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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Registro de Candidatura : RCAND 060085872 RECIFE - PE - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600858-72.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO

REQUERENTE: EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - DIRETORIO

REGIONAL/PE

Advogados do (a) REQUERENTE: RENATO CICALESE BEVILAQUA - PE44064, GUSTAVO PAULO MIRANDA DE

ALBUQUERQUE FILHO - PE42868, PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR - PE29754

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 1º, III, DA LEI Nº 9.504/97. FILIAWEB. AUSÊNCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSÃO. RECURSO PROVIDO.

1- É admissível a prova da filiação partidária através de outros elementos de convicção, não sendo a sua prova decorrente apenas dos dados constantes do sistema FILIAWEB da Justiça Eleitoral;

2- A existência de comunicações entre o partido político e o filiado acerca da regularidade da sua filiação, bem como a sua escolha na convenção partidária, são provas da condição regular de filiação;

3- Aquele que regularmente filiou-se, atendendo às regras estatutárias do partido, não pode ser prejudicado por desídia da agremiação partidária;

4- Recurso a que se dá provimento.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, ACATAR A QUESTÃO DE ORDEM DE ADMITIR SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO, e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do voto do Relator.

Recife, 24/09/2018

Relator AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno com pedido de reconsideração interposto em nome de EDUARDO FRANCISCO DA SILVA em face da decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o requerimento de registro de sua candidatura, nos termos da Resolução TSE nº 23.548/2017, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, com o número 23193, nas eleições proporcionais de 2018, pelo Partido Popular Socialista – PPS.

Comsuas razões, o agravantejunta aos autos novos documentos, quais sejam, comprovantes de pagamentos de anuidades referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 ao Partido Popular Socialista – PPS. Alega o agravante, tratarem-se de documentos que interligariam o candidato, o partido e a agência bancária, o que não os caracterizariam como prova unilateral, os quais demonstrariam a regularidade de sua filiação à aludida agremiação partidária.

É o relatório.

Recife, 24 de setembro de 2018.

Des.Agenor Ferreira de Lima Filho

Vice-Presidente

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno, nos termos dispostos nos arts. 170 e 171 da Resolução TRE nº 292/2017 – Regimento Interno.

Conforme ensaiado no relatório, o presente agravo insurge-se em face de decisão que indeferiu o requerimento de registro de sua candidatura, nos termos da Resolução TSE nº 23.548/2017, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, com o número 23193, nas eleições proporcionais de 2018, pelo Partido Popular Socialista – PPS, tendo em vista que a documentação apresentada não fora capaz de demonstrar a regularidade da sua filiação o referido partido, aliado ao fato de o candidato encontrar-se regularmente filiado ao Partido Socialista Brasileiro – PSB, no Rio de Janeiro/RJ, desde 30/06/2003.

Com efeito, a matéria encontra-se disciplinada no art. 11, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97, in verbis:

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c):

(...)

III - prova de filiação partidária;

(...)

Como é cediço, o meu posicionamento é no sentido de considerar como prova da regularidade da filiação partidária não apenas o sistema FILIAWEB, mas também documentos outros capazes de demonstrar haver realmente uma relação entre a agremiação partidária e o filiado.

Entretanto, nos presentes autos, apesar da documentação apresentada, existe uma filiação regular e válida do candidato com o Partido Socialista Brasileiro – PSB, no Rio de Janeiro/RJ, desde 30/06/2003. E em nenhum momento o candidato demonstrou ter sequer requerido sua desfiliação do PSB, apenas insistindo em tentar demonstrar que está filiado ao PPS. Entendo, pois, que o candidato não se desincumbiu de comprovar a sua desfiliação ao PSB.

Ex positis, com fundamento no art. 11, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97, bem como nos arts. 170 e 171 da Resolução TRE nº 292/2017 – Regimento Interno, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para manter incólume a decisão que INDEFERIU o pedido de registro de candidatura de EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, com o número 23193, nas eleições proporcionais de 2018, pelo Partido Popular Socialista - PPS.

Recife, 17 de setembro de 2018.

Des.Agenor Ferreira de Lima Filho

Vice-Presidente

Relator

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 11, § 1º, III, DA LEI Nº 9.504/97. FILIAWEB. AUSÊNCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSÃO. RECURSO PROVISO.

