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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 97

Julgamento

26 de Abril de 2022

Relator

RODRIGO CAHU BELTRÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_06002402620206170108_93022.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) - 0600240-26.2020.6.17.0108 - Betânia - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador RODRIGO CAHU BELTRÃO

EMBARGANTE: COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO DEMOCRATAS, GENIVAL FERREIRA DE ARAUJO

Advogado do (a) EMBARGANTE: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189-A

Advogado do (a) EMBARGANTE: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS - PE20189-A

EMENTA

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL EM PRESTAÇÃO DE C O N TA S . EM B A R G O S DE D E C LA R A Ç Ã O . O M IS S Ã O . I N O C O R R Ê N C I A . N ÃO P R O V I M E N T O . C A R Á T E R MANIFESTAM ENTE PROTELATÓRIO. MULTA.

1. Não assiste razão aos embargantes, na medida em que os argumentos utilizados apenas revolvem fatos já apreciados e decididos por esta Corte (falta de justificativa em relação à ausência da mídia eletrônica e requerimento de juntada em fase recursal).

2. Os recorrentes possuíam a seu dispor diversas oportunidades para fazer a juntada das mídias eletrônicas ao longo de todo o trâmite processual. Em vez disso, olvidando de tais documentos e mesmo intimados (despacho id. n. 29070392) para se manifestar, sob pena do prosseguimento do feito e de eventual julgamento das contas como não prestadas, em face da ausência de documentos e informações necessários, permaneceram inertes, apenas juntando aos autos as referidas mídias após a sentença.

3. Ao requerer a juntada da mídia eletrônica somente após a sentença e em fase recursal, os recorrentes tentam reinaugurar a instrução, de forma inadequada e intempestiva mesmo tendo diversas oportunidades, na fase processual própria, para tanto.

4. Aplicação da multa, no valor de 1 salário-mínimo por considerar manifestamente protelatórios os embargos de declaração (Súmula 01 TRE-PE).

5. Com espeque no art. 275 do CE c/c art. 1.022 do NCPC, conheceu-

se do recurso e negou-se provimento aos embargos.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios, e, em razão do manifesto intuito protelatório e infundado, fixar multa no valor de 1 (um) salário mínimo, em face do art. 275, § 6o, do Código Eleitoral e Súmula 1 do TRE-PE, nos exatos termos do voto do Relator.

Recife, 26/04/2022

Relator RODRIGO CAHU BELTRÃO

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração (id. n.º 29184746) manejados por GENIVAL FERREIRA DE ARAÚJO e COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO DEMOCRATAS em face de acórdão (id. n.º 29179943) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença, a qual julgou como não prestadas as contas de Genival Ferreira de Araújo e da Comissão Provisória Municipal do Democratas do Município de Betânia-PE, ora embargante.

A decisão colegiada embargada recebeu a seguinte ementa:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE MÍDIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. INADM ISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Tentativa de reinauguração da instrução, de forma inadequada e intempestiva, em fase recursal. Juntada tardia de documentos (mídia eletrônica), mesmo sendo devidamente intimado o prestador de contas para fazê-lo em oportunidade própria. Preclusão.

2. Em face da sua natureza jurisdicional, aplica-se ao processo de

prestação de contas o instituto da preclusão, inadmitindo-se a juntada extemporânea de documentos, quando o prestador, intimado, deixa de fazê-lo em momento oportuno ou o faz de modo insuficiente. (Súmula nº 24 do TRE-PE).

3. Embora devidamente intimados para juntar a mídia eletrônica gerada pelo SPCE - Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, os recorrentes quedaram-se inerte, contrariando o disposto no art. 55, § 1º da Resolução 23.607/2019 e impossibilitando a devida análise das contas.

4. Não provimento do recurso manejado. Recurso manifestamente improcedente.

Em suas razões (id. n.º 29184745), os embargantes aduzem o seguinte, em suma:

1. Que o representante do órgão partidário procedeu ao agendamento e entregou a mídia eletrônica no Cartório Eleitoral. Contudo, por razão desconhecida, a mídia não foi processada em sua integralidade;

2. Que parte dos documentos chegou a ser juntada, razão pela qual as contas deveríam ter sido julgadas, no máximo, como desaprovadas, mas nunca como não prestadas, tendo deixado o acórdão infirmado de se manifestar expressamente quanto à grave lesão ao Art. 30, II, III e IV do Código Eleitoral (Lei 9.504/97);

3. Que em nova tentativa e demonstração de sua boa-fé, os embargantes juntaram ao recurso eleitoral os documentos que, por erro no sistema, não foram anexados quando da entrega da mídia eletrônica no cartório eleitoral.

