulsionamento”. Todavia, em sequência, aduziria que houve massiva divulgação do ato.

Invocam em um e no outro contexto, trechos do voto do Desembargador Eleitoral Rodrigo Cahu Beltrão.

Ora, todas essas questões restaram por mais de uma vez consignadas no voto que conduziu o posicionamento de maioria desta Corte. Inexiste mais uma vez omissão, visto que novamente a parte registra voto dissidente que trouxe à discussão os fundamentos ora defendidos nos aclaratórios, mas que, no entanto, restaram suplantados pela maioria dos membros que compõe esta Corte.

Sobre a responsabilidade do Sr. Sérgio, observa-se já no tópico anterior ter sido ela considerada inconteste.

Quanto às demais questões, não restam dúvidas terem sido elas objeto de debate. A título de ilustração, colacionam-se os seguintes recortes do voto do Relator:

(…)

Por sua vez, nítido é o caráter eleitoreiro da conduta. Digo isto porque, dos apontamentos iniciais acerca das condutas, resta claro a massiva divulgação do ato com uma costura abusiva tipicamente eleitoreira, sempre acompanhado do nome e número dos candidatos, além de hashtags e frases de efeito, tais como “Agora é a vez do trabalhador!”, “#vereador_val_do_gas”, “O trabalho não para!” e, ainda, “Avante Maraial!” que remetem à corrida eleitoral da região.

Além disso, observam-se vídeos gravados na obra que enaltecem o número do candidato da chapa majoritária. Rememore-se que, na ocasião, populares entonavam dizeres como “é 70”, “é 70 pegado!”.

A presença dos candidatos durante a obra de construção da ponte é, igualmente, fato incontroverso. Registre-se, nesse sentido, que não se está aqui limitando a conduta dos candidatos às suas respectivas presenças, haja vista que além das fotografias demonstrando o comparecimento dos representados, extrai-se dos documentos colacionados aos autos a atribuição da autoria.

De tudo, extrai-se que não se trata de comportamento de um mero voluntário, mas de dispêndio de recursos privados (dinheiro) para contemplar uma comunidade pobre e ausente de infraestrutura de serviços públicos, visando atingir a livre formação da vontade política dos eleitores, ou seja, condicionando o sentido do voto que deveria ser exercido com ampla liberdade, o que resultou num claríssimo benefício das candidaturas dos investigados.

Não menos relevante é o fato de que as ações ocorreram em período bastante próximo às eleições e logo após a realização das convenções partidárias. Ou seja, naquele momento os investigados já sabiam que sairiam candidatos no pleito vindouro.

Não se olvide que em contrarrazões os próprios investigados reconhecem que a prática se deu em complemento às políticas públicas do ente municipal, que teria supostamente se omitido. Ora, se a omissão já vinha

ocorrendo em quase 4 anos de governo, por que realizar as ações em período tão próximo à disputa eleitoral?

Igualmente por essas características, não vislumbro o caráter altruístico das condutas, mas nítida tentativa de promoção pessoal dos candidatos, ora investigados. Registre-se que se trata de obra relevante para aquela comunidade e de enorme impacto aos eleitores.

Ressalte-se que tanto a execução da obra, como a própria doação de água potável, são posturas louváveis. Não obstante, o que se pretende aqui coibir é a atuação de pré-candidatos pautados na utilização desses mecanismos como forma de fomentar campanhas eleitorais, visto que a par de proporcionar benefícios à população, acaba por desequilibrar as eleições.

A normalidade e a legitimidade do pleito que se extraem do art. 14, § 9º, da CF, decorre justamente da ideia de igualdade de chances entre os candidatos, sem a qual se compromete a própria essência do processo democrático.

A par do caráter eleitoreiro, observo o excesso e a utilização massiva e desproporcional de aportes financeiros, denotando gravidade suficiente para caracterizar o abuso de poder econômico, nos termos da lei.