1- É admissível a prova da filiação partidária através de outros elementos de convicção, não sendo a sua prova decorrente apenas dos dados constantes do sistema FILIAWEB da Justiça Eleitoral;

2- A existência de comunicações entre o partido político e o filiado acerca da regularidade da sua filiação, bem como a sua escolha na convenção partidária, são provas da condição regular de filiação;

3- Aquele que regularmente filiou-se, atendendo às regras estatutárias do partido, não pode ser prejudicado por desídia da agremiação partidária;

4- Recurso a que se dá provimento.

SESSÃO DE 24.09.2018

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Vou chamar, então, o 5 agora, porque a única diferença... é um mero agravo interno, não agravo regimental. Não há previsão de sustentação oral, mas o advogado quer suscitar uma questão de ordem, Desembargador. Então, era bom que Vossa Excelência fizesse um breve resumo para que a gente dessea palavra ao Advogado para ele fazer a sustentação de ordem.

É o 5 da pauta. É o Agravo Regimental... Interno, mudou. 0600858-72 . O relator é o Desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho. É um registro de candidatura. No polo ativo, EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, PPS – PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - Diretório Regional/PE; o Advogado é Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior e outros. Terceira Interessada é a Procuradoria Regional Eleitoral. Eu passo a palavra ao Relator para fazer um breve relatório e depois há um pedido de... não é de sustentação oral, é suscitar uma questão de ordem.

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

Agradeço, Senhor Presidente. Trata-se de Agravo Interno com pedido de reconsideração, em face de indeferimento do registro de candidatura para o cargo de deputado estadual para as eleições agora de 2018.

O Agravante junta... alega juntada de novos documentos, quais sejam: comprovantes de pagamentos de anuidades referentes aos anos de 2016, 2017, 2018, ao Partido Popular Socialista – PPS. Alega o Agravante tratarem-se de documentos que interligariam o candidato, o partido e a agência bancária, o que não os caracterizariam como prova unilateral, os quais demonstrariam a regularidade de sua filiação à aludida agremiação partidária.

A questão reside, também, não apenas na prova documental, que já foi admitida, mas, sim, de dupla filiação. Ele se encontra registrado como filiado no PSB, do Rio de janeiro. E alega que estaria filiado aqui pelo PPS.

Esse é o relatório, Senhor Presidente.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Por gentileza, peço a Vossa Excelência que anuncie nome, número da OAB, parte que representando. E, feito isso, Vossa Excelência pode apresentar a sua questão de ordem.

O Doutor Renato Cicalese Bevilaqua – OAB/PE 44064 (Questão de ordem):

Renato Cicalese Bevilaqua – OAB 44064, pela parte agravante, o Senhor Eduardo Francisco, candidato ao

cargo de Deputado Estadual pelo PPS.

Senhores desembargadores, a questão de ordem, na verdade, trata-se de discutir aqui a possibilidade ou não de sustentar oralmente nessa situação específica as especificidades do caso.

Mesmo ciente do que dispõe o art. 72, § 1º, do Regimento Interno, que seria incabível a sustentação oral, no caso de agravo interno, estamos diante de uma decisão terminativa de mérito, que foi monocraticamente decidida. O recurso cabível, segundo o Regimento Interno, seria o Agravo Interno. É um registro de candidatura que acolheu, com o parecer do Ministério Público, não foi uma impugnação, mas foi um acolhimento do parecer do Ministério Público. E o próprio Regimento Interno, que prevê a impossibilidade de sustentação oral, diz também, em seu art. 24, inciso XXXI, b, que não

seria possível o cabimento... essa decisão ter sido tomada monocraticamente, pelo fato de... deixe-me só procurar o que dispõe o art. 24, inciso XXXI, b. Diz que a decisão ela só poderia ser tomada de forma monocrática nos registros de candidaturas que não tenham sofrido impugnação, que é o caso, e cujos candidatos tenham preenchido todas as condições de elegibilidade.

Na situação dos autos, contesta-se a filiação partidária; se o candidato teria ou não, como dito aqui no relatório, ele teria ou não a filiação partidária.

Então, eu submeto à Corte essa questão de ordem, sobre a possibilidade ou não de sustentação oral, tida a especificidade do caso concreto.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Alguém vê algum motivo para acatar essa questão de ordem suscitada?

O Desembargador Eleitoral Substituto Delmiro Dantas Campos Neto:

Sim, porque, consoante posto na tribuna, foi cerceada a oportunidade quando do julgamento monocrático.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

A matéria está então em discussão.