Requer, ao fim, o provimento dos embargos de declaração para que seja reformado o Acórdão objurgado, de modo que as contas dos embargantes sejam julgadas como aprovadas com ressalvas ou, subsidiariamente, como não aprovadas.

Promoção da Procuradoria Regional Eleitoral no id. n.º 29187800.

É o relatório.

Recife, de abril de 2022.

Rodrigo Cahu Beltrão

Desembargador Eleitoral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

GABINETE DO DESEMBARGADOR RODRIGO CAHU BELTRÃO

REFERENCIA-TRE : 0600240-26.2020.6.17.0108

PROCEDÊNCIA : Betânia - PERNAMBUCO

RELATOR : RODRIGO CAHU BELTRÃO

EMBARGANTE: COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO DEMOCRATAS, GENIVAL FERREIRA DE ARAUJO

VOTO

Tratam-se de Embargos de Declaração (id. n.º 29184746) manejados por GENIVAL FERREIRA DE ARAÚJO e COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO DEMOCRATAS em face de acórdão (id. n.º 29179943) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença, a qual julgou como não prestadas as contas do Sr. Genival Ferreira de Araújo e Comissão Provisória

E

Municipal do Democratas do Município de Betânia-PE, ora embargante.

A decisão colegiada embargada recebeu a seguinte ementa:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE MÍDIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. INADM ISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Tentativa de reinauguração da instrução, de forma inadequada e intempestiva, em fase recursal. Juntada tardia de documentos (mídia eletrônica), mesmo sendo devidamente intimado o prestador de contas para fazê-lo em oportunidade própria. Preclusão.

2. Em face da sua natureza jurisdicional, aplica-se ao processo de prestação de contas o instituto da preclusão, inadmitindo-se a juntada extemporânea de documentos, quando o prestador, intimado, deixa de fazê-lo em momento oportuno ou o faz de modo insuficiente. (Súmula nº 24 do TRE-PE).

3. Embora devidamente intimados para juntar a mídia eletrônica gerada pelo SPCE - Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, os recorrentes quedaram-se inerte, contrariando o disposto no art. 55, § 1º da Resolução 23.607/2019 e impossibilitando a devida análise das contas.

4. Não provimento do recurso manejado. Recurso manifestamente improcedente.

Ressalto, como já mencionado em relatório, que a decisão supra foi tomada à unanimidade de votos.

Em síntese, aduzem que há omissão no acórdão em relação ao fato de terem juntado uma parte da documentação para a prestação de contas, razão pela qual as contas deveríam ter sido julgadas, no máximo, como desaprovadas, mas nunca como não prestadas, tendo deixado o acórdão infirmado de se manifestar expressamente quanto à grave lesão ao Art. 30, II, III e IV do Código Eleitoral.

Também rediscutem que os documentos não juntados por erro do sistema foram anexados com o recurso eleitoral, em nova tentativa e demonstração de sua boa-fé, razão pela qual o julgamento apenas poderia ser pela não prestação das contas caso elas não tivessem sido apresentadas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral.

Pois bem.

De início, cabe uma rápida digressão acerca do alcance e pressupostos deste instrumento processual, ora manejado, apenas para fixar os pontos, em breve debatidos, que merecerão atenção desta Corte.

Como cediço, os embargos de declaração possuem disciplina legal no art. 275 do Código Eleitoral que faz expressa remissão ao Código de Processo Civil (art. 1.022 e ss.), consubstanciando-se em meio de mera integração do julgado no esclarecimento de eventual obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material.

Não servem os aclaratórios, pois, para rediscussão de teses recursais, revolvimento de matéria fática já apreciada, revaloração da prova, debate sobre a interpretação adotada ou instrumento de mero inconformismo com o julgado, com novo julgamento do feito.

Nesse sentido, transcreve-se ementa de recente julgado do Tribunal Superior Eleitoral que representa a conhecida e consolidada jurisprudência das Cortes Superiores a respeito de tal matéria (sem destaques no original):

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CANDIDATO ELEITO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE FATOS ANTERIORES À ASSUNÇÃO DO CARGO ELETIVO. FORO POR P R E R R O G A T IV A DE FU N Ç Ã O . IN E X IS T Ê N C IA . ENTENDIM ENTO DO STF. APLIC AÇ ÃO POR SIM ETR IA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO FEITO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. O STF fixou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos acusados de crimes praticados durante o exercício do cargo público e relacionados às funções desempenhadas. A ratio decidendi da decisão sobre o foro privilegiado proferida pelo STF na questão de ordem na AP nº 937/RJ se aplica, por simetria, a todos os agentes políticos - incluídos os prefeitos -, não se restringindo aos deputados federais e senadores, diante da própria natureza e finalidade do instituto: salvaguardar o livre exercício de importantes funções públicas.

