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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 10785 BONITO - PE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 10785 BONITO - PE
Partes
RECORRENTE(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB MUNICIPAL, RECORRENTE(S) : WALTER LUIZ RIBEIRO MAROJA FILHO, RECORRIDO(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB MUNICIPAL
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/10/2016
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
ÉRIKA DE BARROS LIMA FERRAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PE_RE_10785_b6420.pdf
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Ementa

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA POLÍTICA. PROPAGANDA ELEITORAL. EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA. PROPAGANDA POLÍTICA. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. IMPROCEDÊNCIA.

1. A propaganda intrapartidária deve limitar-se a seu público-alvo, qual seja, os filiados dos partidos políticos, sob pena de caracterização da propaganda eleitoral antecipada.
2. A divulgação do número do partido, de fotos da convenção intrapartidária, e jingle da campanha pelo Facebook, e, ainda distribuição de santinhos e adesivos, visam claramente a obtenção de voto dos eleitores, configurando propaganda irregular.

Decisão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão publicado em sessão.
Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397098434/recurso-eleitoral-re-10785-bonito-pe

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