A fim de melhor elucidar o conceito de gravidade nas ações como a vertente, a doutrina sugere a ponderação dos seguintes parâmetros3:

Na apreciação da gravidade, pode ter utilidade a análise de circunstâncias como as seguintes: i) a conduta do candidato beneficiado e de integrantes de sua campanha, do grau de conhecimento, participação e envolvimento que tiveram com o fato abusivo; ii) o contexto do fato: quantidade de pessoas presentes ao evento, quantidade de pessoas atingidas ou beneficiadas pelo fato, situação em que essas pessoas se encontram (se mais ou menos vulneráveis, se mais ou menos suscetíveis de transacionar o voto), natureza e o tipo eleição, se houve repercussão do fato nos meios de comunicação social, se os veículos em que houve repercussão são relevantes na circunscrição do pleito; iii) o resultado das eleições, analisando-se a votação obtida pelo candidato beneficiado com o fato e comparando-a com a dos seus concorrentes.

Penso que todas as circunstâncias aí apontadas se amoldam perfeitamente ao caso em análise.

Ora, para concretização da obra fez-se necessário o dispêndio de relevante contribuição com utilização de cimento, manilha, aluguel de máquinas, o que envolveu certamente quantia monetária relevante, tanto é que a Prefeitura local durante anos não teve condições financeiras de realizar a obra. Tal comportamento, inevitavelmente, estabeleceu um nítido desequilíbrio com relação aos demais candidatos.

Para aferição do excesso e da gravidade é imprescindível ponderar, no caso em concreto, as características próprias do Município no qual se promoveram as condutas. Com efeito, a análise casuística é

imprescindível em casos como o vertente, uma vez que as atitudes perpetradas, de fato, poderiam não ter tanto impacto em municipalidades mais desenvolvidas e de maior porte.

Analisando-se a situação de Sertãozinho, distrito beneficiado com a construção da ponte, apura-se a gravidade do seguinte: Trata-se de um distrito afeto ao município de Maraial/PE com dois locais de votações, cujo total de eleitores - conforme consulta ao sistema elo -, perfaz o total de 1.555 eleitores, número este relevante, uma vez que o município de Maraial/PE possui ao todo 7.393 eleitores.

Nesse contexto, destaco, ainda, que não se tratou de um comportamento único e pontual dos investigados, mas sim de obra a eles atribuída com impacto duradouro naquela região, sendo seus efeitos percebidos continuamente pelos eleitores da região.

Da mesma forma, some-se a distribuição de água potável em região tão carente – tanto é que a Compesa não fornece água aos seus moradores – e em período tão próximo ao pleito eleitoral, com ampla divulgação a eleitorado, denotando a gravidade na conduta dos investigados.

Destaco que para a região, a água potável afigura-se como instrumento de mais alta valia. Nesse contexto, reputo como pertinente a informação trazida aos autos pela parte recorrente extraída do sítio eletrônico do IBGE4, de acesso público, segundo a qual mais da metade da população, ou seja, 54,1% da população daquele município sobrevive com rendimento nominal mensal per capita que não desborda 1/2 salário mínimo. Ademais disso, extrai-se do mesmo panorama, o baixo índice de desenvolvimento humano – IDH - da região.

Com efeito, a intenção de influenciar o resultado da eleição juntamente a eleitorado desabastado deste município, pelas circunstâncias dos autos, é inequívoca.

Ainda nessa esteira de raciocínio, a Procuradoria Regional Eleitoral destacou em seu parecer:

30. Os investigados forneceram subsídios (material e escavadeira) para construção de uma ponte, obra de grande porte, em período próximo às eleições e estiveram presentes no local com a finalidade de vincular sua imagem ao serviço, como se fosse benesse por eles concedida de forma desinteressada e altruísta. Além disso, distribuíram água potável, recurso de grande relevância no interior do estado em razão da seca que aflige a população. Em decorrência do tamanho da obra (ponte) e da distribuição de milhares de litros de água, fica evidente o elevado dispêndio de valores em favor de sua candidatura e a gravidade das condutas, além do potencial de viciar a vontade do eleitorado, sobremodo eleitoras e eleitores mais vulneráveis.

