jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Eleitoral : RE 17255 PE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 17255 PE
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/8/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
RONNIE PREUSS DUARTE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_17255_PE_1368456026921.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ELEITORAL. DRAP. ELEIÇÕES 2012. CONVENÇÕES. IRREGULARIDADES.

1. Flagrante a impossibilidade de uma pessoa integrar simultaneamente comissões provisórias de partidos políticos diversos.
2. A certidão da Justiça Eleitoral demonstrando a participação de cidadão em comissão executiva de partido político é documento hábil a caracterizar a filiação partidária, portanto, comprovada a dupla filiação, impende a exclusão das agremiações irregularmente constituídas da Coligação que se busca formalizar. Precedentes.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PUBLICADO EM SESSÃO.

Resumo Estruturado

agind

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011 (res23373 dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições 2012)       art.: 40
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23156467/recurso-eleitoral-re-17255-pe-trepe