2. Na espécie, os ilícitos em investigação atribuídos ao agravante não foram, em tese, cometidos durante o exercício do cargo de prefeito, tampouco estão relacionados às funções públicas desempenhadas na atualidade, devendo-se, por isso, ser afastado o foro por prerrogativa de função.

3. O embargante, sob a pecha de omissão, insiste na tese de aplicação do foro por prerrogativa de função, apesar de tal temática ter sido exaustivamente debatida no acórdão embargado.

4. Os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a fim de permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo.

5. O acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionam ento, pressupõe a existência, no acórdão embargado, de algum dos vícios previstos no art. 275 do CE (ED-AgR-REspe nº 187-68/PR, rei. Min. Luciana Lóssio, julgados em 28.3.2017, DJe de 20.4.2017), o que não se verifica na espécie.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(Agravo de Instrumento nº 48367, Acórdão, Relator (a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 247, Data 30/11/2020)

Outrossim, também é conhecida a pacífica tese no sentido de que o julgador não está obrigado a apreciar exaustivamente cada questão suscitada pelos recorrentes, mas tão somente aquelas necessárias à resolução da lide, ou seja, refutando aquelas que poderiam infirmar a decisão tomada.

Para ilustrar, cita-se outro relevante precedente do TSE nesse sentido (sem destaques no original):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. ABERTURA INTEMPESTIVA DE CONTAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE R E C U R S O S DO FU N D O P A R T I D Á R I O . C O N T A S DESAPROVADAS PELO TRE DE SANTA CATARINA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado é claro ao repisar o entendimento constante da decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial de que a jurisprudência do TSE orienta-se na linha de que as sanções aplicáveis às Prestações de Contas referentes aos exercícios anteriores

a 2015 devem seguir a legislação vigente no momento de sua apresentação ( AgR-AI 2201-47/MG, Rei. Min. LUIZ FUX, DJe de 23.9.2016)

2. Assentou-se, ainda, na decisão embargada que, consoante o entendimento deste Tribunal, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente podem ser aplicados quando se verifica que as irregularidades apontadas nas contas não comprometem a fiscalização pela Justiça Eleitoral, o que não ocorreu na espécie (AgR- AI 226-58/PI, Rei. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe de 25.8.2014).

3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam , tão somente, sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de forma a viabilizar, em âmbito processual inadequado, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

4. Esta Corte Superior já adotou a compreensão de que o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Aliás, a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelos Tribunais pátrios de que é dever do Julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum impugnado. Precedente: REspe 199-30/RJ, Rei. Min. ROSA WEBER, DJe de 9.5.2017. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

(TSE - Al: 3560 FLORIANÓPOLIS - SC, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: D JE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 45, Data 06/03/2018, Página 33/34).

Fixadas essas premissas e analisando as razões dos embargantes, a conclusão que salta aos olhos é a tentativa de rediscussão da matéria, protelando- se a entrega jurisdicional, já que desfavorável aos recorrentes.

Em síntese, aduzem que há omissão no acórdão por deixar de se manifestar expressamente quanto à grave lesão ao Art. 30, II, III e IV do Código Eleitoral (Lei 9.504/97), porquanto os recorrentes promoveram a entrega da mídia eletrônica no Cartório Eleitoral, que, por razão desconhecida, não foi processada em sua integralidade, razão pela qual as contas deveriam ter sido julgadas, no máximo, como desaprovadas, mas nunca como não prestadas.

Ocorre que não assiste razão aos embargantes, na medida em que os argumentos utilizados em suas razões não infirmam as razões de decidir da Corte, por ocasião do julgamento do mérito recursal.

Esta relatoria analisou a falha apontada na sentença que acarretou o julgamento das contas como não prestadas de Genival Ferreira de Araújo e da Comissão Provisória Municipal do Democratas, ora embargantes, isto é, foi examinada a ausência da mídia eletrônica da prestação de contas de campanha, gerada pelo sistema SPCE, no Cartório Eleitoral, nos termos do art. 55, § 1o, da Lei 23.607/2019.

O acórdão embargado foi bastante claro ao analisar a legislação eleitoral (art. 55, § 1o, da Lei 23.607/2019) e concluir que a respeito de apresentação da mídia eletrônica no cartório eleitoral, os recorrentes, apenas na ocasião do recurso eleitoral (doc. id. n.º 29070410), juntaram documento a fim de comprovar a entrega de tais mídias, entretanto em tal documento somente consta a informação de que os documentos não foram recepcionados e não constando a data do recebimento pelo cartório eleitoral.

Compulsando novamente os autos, nota-se que foi certificado pelo Cartório Eleitoral a ausência de mídias eletrônicas (id. n.º 29070388) e que posteriormente foi realizada a devida intimação dos embargantes com a finalidade de fosse suprida a referida omissão com a respectiva entrega da mídia no Cartório Eleitoral, conform e determ inado pelo juiz sentenciante, sob pena do prosseguimento do feito e de eventual julgamento das contas como não prestadas em face da ausência de documentos e informações necessários (id. n.º 29070392).