Conquanto, nos termos da lei, seja desnecessário perquirir a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, bastando apenas a análise da gravidade, reputo prudente registrar alguns dados públicos colhidos através dos sistemas eleitorais por esta Relatoria, como forma de melhor elucidar o contexto fático/eleitoral daquele município.

Inicialmente, pondero que a chapa majoritária composta pelos investigados Sérgio e Nia Filho sufragou-se vencedora nas eleições 2020 por uma diferença de votos com relação ao segundo candidato de apenas 85 votos. Conquistaram, assim, o total de 2.598 votos, enquanto que o segundo candidato Marlos obteve 2.513 votos. O referido Distrito beneficiado com a construção da ponte e distribuição da água potável, repita-se, possui 1.555 eleitores.

Ora, diante deste prisma fático apresentado resta inegável a relevância da obra realizada que beneficiaria uma considerável parte dos eleitores daquele município. De certo, todos os eleitores ali beneficiados somaram mais que aqueles 85 que levaram o investigado Sérgio à vitória.

Ademais do sentimento de gratidão, é inegável que os fatos em espeque criaram uma expectativa na população do município de Maraial/PE acerca das políticas públicas que seriam implementadas pelos candidatos, caso fossem eleitos.

Pontuo, nesse cenário, que igualmente para o investigado Josivaldo é patente o reflexo e gravidade no pleito. Isso porque, os votos a ele atribuídos lhe asseguraram a primeira suplência do Partido Progressista de Maraial, conforme consulta ao aplicativo do TSE Resultados. Além do mais, a sua conduta, de não apenas participar, mas de ostensivamente divulgar os atos abusivos, já se reveste de gravidade suficiente para a sua condenação.

Nesse contexto, a quebra de isonomia entre os candidatos e o comprometimento da legitimidade do pleito restaram patentes, demonstrando-se, assim, a gravidade da conduta praticada de modo a atingir o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a normalidade e a legitimidade das eleições.

Reforçando a gravidade das condutas ora perpetradas, colaciono o seguinte precedente do TSE:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). GRAVAÇÃO AMBIENTAL ILÍCITA. EXTENSÃO. CONTAMINAÇÃO DAS OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA. AUTONOMIA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 41–A DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO DE ATERRO EM TROCA DE VOTOS. CONFIGURAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. GRAVIDADE. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.(...) Embora o valor absoluto envolvido na conduta não tenha sido apurado, é possível estimar, segundo o TRE/PE, que o montante foi significativo para desequilibrar a disputa pela "própria natureza dos gastos envolvendo aterros e pavimentações com a utilização de maquinários, operadores, motorista, combustível e materiais de construção" e por se tratar de pequeno município do interior de Pernambuco.8. Soma–se, ainda, a gravidade dos fatos pontuada pela Corte Regional diante da circunstância de que "a diferença de votos [entre os vereadores do município] é pequena de forma que a conduta se revela grave em razão de poder ter

mudado o resultado da eleição e ter criado uma situação de desigualdade entre os candidatos".9. Desse modo, comprovou–se também o abuso de poder econômico, pois o esquema de cooptação ilegal de votos gerido pelo agravante foi grave o bastante para macular a legitimidade do pleito. Entender de modo diverso esbarra no óbice da Súmula 24/TSE.10. Agravo interno a que se nega provimento.

(TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 154, Acórdão, Relator (a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 256, Data 10/12/2020, Página 0)

Dessarte, penso que todo o conjunto probatório nos presentes autos ratifica os termos postos na peça vestibular, revelando a utilização de recursos financeiros, com o fim de favorecer a campanha dos investigados, mediante a realização de obra e distribuição de benesse à população, em flagrante abuso de poder econômico.

Igualmente, confira-se trechos das notas orais (ID 27238761) da qual se extrai a manifestação do Relator do feito:

(…)

O Desembargador Eleitoral Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Relator):

(...)

