jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Representação: Rp 060XXXX-13.2020.6.17.0092 paranatama/PE 060006313

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 187

Julgamento

10 de Setembro de 2020

Relator

RUY TREZENA PATU JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RP_06000631320206170092_93022.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL. PRÉVIO CONHECIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, mas o representado é titular da prefeitura e pré-candidato à reeleição, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo de representação por propaganda eleitoral extemporânea, já que pode ser beneficiário dela.
2. A mensagem não configura "Eu sou mais que 10, agora é 11- PP" propaganda eleitoral antecipada, pois não faz referência ao nome de candidato ou ao pleito e não contém pedido de votos.
3. O art. 40-B, da Lei nº 9.504/91 prevê que a representação deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário. Em seu parágrafo único, esclarece as situações nas quais o conhecimento do candidato é presumido: a) se, intimado da existência da propaganda, não providenciar sua retirada ou b) as circunstâncias do caso possibilitarem a presunção do conhecimento da propaganda.
4. Após ser intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada o representado pediu aos apoiadores que retirassem o material de circulação e não ficou evidenciado seu conhecimento prévio da existência dos adesivos. Assim, mesmo que considerada realizada propaganda antecipada, não restou provado o conhecimento do beneficiário.
5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença e julgar improcedente a representação eleitoral.

Acórdão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, julgar improcedente a representação eleitoral proposta em desfavor de José Valmir Pimentel de Gois, nos termos do voto do Relator.

Observações

8 fls.
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462575432/representacao-rp-6000631320206170092-paranatama-pe-060006313