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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBARGANTE(S) : AMARO HONORATO DA SILVA, EMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RC_000000686_749f5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

RECURSO CRIMINAL (1343) - XXXXX-86.2017.6.17.0015 - Cabo de Santo Agostinho - PERNAMBUCO

RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MARIANA VARGAS

EMBARGANTE: AMARO HONORATO DA SILVA

Advogados do (a) RECORRENTE: PLINIO ANTONIO LEITE PIMENTEL FILHO - PE0018665, MAURICIO BEZERRA ALVES FILHO - PE23923

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2016. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PROPOSITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL E SÚMULA TRE/PE N.º 1.

1. Os embargos de declaração não se prestam a reformar ou a anular o julgado embargado, mas apenas a integrá-lo ou complementá-lo, constituindo mecanismo recursal de natureza hermenêutico-integrativa, destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho decisório, que, apenas excepcionalmente, e em decorrência do esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção do erro material, podem ensejar modificações substanciais do julgado. Assim, eventual erro de procedimento ou de julgamento deverá ser alegado por meio do recurso próprio, não podendo ser invocado por meio dos aclaratórios.

2. Os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a matéria decidida, são considerados protelatórios e ensejam a imposição da multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral (Súmula TRE/PE n.º 1).

3. Na hipótese em que todas as questões suscitadas nos aclaratórios já tenham sido discutidas, a mera afirmação da necessidade de prequestionamento é insuficiente para desconfigurar o propósito protelatório, sendo certo que, conforme firme orientação da Corte Superior Eleitoral, o acolhimento dos aclaratórios está sempre condicionado à existência de vícios na decisão

4. Embargos de Declaração rejeitados e embargantes condenados ao pagamento de multa de 1 salário mínimo, nos termos do disposto no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral e na Súmula TRE/PE n.º 1.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, e por considerá-los protelatórios, APLICAR multa de um salário mínimo, de acordo com o § 6º do art. 275 da Lei nº 4.737/65 ( Código Eleitoral) e com a Súmula TRE/PE n.º 1, nos termos do voto do Relatora.

Recife, 12/11/2021

Desembargadora Eleitoral Mariana Vargas

Relatora

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

RECURSO CRIMINAL (1343) - XXXXX-86.2017.6.17.0015 - Cabo de Santo Agostinho - PERNAMBUCO

RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MARIANA VARGAS

EMBARGANTE: AMARO HONORATO DA SILVA

Advogados do (a) RECORRENTE: PLINIO ANTONIO LEITE PIMENTEL FILHO - PE0018665, MAURICIO BEZERRA ALVES FILHO - PE23923

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Eleitoral Mariana Vargas (relatora): Cuida-se de Embargos de Declaração opostos, inclusive para fins de prequestionamento, por AMARO HONORATO DA SILVA, em face do acórdão de ID XXXXX, que, por maioria, dando parcial provimento a recurso criminal, afastou a condenação do embargante ao pagamento de indenização por danos morais e

manteve a sentença no que se refere à sua condenação pela prática do crime de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral).

O acórdão embargado encontra-se assim ementado:

RECURSO ELEITORAL CRIMINAL. ELEIÇÕES 2016. REJEITADA PRELIMINAR POR VIOLAÇÃO À REGRA DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. OCORRÊNCIA. FORNECER AOS ELEITORES VALES DE COMBUSTÍVEIS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ENTIDADE PÚBLICA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO MORAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA INAUGURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A declaração de suspeição por motivo de foro íntimo pode ocorrer a qualquer momento e não impõe ao magistrado o dever de expor suas razões, conforme art. 145, § 1º, do CPC. Inexiste prejuízo à parte por ausência de justificação dos motivos da suspeição. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Materialidade e autoria do crime de corrupção passiva (art. 299 do Código Eleitoral) comprovadas por meio do arcabouço probatório carreado aos autos. A conduta consistiu no fornecimento de vales combustível aos eleitores com a finalidade de obtenção de votos. Manutenção da condenação a fim de repreender condutas graves como essas, que promovem o desequilíbrio do pleito eleitoral. 3. Inalteradas a pena privativa de liberdade, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, e a pena de multa fixadas na sentença. 4. Não há pedido expresso na petição inicial de denúncia quanto ao ressarcimento por dano moral, razão pela qual mostra-se incabível a condenação neste aspecto, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios. 5. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a indenização por danos morais.