Em seguida, como bem pontuado no acórdão embargado foi certificado novamente (certidão id. n.º 29070394) pelo Cartório Eleitoral, que "o prestador, embora intimado, no DJE nº 172 de 20/08/2021, deixou transcorrer o prazo de 3 (três) dias para agendamento junto ao Cartório Eleitoral, com a consequente entrega da mídia eletrônica, conforme determinação judicial - ID nº 93087839".

Assim, os recorrentes possuíam a seu dispor diversas oportunidades para fazer a juntada das mídias eletrônicas ao longo de todo o trâmite processual. Em vez disso, olvidando de tais documentos e mesmo intimados (despacho id. n. 29070392) para se manifestar, sob pena do prosseguimento do feito e de eventual julgamento das contas como não prestadas, em face da ausência de documentos e informações necessários, permaneceram inertes, apenas juntando aos autos as referidas mídias após a sentença.

Portanto, ao requerer a juntada da mídia eletrônica somente após a sentença e em fase recursal, os recorrentes tentam reinaugurar a instrução, de forma inadequada e intempestiva mesmo tendo diversas oportunidades, na fase processual própria, para tanto.

Os recorrentes aduzem que parte dos documentos chegou a ser juntada, razão pela qual as contas deveriam ter sido julgadas, no máximo, como desaprovadas, mas nunca como não prestadas, ocorre que tal alegação não merece prosperar.

Pois bem.

A juntada de documentos em fase recursal, sem razão jurídica para tanto (justa causa), é combatida pela jurisprudência de forma pacífica:

"Eleições 2014. Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de deputado estadual. Desaprovação. 1. Tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas [...]"

(Ac de 18.12.2015 no AgR-AI nº 133660, rei. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 24.9.2015 no AgR-REspe nº 25802, relator designado Min. Dias Toffoli.)

Nesse sentido, preceitua a Súmula Nº 24 deste TRE/PE:

"Em face da sua natureza jurisdicional, aplica-se ao processo de prestação de contas o instituto da preclusão, inadmitindo-se a juntada extemporânea de documentos, quando o prestador, intimado, deixa de fazê-lo em momento oportuno ou o faz de modo insuficiente".

Com efeito, conforme esclarecido nos autos, o presente processo foi autuado automaticamente, mediante integração entre o SPCE e o PJE, atestando a omissão do órgão partidário na prestação das referidas contas, com a juntada de autuação de inadimplência.

Após ser citada, a agremiação apresentou a prestação de contas, por meio do sistema SPCE, e juntou procuração para constituição de advogado. Ocorre que, mesmo após devidamente intimados para juntar a mídia eletrônica gerada pelo SPCE - Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, os recorrentes quedaram- se inertes, contrariando o disposto no art. 55, § 1º da Resolução 23.607/2019 e impossibilitando a devida análise das contas.

Nesse diapasão, o art. 30, incisos II, III e IV da Lei n. 9.504/97 assim prevê (com destaques):

"Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas."

Destarte, o argumento dos recorrentes, em sede de embargos declaratórios, irresignados com decisão que lhes foi desfavorável, no sentido de que "mesmo considerando-se a falha técnica (que sequer foi demonstrada), de se considerar que houve, minimamente, a prestação parcial das contas, devendo o julgamento ser pela aprovação com ressalvas ou, no máximo, pela desaprovação" não pode ser acolhido, pois, como visto, mesmo após devidamente intimados para promover a juntada das mídias, os recorrentes quedaram-se inertes.

Pede, ao fim, a aceitação dos documentos juntados com o recurso eleitoral em nova tentativa e demonstração de sua boa-fé.

Este ponto também foi analisado no acórdão embargado, que, em razão do instituto da preclusão, concluiu pela impossibilidade de serem acolhidos os documentos apresentados.

Deste modo, não há, portanto, qualquer questão omitida na decisão colegiada, já que foi devidamente fundamentada.

Diante de tais premissas, voto pelo não provimento dos aclaratórios, propondo a multa do art. 275, § 6o, do Código Eleitoral, no valor de 1 (um) salário mínimo, em razão do manifesto intuito protelatório e infundado (Súmula 1 do TRE-Pe_).

É como voto.

Recife, de abril de 2022.

Rodrigo Cahu Beltrão

Desembargador Eleitoral

ISúmula nº 1. Consideram-se protelatórios os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a matéria decidida, ainda que o interessado não obtenha vantagem em postergar o feito, aplicando-se, ao caso, a multa prevista no art. 275, § 6o, do Código Eleitoral.

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