Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Agravo Regimental em Recurso Eleitoral: AgR-RE XXXXX-97.2020.6.17.0064 águas belas/PE XXXXX

1. Conforme dicção do art. 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019, é obrigatória a abertura, a tempo, da conta específica ''Doações para Campanha'' pelas agremiações partidárias, mesmo quando não haja movimentação de recursos.

2. A ausência de extratos bancários, na sua forma definitiva e que contemplem todo o período da campanha, na medida em que inviabiliza o exame da movimentação financeira de campanha pela Justiça Eleitoral, constitui vício grave, capaz de macular a regularidade da prestação de contas. Súmula TRE-PE nº 26.

3. Conforme entendimento firmado no Colendo TSE, as falhas que inviabilizam a atividade de fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral são consideradas graves e não autorizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Agravo Interno a que se nega provimento, com cominação de multa de 01 (um) salário mínimo a agravante, a teor do Enunciado nº 20 do TRE-PE.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, aplicando-se a multa de 1 salário mínimo ao AGRAVANTE, a teor do Enunciado da Súmula n. 20 deste Tribunal, nos termos do voto da Relatora.

súmula nº 20, tre-pe
leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23.607 ano: 2019
observações: art. 8º; art. 9º; art. 53, inciso ''ii'', alínea ''a''; art. 76 Observação: 10 FLS