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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060309749 RECIFE - PE

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VÍCIO GRAVE. CONSTATAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS.

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Processo
PC 060309749 RECIFE - PE
Partes
REQUERENTE(S) : FERNANDA DE CASSIA DE SANTANA
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 06/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
MANOEL DE OLIVEIRA EHARDT

Ementa

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VÍCIO GRAVE. CONSTATAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS.
1. Hipótese em que a exigência legal em proceder com a abertura de conta bancária específica, para movimentação financeira de campanha, não foi atendida pela candidata, impedindo a esta Justiça Especializada de comprovar a veracidade das informações prestadas.
2. Somando-se ao vício de substancial gravidade, acima consignado, foram ainda constatadas falhas outras, de menor potencial ofensivo à norma, mas que, no conjunto do panorama analisado, agravam o cenário desfavorável já desenhado, que compromete a regularidade da prestação de contas.
3. Contas desaprovadas.

Decisão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, DESAPROVAR as contas, com esteio no art. 77, inc. III*, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.553/2017, nos termos do voto do Relator.