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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE(S) : DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB, RECORRIDO(S) : JOSE VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Publicação

Julgamento

Relator

RUY TREZENA PATU JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-PE_RE_060006313_90781.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-13.2020.6.17.0092 - Paranatama - PERNAMBUCO

RELATOR: Desembargador RUY TREZENA PATU JUNIOR

RECORRENTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB

Advogado do (a) RECORRENTE: DIEGO PHILLIPE BARBOSA FERRO - PE0035083A

RECORRIDO: JOSE VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Advogados do (a) RECORRIDO: CARLOS WAGNER SANTOS RODRIGUES - PE0024195A, RODRIGO NOVAES

CAVALCANTI - PE27017, GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ - PE0000910

EMENTA

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL. PRÉVIO CONHECIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, mas o representado é titular da prefeitura e pré-candidato à reeleição, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo de representação por propaganda eleitoral extemporânea, já que pode ser beneficiário dela.

2. A mensagem “Eu sou mais que 10, agora é 11 – PP” não configura propaganda eleitoral antecipada, pois não faz referência ao nome de candidato ou ao pleito e não contém pedido de votos.

3. O art. 40-B, da Lei nº 9.504/91 prevê que a representação deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário. Em seu parágrafo único,

esclarece as situações nas quais o conhecimento do candidato é presumido: a) se, intimado da existência da propaganda, não providenciar sua retirada ou b) as circunstâncias do caso possibilitarem a presunção do conhecimento da propaganda.

4. Após ser intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada o representado pediu aos apoiadores que retirassem o material de circulação e não ficou evidenciado seu conhecimento prévio da existência dos adesivos. Assim, mesmo que considerada realizada propaganda antecipada, não restou provado o conhecimento do beneficiário.

5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença e julgar improcedente a representação eleitoral.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, julgar improcedente a representação eleitoral proposta em desfavor de José Valmir

Pimentel de Gois, nos termos do voto do Relator.

Recife, 10/09/2020

Relator RUY TREZENA PATU JUNIOR

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JUNIOR

RECURSO ELEITORAL [RECURSO ELEITORAL (11548)] Nº XXXXX-13.2020.6.17.0092

ORIGEM: Paranatama

RECORRENTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB

Advogado: DIEGO PHILLIPE BARBOSA FERRO OAB: PE0035083A Endereço: desconhecido

RECORRIDO: JOSE VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Advogado: GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ OAB: PE0000910 Endereço: PROFESSOR ERASMO BERNARDINO VILELA, 74, - até 150/151, SÃO JOSE, Garanhuns - PE - CEP: 55295-105 Advogado: RODRIGO NOVAES CAVALCANTI OAB: PE27017 Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 559, SALA 202 2 ANDAR, HELIOPOLIS, Garanhuns - PE - CEP: 55299-435 Advogado: CARLOS WAGNER SANTOS RODRIGUES OAB: PE0024195A Endereço: PRACA JOAO BORREGO, 225, CENTRO, Capoeiras - PE - CEP: 55365-000

RELATOR: RUY TREZENA PATU JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB), em face da sentença proferida pelo Juízo da 92ª Zona Eleitoral – Paranatama/PE, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por José Valmir Pimentel de Gois e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais (Id. XXXXX), o recorrente afirmou que: a) o recorrido, atual Prefeito de Paranatama-PE, vem distribuindo adesivos pelo município com numeração nº 11 e a seguinte mensagem “Eu sou mais que 10 agora sou 11 - PP”, com o nítido intuito de fazer campanha eleitoral; b) ele responde à outra representação eleitoral por propaganda antecipada (Proc. n.º 0600062-28.2020.6.17.009) contendo a mesma imagem, por isso, já estava ciente do conteúdo veiculado; c) alegação de ilegitimidade não deveria ter sido acolhida, pois o representado tinha conhecimento de tudo e até reconheceu ter feito propaganda eleitoral, pois solicitou aos seus apoiadores a retirada do material de circulação; d) a foto

acostada demonstra que o veículo com o adesivo estava estacionado ao lado de uma loja muito conhecida na cidade, portanto, a propaganda chegou ao conhecimento de todos; e) a boa qualidade do adesivo revela que ele foi feito pelo partido, do qual o representado é presidente municipal.

