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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060309749 RECIFE - PE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060309749 RECIFE - PE
Partes
REQUERENTE(S) : FERNANDA DE CASSIA DE SANTANA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 06/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
MANOEL DE OLIVEIRA EHARDT
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PE_PC_060309749_6acf8.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VÍCIO GRAVE. CONSTATAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS.

1. Hipótese em que a exigência legal em proceder com a abertura de conta bancária específica, para movimentação financeira de campanha, não foi atendida pela candidata, impedindo a esta Justiça Especializada de comprovar a veracidade das informações prestadas.
2. Somando-se ao vício de substancial gravidade, acima consignado, foram ainda constatadas falhas outras, de menor potencial ofensivo à norma, mas que, no conjunto do panorama analisado, agravam o cenário desfavorável já desenhado, que compromete a regularidade da prestação de contas.
3. Contas desaprovadas.

Decisão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DESAPROVAR as contas, com esteio no art. 77, inc. III*, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.553/2017, nos termos do voto do Relator.
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