Notas orais do voto condutor do acórdão nos IDs XXXXX e XXXXX.

Em suas razões (ID XXXXX), sustenta o embargante que há no acórdão os seguintes vícios:

1. contradição na análise da regra do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal (princípio da identidade física do juiz), pois a instrução processual seria nula em razão da declaração de suspeição do juiz da 121ª Zona Eleitoral logo após seu encerramento;

2. omissão quanto ao nexo causal para subsunção dos fatos narrados à norma do artigo 299 do Código Eleitoral;

3. omissão em relação à vedação da regra do artigo 155 do CPP, porquanto o voto de desempate do Presidente desta Corte estaria fundado em declarações firmadas nos autos do Procedimento Preparatório Eleitoral perante o Ministério Público Eleitoral e não confirmadas na instrução processual; e

4. erro na aplicação das regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal referentes à dosimetria da pena, uma vez que, existindo circunstâncias judiciais favoráveis, manteve a pena base no dobro do mínimo.

Busca a eliminação da contradição apontada, a supressão das omissões indicadas e a correção do erro apontado, bem como o reconhecimento do prequestionamento das questões arguidas.

Em sede de contrarrazões (ID XXXXX), a Procuradoria Regional Eleitoral pugna pelo não provimento dos embargos.

É o que importa relatar.

Recife, 12 de novembro de 2021.

Desembargadora Eleitoral Mariana Vargas

Relatora

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

RECURSO CRIMINAL (1343) - XXXXX-86.2017.6.17.0015 - Cabo de Santo Agostinho - PERNAMBUCO

RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MARIANA VARGAS

EMBARGANTE: AMARO HONORATO DA SILVA

Advogados do (a) RECORRENTE: PLINIO ANTONIO LEITE PIMENTEL FILHO - PE0018665, MAURICIO BEZERRA ALVES FILHO - PE23923

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VOTO

A Sra. Desembargadora Eleitoral Mariana Vargas (relatora): Os presentes embargos foram

interpostos tempestivamente. Isso porque, conquanto o acórdão embargado tenha sido publicado em 13.08.2020, os prazos processuais dos feitos que tramitavam em meio físico, como o presente à época, encontravam-se suspensos nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta TRE-PE nº 6/2020. Demais disso, após a migração dos autos físicos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), realizada em 04.09.2021, nos moldes da Instrução Normativa TRE-PE n.º 43/2020, constatou-se que as peças processuais não haviam sido digitalizadas na sua integralidade. Assim, após a juntada das partes faltantes, conforme determinação contida no Despacho ID XXXXX, foi o embargante intimado, em 13.10.2020, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto à conformidade dos autos. O presente recurso integrativo foi interposto em 23.10.2020, dentro, pois, de tal prazo.

O artigo 275 do Código Eleitoral (CE) estabelece que “são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil”.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC/2015), de seu turno, preceitua que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para III - corrigir erro material”.

Estatui ainda o dispositivo, no seu parágrafo único, que “considera-se omissa a decisão que: I -deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”, segundo o qual “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV -não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

Bem de ver, portanto, que os aclaratórios não se destinam a reformar ou a anular o julgado embargado, mas apenas a integrá-lo ou complementá-lo, constituindo mecanismo recursal de natureza hermenêutico-integrativa, destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho decisório, que, apenas excepcionalmente, e em decorrência do esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção do erro material, podem ensejar modificações substanciais do julgado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou inclusive entendimento no sentido de que alegações genéricas insuficientes para autorizar o conhecimento dos aclaratórios, cabendo à parte embargante indicar precisamente a (s) causa (s) de embargabilidade, bem assim a relevância da

decisão integrativa para o deslinde da causa (Ac.-TSE, de 16.4.2015, no REspe nº 166034 e, de 13.8.2013, no REspe nº 13068).

Sublinhe-se, finalmente, que eventual erro de procedimento ou de julgamento deverá ser alegado por meio do recurso próprio, não podendo ser invocado em sede de embargos de declaração.

No presente caso, a análise da peça de interposição dos embargos de declaração revela que, embora invoque a existência de contradição, omissões e erro material no acórdão, o embargante pretende, em real verdade, rediscutir, na via dos aclaratórios, questões decididas quando do julgamento do recurso, para o fim de reformá-lo.

Vejamos.