O Desembargador Eleitoral Júlio Alcino de Oliveira Neto:

Não vejo dificuldade. Peço até ao ilustre advogado que seja rápido, dentro da dinâmica do processo...

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Devo ouvir o Relator.

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

Senhor Presidente, a questão de ter decidido monocraticamente... o art. 52 é claro: O relator poderá decidir monocraticamente os pedidos de registro de candidatura nos quais não tenha havido impugnação. Não houve impugnação, eu decidi. Ele recorre e...

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Tem alguma coisa em relação à sustentação oral que ele pleiteia?

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

Ah, sim!

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Não tem objeção.

O Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel:

Senhor Presidente, eminentes pares, seguindo a regra do art. 1021 do Código de Processo Civil, que cria o agravo interno, e para todas as interlocutórias do relator e monocráticas terminativas do relator, ele é expresso, dizendo que o procedimento seguirá o que dispuser o Regimento Interno do Tribunal. Se o Regimento Interno do Tribunal dissesse que tinha direito à sustentação oral, eu não veria nenhum problema nisso. Mas se disser que não tem e nós admitirmos, estaremos a gerar um precedente que pode inclusive esbarrar na questão do nosso cumprimento dos julgamentos aqui que nós temos para fazer.

Então, eu voto no sentido contrário. Com todo respeito.

O Desembargador Eleitoral Vladimir Souza Carvalho:

Eu acompanho a divergência.

O Procurador Regional Eleitoral Substituto Wellington Cabral Saraiva:

Na verdade, Senhor Presidente, a questão de ordem estaria subvertendo o procedimento do Regimento

Interno.

O Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel:

Disposição expressa inclusive.

O Desembargador Eleitoral Júlio Alcino de Oliveira Neto:

Eu só gostaria de ponderar, Senhor Presidente, eminentes pares, por se tratar de registro de candidatura, que é um caso de extrema importância, (ininteligível) a gente tem flexibilizado para embargos de declaração quando tem efeitos

infringentes, e, por ter sido julgado monocraticamente, essa seria a única oportunidade do advogado fazer a sustentação;

porque, depois, se houver recurso, será para o TSE e não pode sequer ser arguída qualquer questão fática.

É essa ponderação que faço.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Feita a ponderação, eu vou tomar voto. Acho que é um precedente perigosíssimo. Depois do Desembargador Agenor, em ordem decrescente, é o Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti para votar.

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

Senhor Presidente, eu gostaria apenas de fundamentar pela autorização da sustentação oral, justamente

porque tratou do mérito da decisão. Foi monocrática, mas eu indeferi um registro. Não se trata dos embargos de declaração.

Ele não teve a oportunidade realmente de apresentar as razões dele perante um colegiado, que agora vai analisar o mérito.

Com essas, eu acolho então a...

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

A questão de ordem.

O Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel:

Posso fazer uma sugestão, Senhor Presidente? Que, se for o caso, para que não haja muito debate, só que

ficasse claro que seria uma hipótese excepcional, limitada ao caso de indeferimento de registro de candidatura monocrática. Só para que não se abrisse a regra de toda vez que tiver um indeferimento monocrático e tiver um agravo interno, ter sustentação oral.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Desembargador Gabriel.

O Desembargador Eleitoral Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho:

Bem, eu estava já convencido para votar no sentido do indeferimento, mas, com esses registros feitos pelo

eminente Desembargador Alexandre Pimentel, que constam da ata de sessão, eu acompanho o eminente Relator, em caráter

excepcional, Senhor Presidente. É como voto.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Obrigado! Desembargador Delmiro Campos.

O Desembargador Eleitoral Substituto Delmiro Dantas Campos Neto:

Eu só adiro ao meu posicionamento inaugural, no que toca ao efeito surpresa, porque, na verdade, existe um parecer negativo do Ministério Público e a decisão pelo indeferimento. E o Regimento, no art. 24, inciso XXXI, alínea b, diz taxativamente as hipóteses da decisão monocrática. E naquelas que não tenham sofrido impugnação ou cujo... tenham

preenchido os requisitos. No caso, foi uma decisão negativa. Razão por que voto pelo acolhimento da questão de ordem.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Desembargador Júlio Alcino.

O Desembargador Eleitoral Júlio Alcino de Oliveira Neto:

Com o Relator.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Desembargador Alexandre.

O Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel:

Senhor Presidente, eminentes pares, se ficar... o voto do Relator não especifica que é só nessa hipótese, é

verdade? Então, eu vou pedir vênias e vou votar no sentido do indeferimento, até porque esta Corte... é importante lembrar,

acho que o Desembargador Delmiro não estava presente, mas nós decidimos aqui que os pedidos de registro de candidatura

seriam decididos monocraticamente. A decisão foi publicada e todos tomamos. Se houvesse essa ressalva para exclusividade desse caso, dessa hipótese, eu acompanharia. Mas, diante da inexistência da ressalva, eu vou pedir vênias e vou votar no

sentido do indeferimento.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Desembargador Vladimir.

O Desembargador Eleitoral Vladimir Souza Carvalho:

O eminente Desembargador Alexandre Freire Pimentel... sou totalmente contra e acho que não tem sessão, que não tem espaço... se o Regimento Interno diz que não pode, se o Tribunal decidiu que podem ser feitas as decisões

monocraticamente, eu não vejo questão nenhuma que possa exigir uma sustentação oral, independente de o ilustre advogado

poder repassar e conversar com todos os seus membros anteriormente.

Eu acho que nós estamos abrindo uma exceção perigosa. E, como o Desembargador Alexandre já disse, que vai interromper muita coisa ad futurum.

Eu voto com a divergência.

O Procurador Regional Eleitoral Substituto Wellington Cabral Saraiva:

Presidente, o Desembargador Gabriel tinha dito que ia votar contra, mas que refluía por causa da ressalva que o Juiz Alexandre fez. Mas o Relator depois esclareceu que não está acatando a ressalva. O Juiz Gabriel...

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Está subvertendo o Regimento.

O Procurador Regional Eleitoral Substituto Wellington Cabral Saraiva:

O Juiz Gabriel vai manter o voto pelo deferimento da questão de ordem? Eu não sei se ficou claro.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Desembargador Gabriel, Vossa Excelência podia se pronunciar?

O Desembargador Eleitoral Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho:

Bem, eu tinha compreendido, Senhor Presidente, eminente Procurador, que a ressalva feita, antes da coleta

dos votos, pelo Desembargador Alexandre, estava se analisando uma forma de convergência no sentido de acolher e acatar a

questão de ordem em caráter excepcional. E foi assim que votei. Agora, na sequência...

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Foi indagado ao próprio Relator, que disse que era para todos os casos.

O Desembargador Eleitoral Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho:

Bem, mas, aí, já foi, Presidente; já depois de ter sequenciado o voto do Desembargador Delmiro,

Desembargador Júlio, que, nessa altura do campeonato, eu não sei se estavam na linha exclusiva do Relator ou na observação que eu fiz.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Não, pelo pronunciamento anterior deles. Eu posso perguntar se Vossa Excelência vai manter o voto.

O Desembargador Eleitoral Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho:

Eu mantenho o voto, Presidente, em caráter de excepcionalidade. Se assim puder ser registrado em ata.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Eu voto absurdamente contra a pretensão. Eu acho que é uma quebra de paradigma; isso é uma causa de

recorribilidade sem tamanho para tumultuar o processo judicial. Mais ainda que é um advogado com o qual nós estamos aqui com a presença dele fisicamente em todas as sessões; conhece as regras do jogo. Como disse o Desembargador Vladimir, podia perfeitamente, como a regra foi pactuada e votado que seria decidido monocraticamente, podia ter ido ao gabinete de cada um e ter dito: - Olha, tem um caso aí... e tem isso aqui... tenho razões. Simplesmente deixou correr inerte e amanhã, quando

tumultuar o trabalho todinho aqui, a gente vai saber de onde nasceu o tumulto dessa exceção perigosíssima. No entretanto, já está decidido: quatro a três, democraticamente, está proclamado:

Acatada a questão de ordem, por maioria. Votaram divergentemente os Desembargadores Alexandre

Pimentel, Vladimir Carvalho e Luiz Carlos Figueiredo.

Isto feito, acatada a questão de ordem para que haja sustentação oral, em caráter excepcional, esse caso...

O Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel:

Senhor Presidente?

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Pois não.

O Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel:

Eu gostaria só que constasse que a posição do eminente Desembargador Gabriel foi esclarecendo que o voto dele foi no sentido de uma excepcionalidade. Só para que não se gere um precedente.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Sim.

