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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Eleitoral : RE 15944 PE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 15944 PE
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 038, Data 25/2/2013, Página 13/14
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
JOSÉ FERNANDES DE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_15944_PE_1369796465529.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2012. SUSPENSÃO DA DIPLOMAÇÃO.

1. A presente prestação de contas cumpriu com os requisitos intrísecos extrínsecos, devendo ser aprovadas.
2. A simples apresentação das contas já traria como consequência a quitação eleitoral, por força do que determina o art. 11, § 7º da Lei 9504/97.3. Pela aprovação da contas e sustação dos efeitos da sentença que suspendeu a diplomação dos requerentes.4. Pelo provimento do recurso.

Acórdão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

agind

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lei9504 lei das eleicoes. estabelece normas para as eleições.)       art.: 11 par.: 7

Observações

05 fls.
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