1. Da primeira causa de embargabilidade invocada: alegação de existência de contradição

Como cediço, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal Superior Eleitoral firmaram entendimento segundo o qual a contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração é a aquela existente entre conclusão e os fundamentos do acórdão, e não entre estes últimos e a lei ou as teses recursais (Nesse sentido: Ac.-TSE, de 5.6.2012, nos ED-AgR-AI nº 10301 e Ac.-TSE, de 14.6.2012, nos ED-PC nº 54581).

Sustenta a parte embargante a existência de contradição no acórdão quando da aplicação da regra prevista no § 2º, do artigo 399, do Código de Processo Penal, em face da alegação de que a sentença seria nula por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Isso porque, tendo o juiz processante se declarado suspeito, por motivo de foro íntimo, logo após o encerramento da instrução feito, o julgamento acabou por ser realizado por outro juiz, que não tivera contato direto com as provas orais colhidas.

A questão, todavia, foi apreciada de forma absolutamente lógica, não sendo possível identificar qualquer contradição entre a conclusão do acórdão e os seus fundamentos. Confira-se o voto do relator originário:

“Outrossim, ressalto que declaração de suspeição por motivo de foro íntimo pode ocorrer a qualquer momento e não impõe ao magistrado o dever de expor suas razões, conforme art. 145, § 1º do CPC. Assim, não há que se falar em prejuízo à parte por ausência de justificação dos motivos da suspeição.

Por sua vez, o princípio da identidade física do juiz, disposto no art. 399, § 2º, do CPP, prevê que “o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito.” Na prática, há várias situações nas quais o processo é sentenciado por um juiz distinto daquele que o instruiu, como nos casos em que a audiência de instrução é realizada por meio de Carta Precatória expedida para outro juízo, ou o afastamento do juiz da circunscrição, em razão de promoção, designação, remoção ou

aposentadoria .

No caso sob luzes, duas testemunhas foram ouvidas por meio de Cartas Precatórias expedidas para as 1ª e 4ª Zona Eleitoral de Recife e os demais depoimentos foram gravados em mídia constante nos autos, o que permitiu ao magistrado sentenciante, mesmo sem ter presidido a audiência, observar detalhes referentes ao comportamento, tom de voz e expressões das pessoas ouvidas, demonstrando inexistir prejuízo à parte ou ofensa aos princípios que regem o processo .

Demais disso, no ponto, o acórdão embargado está em perfeita consonância com a Jurisprudência pátria.

O princípio da identidade física do juiz foi instituído com o propósito de vincular o julgamento da causa ao magistrado que tenha mantido contato direto com as provas orais colhidas, e que, portanto, poderá valer-se das impressões sensoriais obtidas durante a instrução. A sua finalidade é aprimorar o julgamento.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, assim como ocorre no processo civil, no processo penal, o princípio da identidade física do juiz também não tem caráter absoluto, comportando flexibilização (STF – HC 107.769 – Relª Minª Cármen Lúcia – DJe 28/11/2011 – p. 34).

Bem de ver ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a declaração de suspeição pelo magistrado, por motivo superveniente, não opera efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais pretéritos. Confira-se:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES À DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A suspeição por foro íntimo, assim declarada em decorrência de causa superveniente à instauração do processo, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato." (RHC 9.399/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/08/2000, p. 180)

2. Da segunda causa de embargabilidade invocada: alegação de existência de omissão

Também não se sustenta a alegação de omissão quanto ao nexo causal para subsunção dos fatos narrados ao tipo penal do crime de corrupção previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. O embargante transcreve argumentos contidos no voto do relator, que, no entanto, não foram acompanhados pela maioria da Corte, o que demonstra de forma cristalina o intento de rediscutir a matéria.

3. Da terceira causa de embargabilidade invocada: alegação de existência de omissão

Também não se constata qualquer omissão em relação à vedação imposta pelo artigo 155 do CPP. Alega o embargante que o voto de desempate, proferido pelo Presidente desta Corte, fundamentou-se em declarações constantes do Procedimento Preparatório Eleitoral, presidido pelo Ministério Público, que não foram confirmadas na instrução processual. O tema diz respeito à análise e ponderação das provas, exaustivamente discutido pela Corte.

Destaque-se que o trecho das notas orais do voto do Presidente, transcrito nas razões dos embargos, ao afirmar “um outro fato que me pareceu importante”, por si só, já denota não ser o testemunho do Sr. José Ferreira de Souza o único fundamento da decisão, como sugere o embargante.

