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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Eleitoral: RE 060XXXX-26.2020.6.17.0108 betânia/PE 060024026

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 97

Julgamento

26 de Abril de 2022

Relator

RODRIGO CAHU BELTRÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_06002402620206170108_93022.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. CARÁTER MANIFESTAM ENTE PROTELATÓRIO. MULTA.

1. Não assiste razão aos embargantes, na medida em que os argumentos utilizados apenas revolvem fatos já apreciados e decididos por esta Corte (falta de justificativa em relação à ausência da mídia eletrônica e requerimento de juntada em fase recursal).
2. Os recorrentes possuíam a seu dispor diversas oportunidades para fazer a juntada das mídias eletrônicas ao longo de todo o trâmite processual. Em vez disso, olvidando de tais documentos e mesmo intimados (despacho id. n. 29070392) para se manifestar, sob pena do prosseguimento do feito e de eventual julgamento das contas como não prestadas, em face da ausência de documentos e informações necessários, permaneceram inertes, apenas juntando aos autos as referidas mídias após a sentença.
3. Ao requerer a juntada da mídia eletrônica somente após a sentença e em fase recursal, os recorrentes tentam reinaugurar a instrução, de forma inadequada e intempestiva mesmo tendo diversas oportunidades, na fase processual própria, para tanto.
4. Aplicação da multa, no valor de 1 salário-mínimo por considerar manifestamente protelatórios os embargos de declaração (Súmula 01 TRE-PE).
5. Com espeque no art. 275 do CE c/c art. 1.022 do NCPC, conheceu-se do recurso e negou-se provimento aos embargos.

Acórdão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios, e, em razão do manifesto intuito protelatório e infundado, fixar multa no valor de 1 (um) salário mínimo, em face do art. 275, § 6o, do Código Eleitoral e Súmula 1 do TRE-PE, nos exatos termos do voto do Relator

Observações

art. 1.022 e ss
leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23.607 ano: 2019
observações: art. 55, § 1º
leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - código eleitoral)
observações: art. 30, incisos ''ii'', ''iii'' e ''iv''; art. 275; art. 275 § 6º Observação: 11 FLS
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507715465/recurso-eleitoral-re-6002402620206170108-betania-pe-060024026

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