jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Agravo Regimental em Recurso Eleitoral: AgR-RE XXXXX-97.2020.6.17.0064 águas belas/PE XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_AGR-RE_06003549720206170064_93022.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO MUNICIPAL. NÃO ABERTURA DA CONTA ESPECÍFICA DOAÇÕES PARA CAMPANHA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADES GRAVES. REJEIÇÃO DAS CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SÚMULA TRE-PE Nº 20. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. Conforme dicção do art. 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019, é obrigatória a abertura, a tempo, da conta específica ''Doações para Campanha'' pelas agremiações partidárias, mesmo quando não haja movimentação de recursos.
2. A ausência de extratos bancários, na sua forma definitiva e que contemplem todo o período da campanha, na medida em que inviabiliza o exame da movimentação financeira de campanha pela Justiça Eleitoral, constitui vício grave, capaz de macular a regularidade da prestação de contas. Súmula TRE-PE nº 26.
3. Conforme entendimento firmado no Colendo TSE, as falhas que inviabilizam a atividade de fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral são consideradas graves e não autorizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Agravo Interno a que se nega provimento, com cominação de multa de 01 (um) salário mínimo a agravante, a teor do Enunciado nº 20 do TRE-PE.

Acórdão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, aplicando-se a multa de 1 salário mínimo ao AGRAVANTE, a teor do Enunciado da Súmula n. 20 deste Tribunal, nos termos do voto da Relatora.

Observações

súmula nº 20, tre-pe
leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23.607 ano: 2019
observações: art. 8º; art. 9º; art. 53, inciso ''ii'', alínea ''a''; art. 76 Observação: 10 FLS
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560128782/agravo-regimental-em-recurso-eleitoral-agr-re-6003549720206170064-aguas-belas-pe-060035497

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Recurso Eleitoral: RE 3051 SÍTIO NOVO - MA

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Prestação de Contas: PC 19168 PORTO VELHO - RO

Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - PRESTACAO DE CONTAS: REl XXXXX-62.2021.6.16.0118 VERA CRUZ DO OESTE - PR XXXXX

Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO: PCE XXXXX-12.2020.6.27.0000 PALMAS - TO XXXXX

Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl XXXXX-85.2021.6.19.0196 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ XXXXX