Nunca é demais ressaltar, inclusive, que vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar o seu convencimento ponderando as provas que desejar e valorando-as conforme o seu entendimento desde que o faça de forma fundamentada.

4. Da quarta causa de embargabilidade invocada: alegação de existência de erro

No que se refere à dosimetria da pena, não se observa qualquer erro material no acórdão embargado. No ponto, o acórdão consignou o acerto da sentença ao exasperar a pena em função da comprovação de ao menos duas circunstâncias judiciais negativas e da continuidade delitiva, conforme se extrai das notas orais:

– O Desembargador Eleitoral CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES: A pena mínima aí me parece que é de um ano, por força do art. 284 do Código Eleitoral. Então, a pena mínima seria de um ano. Ele fixou em dois anos. Então, se ele fixou em dois anos e o máximo vai até quatro, então ele fixou próximo da base, ou seja, ele exasperou apenas um ano; e exasperou em um ano, porque encontrou, pelo menos, duas circunstâncias judiciais aqui que levaram a isso. No meu entendimento, no meu voto, penso que a pena não foi exacerbada; a pena foi proposital em razão de que duas circunstâncias negativas, pelo menos, estão presentes, que são as consequências e essa questão do prejuízo ao Sindicato por utilização de um combustível que pertencia a ele, as circunstâncias; e que poderia ser consequência também.

De maneira que tendo duas circunstâncias judiciais negativas, é possível... com uma, já é possível elevar a pena-base, a pena mínima, já é possível elevar, que dirá com duas?!

De maneira que, embora a culpabilidade não esteja tecnicamente fundamentada, nenhum motivo, restaram duas que eu considero. Sendo assim, penso que a pena fixada de dois anos, a pena-base, está correta. E as demais fases que

foram feitas para se achar a pena final também estão corretas. De maneira que eu mantenho, nesse particular, nesse ponto, a pena fixada.

5. Do propósito meramente protelatório

Destaque-se, por fim, que a mera afirmação da necessidade de prequestionamento é insuficiente para desconfigurar o propósito protelatório, sendo certo que, conforme firme orientação da Corte Superior Eleitoral, o acolhimento dos aclaratórios está sempre condicionado à existência de vícios na decisão. É o que se extrai dos seguintes acórdãos.

(...) 3. O acolhimento de embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral ou no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não verificado no caso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

( AI: XXXXX20186210000, Relator: Min. Edson Fachin, publicado no DJE em 02/10/2020)

(...) 2. O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica na presente hipótese. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

( AI: 2843, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicado no DJE em 21/02/2018)

No caso dos autos, conquanto invoque o embargante o intuito de prequestionamento, impende reconhecer que todas as questões suscitadas nos presentes aclaratórios já haviam sido discutidas.

Os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já apreciada em decisão anterior, caracterizam-se como procrastinatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 275, § 6º, do Código Eleitoral.

É exatamente a hipótese dos autos.

Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior Eleitoral:

(…) 9. O intento de reinaugurar o debate sobre matéria posta e regularmente exaurida revela hipótese desassociada do figurino legal dos embargos de declaração, de cabimento vinculado, a ensejar o seu não conhecimento. 10. O viés protelatório dos aclaratórios, em desabono ao princípio da duração razoável do processo, autoriza a aplicação da multa do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral. (Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº 060462739, DJE de 20/08/2020, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto)

(…) 1. Segundos embargos de declaração, que visam apenas rediscutir matéria já apreciada pelas decisões anteriores, caracterizam-se, como procrastinatórios , atraindo a penalidade de multa prevista no art. 275, § 60, do Código Eleitoral. ( Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 29411, DJE de 05/02/2020, Relator Min. Edson Fachin).

Diante do exposto, a relatoria vota no sentido de CONHECER E REJEITAR os presentes embargos de declaração, em razão da ausência de contradição, omissões ou erro material no acórdão vergastado, e de, reconhecendo o seu propósito meramente protelatório, CONDENAR o embargante ao pagar multa no valor equivalente a um salário-mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 da Lei nº 4.737/65 ( Código Eleitoral) e na Súmula TRE/PE n.º 1 1 .

É como vota a relatoria.

Recife, 12 de novembro de 2021.

Desembargadora Eleitoral Mariana Vargas

Relatora

1 Consideram-se protelatórios os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a matéria decidida, ainda que o interessado não obtenha vantagem em postergar o feito, aplicando-se, ao caso, a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.

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