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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE 6042 SERTÂNIA - PE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE(S) : JOSÉ DE VASCONCELOS SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_6042_0dcb3.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'G' DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS ENQUANTO GESTOR DO PODER LEGISLATIVO. AUDITORIA ESPECIAL DO TCE-PE.

1. A irregularidades apontadas não são suficientes para ensejar a inelegibilidade arguida, uma vez que os atos imputados não correspondem a conduta dolosa, bem como inexiste dano irreparável à Administração Pública.
2. Para se concorrer a qualquer cargo eletivo no Brasil, o candidato não poderá estar incurso em nenhum dos casos de inelegibilidade dispostos na Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa.
3. O recorrente teve as contas rejeitadas pelo TCE/PE enquanto Presidente da Câmara de Vereadores de Sertânia/PE, tendo sido apontadas pelo TCE/PE as seguintes irregularidades: 1) servidores com acumulação de cargos/funções/empregos e /ou aposentadorias públicas e; 2) excesso de servidores comissionados em comparação a servidores efetivos, constatada a existência de 63% de servidores não efetivos e de 37% de efetivos.
4. Hão de estar presentes 3 (três) requisitos para que se possa configurar a inelegibilidade em questão nesse caso concreto; a decisão ser irrecorrível; rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas diante de irregularidade insanável, e; a irregularidade configurar ato doloso de improbidade administrativa.
5. A especificação de que a irregularidade é insanável e se constitui ato de improbidade administrativa é matéria afeita a esta Justiça especializada, não podendo, em sede de ação de impugnação de registro de candidatura, reexaminar-se o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, mas sim analisar e fazer o juízo de valor em relação à conduta praticada pelo agente público, objetivando enquadrar o ato em doloso ou não de improbidade administrativa.
6. Não configuração dos elementos caracterizadores da inelegibilidade constante do art. , I, ¿g¿ da LC 64/90, pois não visualizada a presença de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, não trazendo em seu bojo qualquer nota de improbidade ou malversação por parte do impugnado, pautando sua conduta em prol da continuidade do serviço público e o interesse da coletividade.
7. Não há na sobredita decisão qualquer menção a devolução ao erário de qualquer valor que seja. Muito pelo contrário, dela pode extrair-se mais orientações ao gestor do que qualquer irregularidade que possa vir a ensejar um ato de improbidade administrativa e, muito menos, que possa acarretar a consequência da inelegibilidade em comento.

Decisão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para DEFERIR o registro de candidatura, nos termos do voto do Relator. Acórdão publicado em sessão.
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395003966/recurso-eleitoral-re-6042-sertania-pe

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