Bem a propósito, em um recurso oriundo daqui de Pernambuco, em época passada, o Tribunal Superior Eleitoral, agora no dia 10 de dezembro de 2020, portanto recente esse julgamento, da relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 154, oriundo daqui de Pernambuco... diz ele no precedente:

Embora o valor absoluto envolvido na conduta não tenha sido apurado [que é o caso aqui; a gente não sabe o valor; quanto custou a obra; quanto custou 3 mil litros de água; nós não temos o valor; de fato, isso nós não temos; mas que houve o dispêndio para a construção da ponte e para a distribuição da água, houve; e é isso que o Ministro diz aqui nesse julgado], é possível estimar, segundo o TRE/PE, que o montante foi significativo para desequilibrar a disputa pela "própria natureza dos gastos envolvendo aterros e pavimentações com a utilização de maquinários, operadores, motorista, combustível e materiais de construção" e por se tratar de pequeno município do interior de Pernambuco [...]

Olha: isso se encaixou como uma luva nesse julgado. Nós não temos evidentemente o valor, como eu disse, despendido, mas retroesacavadeira na obra, material de construção, orçamento que a prefeitura não tinha para realizar a obra, porque era dispendioso o recurso, tudo isso leva evidentemente à constatação de que esse montante foi significativo. Aí continua... eu estou aqui trazendo o que disse o Ministro, interpretando para o nosso julgamento; como entende o

TSE essa situação. E prosseguindo aqui, no voto do Ministro, ele diz, naquele caso:

Soma–se, ainda, a gravidade dos fatos pontuada pela Corte Regional diante da circunstância de que "a diferença de votos [olhe: o que eu acabei de ressaltar ele ressalta aqui nesse julgado] é pequena de forma que a conduta se revela grave em razão de poder ter mudado o resultado da eleição e ter criado uma situação de desigualdade entre os candidatos".

Então, é exatamente a situação posta agora em julgamento; exatamente semelhante. Aí diz o Ministro:

Desse modo, comprovou–se também o abuso de poder econômico, pois o esquema de cooptação ilegal de votos gerido pelo agravante foi grave o bastante para macular a legitimidade do pleito. Entender de modo diverso esbarra no óbice da Súmula 24/TSE.10. Agravo interno a que se nega provimento.

Pois bem! Nesse caso que eu acabei de mencionar foi também material de construção, pavimentação, aterro, gastos de natureza a beneficiar a população com a utilização de maquinários, tal qual o caso que julgamos... que estamos apreciando aqui agora.

Então, precedentes nós já temos com relação a esses fatos de orientação do Tribunal Superior Eleitoral. E, de fato, para concretização dessa ponte fez-se necessário um dispêndio de relevante contribuição: cimento, manilha, aluguel de máquinas, o que envolveu certamente quantia monetária relevante, tanto é que a prefeitura local durante anos não teve condições financeiras de realizar a obra. Aí a gravidade. Então, penso que todo conjunto probatório nos presentes autos, Vossas Excelências vão verificar agora nas imagens, ratifica os termos postos nos recursos, revelando a utilização de recursos financeiros, com o fim de favorecer a campanha dos investigados, mediante a realização de obra e distribuição de benesse à população, em flagrante abuso de poder econômico.

A questão foi, ainda, complementada na continuação do julgamento, após o pedido de vista do Des. Eleitoral Carlos Gil Rodrigues Filho. Nas notas orais pertinentes (ID 27256611), percebeu-se o seguinte debate:

(…)

O Desembargador Eleitoral Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Relator):

(...)

