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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX AFRÂNIO - PE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO(S) : RAFAEL ANTONIO CAVALCANTI, COLIGAÇÃO É TRABALHO COM RESPEITO (PDT - PSB)

Publicação

Julgamento

Relator

MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_060030609_da7ce.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PROPÓSITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL E SÚMULA TRE/PE N.º 1. 1.

Os embargos de declaração não se destinam a reformar ou a anular o julgado embargado, mas apenas a integrá-lo ou complementá-lo, constituindo mecanismo recursal de natureza hermenêutico-integrativa, destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho decisório que, apenas excepcionalmente, e em decorrência do esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção do erro material, podem ensejar modificações substanciais do julgado. Assim, eventual erro de procedimento ou de julgamento deverá ser alegado por meio do recurso próprio, não podendo ser invocado por meio dos aclaratórios.
2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a que existe entre os fundamentos do julgado e sua conclusão e não entre aqueles e as teses recursais (Ac.-TSE, de 5.6.2012, nos ED-AgR-AI nº 10301 e Ac.-TSE, de 14.6.2012, nos ED-PC nº 54581).
3. Consideram-se protelatórios os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a matéria decidida, ainda que o interessado não obtenha vantagem em postergar o feito, aplicando-se, ao caso, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (Súmula TRE/PE n.º 1).
4. Embargos de Declaração rejeitados e embargantes condenados ao pagamento de multa de 1 salário-mínimo, nos termos do disposto no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral e na Súmula TRE/PE n.º 1.

Decisão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, para manter a decisão embargada em todos os seus termos e ainda CONDENAR os embargantes ao pagamento de multa no valor equivalente a um salário-mínimo tudo de acordo com o § 6º do art. 275 do Código Eleitoral e da Súmula TRE/PE n.º 1, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Des. Rogério Fialho.
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295656409/recurso-eleitoral-re-60030609-afranio-pe

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