O Desembargador Eleitoral Vladimir Souza Carvalho:

Mas vai gerar.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Isso aqui está nas notas taquigráficas, Doutor. O fato é que ele votou permitindo a sustentação.

O Desembargador Eleitoral Vladimir Souza Carvalho:

Todo mundo vai dizer a mesma coisa.

O Procurador Regional Eleitoral Substituto Wellington Cabral Saraiva:

E o Relator não previu excepcionalidade. Então, o Tribunal, na verdade, está sinalizando...

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

Senhor Presidente, eu não prevejo e a gente já julgou um bocado rápido. E sabe que essa matéria foi tratada lá no TJ ou julgada colegiadamente... determinada decisão... de regra, os recursos devem ser julgados colegiadamente, cabe

sustentação oral no recurso. Aí o relator entende de decidir monocraticamente, decidindo o mérito às vezes contrário, não cabe sustentação oral no recurso? Aquilo que deveria ser julgado com uma maior abrangência no colegiado, o recurso cabe.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

A matéria está votada. Desembargador, permita-me: a matéria está votada! Certa ou errada está decidida!

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

Eu sei. É porque da excepcionalidade eu quero justificar por que eu não (inaudível).

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Votou plenamente. Vossa Excelência votou em qualquer circunstância. E ele fez a ressalva. A ressalva está anotada na nota taquigráfica.

O Procurador Regional Eleitoral Substituto Wellington Cabral Saraiva:

(inaudível) inócuo.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Ao fim e ao cabo, foi quatro a três, autorizando a sustentação. Então, já foi proclamado. Eu concedo a palavra a Vossa Excelência. Por favor, repita novamente nome, número da OAB, parte que está representando. Vossa Excelência

dispõe de 10 minutos para sustentação oral.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. Renato Cicalese Bevilaqua – OAB/PE 44064

(Representante do Agravante)

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

A Corte agradece os argumentos prestados. Passo a palavra ao Relator.

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

Senhor Presidente, eminentes pares, como bem disse o advogado na tribuna, a documentação só veio

posterior; uma documentação mais robusta ao indeferimento do registro. Ele juntou dois documentos que realmente aparentam se tratar de uma ata, mas não identifica tantos dias, o partido, se reuniu... não faz referência ao partido.

Obviamente, posteriormente ao indeferimento, ele trouxe documentos: declaração do partido, pelo presidente, dizendo da filiação dele em data de 1º de agosto de 2015; trouxe pagamentos, um deles mostrando que ele contribuía para o

partido.

Agora, o que ocorre é que ele é filiado ao PSB do Rio de janeiro e não foi dada baixa; ele ficou com as duas filiações. Essa eu entendi que não estava comprovada diante das atas, que não dizem que era do partido. Mas esses documentos apontam. Nos outros, não havia essa dupla filiação. O partido declarou de que o concorrente, o candidato, era filiado ao

partido, não havia essa filiação. Mas, no caso, a Filiaweb diz que ele é filiado do PSB e não do PPS.

Meu voto está no sentido de negar provimento ao recurso, mas, também, não faço cavalo de batalha, como

bem disse o Desembargador Alexandre Pimentel. Eu sou sempre favorável ao acolhimento. Se há de considerar que o equívoco de sua filiação na Filiaweb pode ser suprida a questão de não comprovar a sua desfiliação do PSB, eu estaria favorável a isso, como já me manifestei.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Vossa Excelência é negando provimento.

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

Negando, mas sem “cavalo de batalha” na questão.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

A matéria está em discussão.

O Desembargador Eleitoral Vladimir Souza Carvalho:

Eu me reservo ao voto, Excelência, para ser mais rápido.

O Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel:

Senhor Presidente, só para esclarecer. Eu tenho seguido o entendimento... inclusive, na tela aqui, há decisões de vários regionais no sentido de fazer valer a última filiação, quando há hipótese de uma dupla filiação. Então, eu só gostaria que fosse esclarecida essa questão: a) o pedido de registro de candidatura é em relação ao último?

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

A última foi essa.

O Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel:

Estou satisfeito.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Eu vou tomar o voto, embora o Relator já tenha dito que não faz “cavalo de batalha”, é bom a gente ouvir a todos.

O Desembargador Eleitoral Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator):

Senhor Presidente, eu já, de antemão, já me manifesto favorável. Eu acolho o recurso, então.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Dando provimento, pronto. O Relator dá provimento ao recurso. Em discussão.