Então, não entendo como, com todo o respeito ao voto-vista, não se dá valor a uma prova que está nos autos, principalmente a testemunhal. A prova testemunhal, inclusive, de um dos investigados, é ele que revela, desprezar isso é como ‘tapar o sol com a peneira’, como se diz no ditado popular. Ele diz aqui, está aí no ID 14589861 14589811 ele diz: pessoal aqui é o vereador Val do Gás, estamos neste momento aqui na estrada

que liga Maraial a Sertãozinho onde há mais de três anos essa ponte tinha caído. Olhem o município não tinha condições de fazer a ponte. E aí ele diz, ele é quem diz, como desprezar uma prova dessa: Então eu quero aqui agradecer ao amigo Sérgio da Farinha por se sensibilizar com a situação dessas pessoas e ajudar na construção dessa ponte onde todos podem ver aqui, já estamos concluindo. Como desprezar uma prova dessa, não é possível.

Mais adiante, isso é com relação a ponte; com relação a água ele diz no ID 14589111: Hoje atendemos o pedido de moradores da Rua da Fumaça, eu vereador Val do Gás e o amigo Sérgio da Farinha mandamos quase 3.000 litros de água potável de boa qualidade para aqueles moradores do final da rua onde a água da Compesa não chega. Como desprezar uma prova dessa! Por outro lado, como desprezar as imagens, não estamos julgando aqui propaganda, não? Nós estamos avaliando é a prova, além desse testemunho existe a prova material, documental mostrando lá a construção, o fornecimento de água.

Eu só fico um pouco surpreso é que nos autos não consta e eu não sei aí, com todo o respeito, de onde saiu esses R$50.00 que o Desembargador Carlos Gil traz aos autos, não existe essa prova nos autos, não. Dizer que o fornecimento de um caminhão de água vale R$50,00, não existe isso nos autos, eu nunca mencionei isso. Olha, R$50,00 dá para comprar 3 botijões de 20 litros. Eu posso até dizer isso, porque eu compro aqui para a minha casa, e lá no sertão água é ouro, é muito mais caro do que isso, mas eu não vou entrar em debate com relação a isso. Isso é, vamos dizer assim, um elemento que o Desembargador Carlos Gil trouxe, um elemento novo para dentro dos autos, não consta isso nos autos, dizer que vale R$50,00, eu, sinceramente, é uma coisa que não..., os desembargadores, evidentemente que eu respeito, mas, essa prova não tem nos autos, dizer que para tornar insignificante, vamos dizer assim, o abuso do poder econômico sem nenhuma evidência nos autos com relação a isso. Quanto custou a ponte, então, pergunto? Quanto foi a ponte? Há uma avaliação? Não há, não. Deve ter custado milhares de reais, evidentemente.

Então, a questão é que eu já li e vou reler o que o TSE entende, inclusive de um recurso eleitoral que foi aqui de Pernambuco. Foi relator o Ministro Luís Felipe Salomão, ele foi bem claro e que se encaixa perfeitamente nessa situação. Disse ele, está aqui na ementa e no voto desse recurso eleitoral nº 154, isso foi julgado no dia 10/12/2020: “ Embora o valor absoluto envolvido na conduta não tenha sido apurado [é o caso aqui dos autos, não foi apurado, não, esse valor, mas, subentende-se que a construção de uma ponte que o município não teve condições de fazer essa obra, essa obra surgiu do nada? Um povo pobre, meu Deus do céu, que nem água tem para beber, que dirá construir uma ponte? Como surgiu isso? A gente pode desconsiderar uma prova testemunhal, uma prova de imagens? Eu, sinceramente, não posso entender dessa forma. Mas, continuando o voto do Ministro, ele diz:] Embora o valor absoluto envolvido na conduta não tenha sido apurado é possível estimar, segundo o TRE/PE que o montante foi significativo para desequilibrar a disputa pela própria natureza dos gastos envolvendo aterros e pavimentações com a utilização de maquinários, operadores, motorista, combustível e materiais de construção e por se tratar de pequeno município do interior de Pernambuco soma-se ainda a gravidade dos

fatos pontuada pela Corte Regional diante da circunstância de que a diferença de votos é pequena de forma que a conduta se revela grave em razão de poder ter mudado o resultado da eleição e ter criado uma situação de desigualdade entre os candidatos. Desse modo comprovou-se o abuso do poder econômico”.

