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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Eleitoral : RE 9974 PE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 9974 PE
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/08/2012
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
CARLOS DAMIÃO PESSOA COSTA LESSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_9974_PE_1368198929140.pdf
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Ementa

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ALFABETIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO.

1. A ausência do candidato ao teste de alfabetização não acarreta, como conseqüência necessária, o indeferimento do registro. Nestas situações, deve o magistrado levar em consideração as provas dos autos.
2. Acórdão do Tribunal de Contas, que considerou regular a aposentaria da recorrente como professora, deve ser considerado como prova válida de alfabetização, mesmo que o nome da recorrente esteja grafado, de forma diferente de sua cédula de identidade. Mero erro material.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PUBLICADO EM SESSÃO.

Resumo Estruturado

agind

Referências Legislativas

  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 14 par.: 4
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011 (res23373 dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições 2012)       art.: 14 par.: 4
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011 (res23373 dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições 2012)       art.: 27 inc.: 4 par.: 8
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23140786/recurso-eleitoral-re-9974-pe-trepe