O Desembargador Eleitoral Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho:

De acordo.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

À unanimidade de votos...

O Desembargador Eleitoral Vladimir Souza Carvalho:

Não!

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Não? A pressa aniquila o verbo.

O Desembargador Eleitoral Vladimir Souza Carvalho:

Senhor Presidente, ou eu sou muito burro ou sou muito inteligente. A legislação eleitoral, a legislação dos

partidos políticos, deixa bem clara a obrigação do partido de, duas vezes por ano, enviar a relação. Abre um espaço para aquele eleitor que se filia e o partido não passa, não faz. Aí vem o Tribunal Superior Eleitoral com uma súmula que, para mim, é uma anedota! É uma piada de mau gosto, no momento em que direito eleitoral é direito público! Não há lugar para subjetivismo de demonstrar por outros meios. Quais outros meios? Só tem um meio, que é o partido mandar. Se esse partido não consegue

realizar uma das poucas funções que tem, é que nós estamos com a nossa democracia fracassada! Nós estamos com partidos

políticos que não conseguem realizar uma das poucas funções que tem, que é de mandar a relação, mas sabe sacar no momento do fundo partidário.

Então, nós temos trinta e dois partidos criados. Tem setenta e tantos pedidos no Tribunal Superior Eleitoral, e a gente continua julgando essas questões que foram julgadas em 2016, porque eu estava aqui como auxiliar e presenciei isso; porque documento... só um jeito de provar, só se entra num avião, só se entra num ônibus, com a passagem. Não há outro meio de se provar isso.

Então, nesse sentido, pedindo todas as vênias a quem pense em sentido contrário, eu voto contra.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Para não haver dúvida, depois do Desembargador Agenor, Desembargador Gabriel.

O Desembargador Eleitoral Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho:

Senhor Presidente, eu peço vênia ao eminente Desembargador Relator e com base nos argumentos já

adiantados pelo Desembargador Vladimir, eu nego provimento ao agravo. Entendo que da prova colhida nos autos, da mesma forma que o candidato logrou êxito em demonstrar que estaria filiado ao PPS, com carta do presidente do partido, com

anuidades etc. etc. etc, também registro que ele não logrou êxito em comprovar sua desfiliação do partido anterior - lá no Rio de Janeiro. Da mesma forma que ele teria essa possibilidade inclusive de juntar documentos a posteriori - como o fez.

Então, com base nos argumentos expandidos pelo eminente Desembargador Vladimir, que adiantou seu voto, pelo que eu compreendi, eu peço todas as vênias ao Desembargador Agenor e nego provimento ao Agravo.

É como voto, Senhor Presidente.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Obrigado! Desembargador Delmiro Campos.

O Desembargador Eleitoral Substituto Delmiro Dantas Campos Neto:

Pedindo todas as vênias à divergência inaugurada, eu reconheço a aplicação correta da Súmula 20 do

Tribunal Superior Eleitoral e recordo a evolução legislativa no que toca a não haver mais a necessidade da comprovação da

desfiliação, valendo-se, por conseguinte, tão-somente, a última filiação. Ao tempo e modo que reconheço todas as lições

trazidas pelo Desembargador Vladimir, há de se refletir também que nós temos uma série de desídias por parte dos próprios

partidos e entendo por bem não ter uma interpretação tão restritiva àqueles que desejam participar da festa da democracia.

É assim como voto, com o Relator.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Desembargador Júlio Alcino.

O Desembargador Eleitoral Júlio Alcino de Oliveira Neto:

Com o Relator, sem delongas.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Obrigado. Desembargador Alexandre Pimentel.

O Desembargador Eleitoral Alexandre Freire Pimentel:

Com o Relator.

O Desembargador Eleitoral Luiz Carlos de Barros Figueiredo (Presidente):

Falta o meu voto. Eu acompanho o voto divergente do Desembargador Vladimir. O partido já tem chance

demais, tinha tudo... comunicação... essa Súmula eu não... a expressão do Desembargador Vladimir pode ter até parecido muito contundente, mas é exatamente isso. Então, para que ter a regra, para que ter a norma e depois flexibiliza de tal modo que, ao fim ao cabo, não tem regra nenhuma?

Então, decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso... deu-se provimento ao agravo interno e, como consequência, tornando apto o Agravante a concorrer ao cargo eletivo pleiteado, nos termos do voto do Relator.