Então, observe-se, mais uma vez, a situação desse município e a diferença de votos. Isso é um dos municípios tido como pobre. Eu relatei aqui no meu voto que o município tem um IDH baixíssimo – vou pegar aqui para relembrar o município de Maraial – segundo o IBGE, isso está lá no sítio eletrônico dessa repartição do governo, de acesso público -mais da metade da população, 54,1%, sobrevive com uma renda nominal mensal que não desborda, não ultrapassa meio salário-mínimo. É um município pobre, as pessoas são pobres e tem um índice de desenvolvimento humano IDH baixíssimo. Agora, qual é a diferença do voto? Foram, simplesmente, 85 votos do prefeito para o que não foi eleito.

Esse distrito, relembro, Sertãozinho, foi beneficiado pela construção da ponte pelos candidatos, possui 1.555 eleitores, a diferença de 1.555 para 85 é onde reside, na verdade, a gravidade disso tudo. Se não tivesse a construção da ponte beneficiando 1.555 eleitores o prefeito teria sido eleito? Ele conseguiu só 85 votos de diferença. Claro, evidente, que isso interferiu. Além de ser grave houve uma interferência com esse comportamento de dispêndio de recursos privados para contemplar uma comunidade pobre e ausente de infraestrutura de serviços públicos, visando atingir a livre formação da vontade política dos eleitores. Ou seja, condicionando o sentido do voto que deveria ser exercido com a ampla liberdade por conta dessa conduta de abuso de poder econômico e no claríssimo resultado beneficiou as candidaturas dos investigados.

As imagens já foram mostradas, é uma prova, estão lá trabalhando, a obra não surgiu, não foi uma varinha mágica, não foi um mágico que chegou, não foi uma fada-madrinha que chegou lá no distrito de Sertãozinho e com o toque de sua varinha disse: Vamos construir aqui uma ponte. Não existe isso, isso é conto de fadas; aqui existe realidade, realidade. Uma obra que teve – como disse o ministro num voto dele em situação similar; uma obra que teve máquinas, motorista, combustível, material de construção. Não foi a prefeitura que pagou isso; a prefeitura é tão pobre que nem orçamento tinha para isso; nem o governo do Estado; também não foi o Governo Federal. Aí, vem a testemunha e diz: Fomos nós que fizemos. E desprezar isso. Aí, paciência!

(…)

A Desembargadora Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima:

(...)

Estamos no contexto de uma cidade da zona da mata sul, sim, mas que tem um distrito cujo nome é Sertãozinho e esse nome certamente não é por acaso. Um outro contexto, nós temos uma ponte que havia sido...e que havia caído há 3 anos. Então, se era um simples aterro, se é fácil encontrar terra para aterrar ali e permitir, certamente, certamente, isso já teria sido feito antes, porque a ausência, nós... certamente temos em

Sertãozinho uma população que se desloca muito a pé e a ausência dessa ponte deve ter influenciado no cotidiano dessas pessoas, sobrecarregando ainda mais a realidade de dificuldade dessas pessoas, dificuldade com água, dificuldade com o seu deslocamento até o município de Maraial.

Eu fiz uma pesquisa rápida aqui, porque me impressionou desde o começo esse nome desse distrito, Sertãozinho, e aí doação de água, um município que não está lá no sertão, mas é um sertãozinho e eu encontrei aqui no site da ALEPE – 2017 – uma notícia “Há necessidade de realizar estudos para efetivar o abastecimento d’água nos distritos de Sertãozinho de Cima e de Baixo no município de Maraial, mata sul do Estado, foi temática abordada ontem pelo Deputado Alberto Feitosa. O parlamentar chamou atenção do Governador Eduardo Campos, do Secretário de Recursos Hídrícos João Bosco de Almeida, do Secretário da Casa Civil Ricardo Leitão para os problemas enfrentados pelos moradores de Maraial ‘Além de ser importante para a saúde a água é essencial para o desenvolvimento econômico da localidade[frisou]. O abastecimento modificará a qualidade de vida das pessoas’”. Só por essas duas circunstâncias eu diria que no contexto desse espaço físico desse município e desse distrito água é ouro; água é um bem extremamente valioso e o diaadia das pessoas também é influenciado por isso.

Então, é nesse contexto que a prova tem que ser examinada. Não é uma doação de água aqui para o bairro de Casa Amarela, não, é para um município chamado Sertãozinho. Notoriamente, a partir das matérias que a gente pode acessar facilmente na internet, notoriamente sacrificado no quesito abastecimento de água. Então, a prova tem que ser examinada nesse contexto.

Um aspecto que eu queria...Então, quanto à gravidade e a importância desses recursos que foram disponibilizados a partir da ação dessas pessoas eu não tenho a menor dúvida quanto a capacidade dessa disponibilização influenciar no espírito do eleitor eu também não tenho a menor dúvida. Três anos antes a ponte caiu e ela veio a ser reconstruída em setembro de um ano eleitoral. Por que um...antes,,,do registro de candidatura? sim, mas ali em setembro; por que não, se era tão simples, se ela não precisava de tantos recursos por que não foi feito antes?

(…)

A Desembargadora Eleitoral Iasmina Rocha:

(...)

Essa aí foi minha primeira impressão e em segundo lugar chamou-me atenção a questão de ser ponte ou ser e um aterro. Por quê? Porque nessa cidade para o tamanho da cidade a obra seria de uma importância tão grande e de uma, vamos dizer, de uma grandeza de uma magnitude até de valores para aquela população, que mesmo sendo barro, mesmo sendo precária ela é chamada de ponte em todos os momentos, inclusive na defesa da representação.

Então, ela é uma obra de grande porte para aquela população; chama-me atenção isso, de ser algo de grande porte para aquela população e de grande porte que estava sem funcionamento há três anos, ser feita aquela

obra por aqueles representados, porque como bem disse a Desembargadora Mariana, era possível se fazer uma prova contrária do financiamento daquela obra. Então, se não foi feito e foi imputado àqueles representados eu acredito que há provas suficientes de que há o abuso aí do poder econômico do tamanho da importância daquela obra para aquela localidade.

Assim como, vendo a localidade o fornecimento de água que tem um valor para nós da capital, mas tem um valor infinitamente superior para aquelas populações que não recebem fornecimento de água. Nós que trabalhamos muitos em sertões sabemos da importância do fornecimento de água para a população.

(…)

O Desembargador Eleitoral Frederico Ricardo de Almeida Neves (Presidente):

(...)

Então, eu faço aqui uma ponte, eu faço aqui uma conexão entre a gravidade deste fato e o desrespeito a população de Sertãozinho. Eu acho que a gravidade deve ser conectada ao desrespeito, a desconsideração

o povo de Sertãozinho. Quando se construiu essa ponte não se pensou no povo de Sertãozinho, não, que estava sofrendo há 3 anos, pensou-se nas vantagens eleitoreiras que poderiam ser obtidas com a construção daquela ponte; eu não tenho a mais mínima dúvida quanto a isso.

Eu nem me preocupo com a diferença de 85 votos, exatamente porque a gente sabe e eu aprendi aqui com escritores famosos que se dispensa a comprovação de potencialidade de influenciar o pleito eleitoral, cabendo, apenas, a verificação da gravidade da conduta descrita como irregular. Eu li isso nos elementos de Direito Eleitoral da autoria do eminente Advogado Walber de Moura Agra e o não menos Advogado Carlos Mário da Silva Veloso.

Então, a gente sabe que a realização dessa ponte foi de importância vital para esta diferença; 85 votos, isso aí, esses votos chegaram a partir da construção dessa ponte. Mas, ainda que não tivesse sido importante, eu visualizo aqui a situação de extrema gravidade e esta situação de extrema gravidade, desculpem-me os senhores desembargadores, as senhoras desembargadoras pela insistência; eu traço esta conexão com o desrespeito ao povo de Sertãozinho e aí voto com muito conforto, pedindo desculpas por haver talvez me alongado um pouco, com o eminente desembargador relator, (…).

Por fim, quanto aos aspectos processuais, é de se consignar que o acórdão a que se refere o embargante não é composto tão somente do voto condutor, mas sim de todas as peças que o acompanham, inclusive, as notas orais do julgamento. Com efeito, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC – aplicável subsidiariamente à espécie - “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da bo -fé .”

Igualmente, não é desprezível relembrar que, na esteira da dicção contida no art. 23 2 , da LC n.º 64/90, aliado ao disposto no art. 371 3 , do Código de Processo Civil - que espelham os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado -, não é dado à parte o direito de indicar o que deve, ou não, ser relevado para a formação do convencimento do julgador. E se isso não se afigura viável em outras vias, imagine-se nesta ferramenta recursal.

Por fim, ausentes vícios a serem sanados, não há embasamento jurídico a respaldar o prequestionamento solicitado – “juízo de valor acerca do Art. , inciso LV, da Constituição Federal de 1988” -, em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre na hipótese. 2. O inconformismo da parte com o acórdão não caracteriza vício que legitime a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza a rediscussão de fundamentos já expostos no acórdão embargado. 3. O acolhimento de embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral ou no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não verificado no caso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

(TSE - AI: 06028583420186210000 PORTO ALEGRE - RS, Relator: Min. Edson Fachin, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 198, Data 02/10/2020)

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VIOLAÇÕES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO AUTOR DO ATO ABUSIVO E BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DOS CANDIDATOS ELEITOS E DIPLOMADOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO ENTRELAÇADO COM O ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO MACIÇA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA VÉSPERA DO PERÍODO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA PARTICIPAÇÃO, CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. GRAVIDADE. COMPROVAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. 1. (...). 7. Os embargantes não lograram demonstrar nenhum dos vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral, limitando-se a aduzir teses exaustivamente enfrentadas no acórdão vergastado. 8. A ausência de demonstração da existência de vícios do

julgado, com mera reiteração das teses recursais já suficientemente combatidas, traduz inconformismo com o resultado do julgamento, portanto não enseja a oposição de embargos declaratórios, os quais, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõem a existência de falha passível de ser sanada na via eleita, de cognição estreita e vinculada, porquanto vocacionada ao aperfeiçoamento do julgado, e não à plena revisitação de matéria regularmente apreciada pelo órgão julgador. 9. A pretensão não é de aperfeiçoamento de julgado marcado por vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas de rejulgamento da causa. 10. Embargos de declaração rejeitados.

(TSE - RESPE: 00000014220176050195 PILÃO ARCADO - BA, Relator: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Data de Julgamento: 27/04/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/06/2020)

Por outro lado, registra-se que toda a matéria embargada já estava suficientemente prequestionada. Nessa senda, dispõe o art. 941, § 3º, que: “O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.”

5. Conclusão

A despeito do contido nos Embargos, comprovou-se, à exaustão, inexistirem omissões ou contradições. Aqui e ali, é de uma clareza solar que os representados/embargantes pretendem, sob a vestimenta dos presentes aclaratórios, rediscutir os fatos, complementando eventual lacuna da argumentação recursal, tudo com vistas a forçar uma reanálise acerca dos fundamentos que lastrearam o juízo condenatório deste Tribunal.

Ex positis, ausente qualquer mácula no acórdão embargado, tendo todas as matérias sido anteriormente prequestionadas, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes embargos declaratórios.

Outrossim, considerando o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, que objetiva, por intermédio de infundada e vasta argumentação, adiar os efeitos da condenação dos representados/embargantes, rediscutindo matéria, suficiente e minuciosamente analisada, condeno os embargantes à multa no valor 01 (um) salário mínimo vigente, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.

É como voto.

Recife, 27 de agosto de 2021.

Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

Vice-Presidente

Relator

1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

2 Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

3 Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275276482/recurso-eleitoral-re-60070536-maraial-pe/inteiro-teor-1275276652

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