Requereu, por fim, o provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença e julgada procedente a representação, condenando o representado ao pagamento de multa eleitoral.

Em sede de contrarrazões (Id. XXXXX), o recorrido apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que: a) não teve prévio conhecimento dos adesivos e nos autos não existem provas suficientes da sua distribuição; b) para demonstrar o ocorrido o representante acostou a foto de apenas 01 (uma) pessoa com a imagem colada na camisa e 01 (um) veículo com o adesivo; c) a imagem não contém pedido de votos e nem faz menção às eleições; d) o fato decorreu de mera manifestação individual dos eleitores, nos termos do art. 18 da Resolução n.º 23.610/2019.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso (Id. XXXXX).

É o relatório, Sr. Presidente.

Recife, 10 de setembro de 2020.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR

Desembargador Relator

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JUNIOR

RECURSO ELEITORAL [RECURSO ELEITORAL (11548)] Nº XXXXX-13.2020.6.17.0092

ORIGEM: Paranatama

RECORRENTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB

Advogado: DIEGO PHILLIPE BARBOSA FERRO OAB: PE0035083A Endereço: desconhecido

RECORRIDO: JOSE VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Advogado: GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ OAB: PE0000910 Endereço: PROFESSOR ERASMO BERNARDINO VILELA, 74, - até 150/151, SÃO JOSE, Garanhuns - PE - CEP: 55295-105 Advogado: RODRIGO NOVAES CAVALCANTI OAB: PE27017 Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 559, SALA 202 2 ANDAR, HELIOPOLIS, Garanhuns - PE - CEP: 55299-435 Advogado: CARLOS WAGNER SANTOS RODRIGUES OAB: PE0024195A Endereço: PRACA JOAO BORREGO, 225, CENTRO, Capoeiras - PE - CEP: 55365-000

RELATOR: RUY TREZENA PATU JUNIOR

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço e passo a analisar o mérito do recurso.

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por José Valmir Pimentel de Gois, sob o fundamento de que “não restou provado que os adesivos foram distribuídos, confeccionados ou encomendados pelo representado, ou mesmo que ele tivesse conhecimento da existência deles.”

Ocorre que, o representado é titular da prefeitura e pré-candidato à reeleição, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo de representação por propaganda eleitoral extemporânea, já que pode ser beneficiário dela, nos termos do § 3º, art. 36, da Lei nº 9.504/1997, in verbis:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

§ 3 A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Ademais, a questão do prévio conhecimento da propaganda não consiste em matéria de direito processual, mas diz respeito ao próprio direito material discutido nos autos, devendo ser analisada mais adiante.

Desta feita, o juízo de primeiro grau praticou erro in procedendo ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual a sentença terminativa deve ser anulada.

Por essas razões, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva e passo a enfrentar o mérito da pretensão e os argumentos trazidos no recurso.

2. DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO

Conforme relatado, a presente representação foi proposta em desfavor de José Valmir Pimentel de Gois em razão de suposta propaganda eleitoral antecipada por meio da confecção e distribuição de adesivos com os dizeres “Eu sou mais que 10, agora é 11 - PP”.

A mesma arte contida nos adesivos foi veiculada nas redes sociais do representado e já foi objeto de discussão no Processo nº XXXXX-28.2020.6.17.0092, no qual entendi que a mensagem não configurava propaganda eleitoral antecipada, pois não havia referência a nome de candidato, ao pleito ou pedido de votos. Destaquei que até as cores utilizadas (vermelho e verde) não coincidiam com os tons utilizados pelo PP, partido conhecido pelas cores azul e branco. Na ocasião, evidenciei que diante da ausência de fins eleitorais, a mensagem deveria ser considerada um “indiferente eleitoral”.

Pois bem. No caso em apreço, ainda que o representado fosse beneficiado indiretamente com a divulgação do número 11, o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que : “a veiculação de mensagem com menção à possível candidatura, acompanhada da divulgação do número com o qual o pré–candidato pretende concorrer, desde que inexistente o pedido expresso de voto, não configura propaganda eleitoral antecipada.” (Recurso Especial Eleitoral nº 060765340, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE-Diário de justiça eletrônico, Tomo 165, Data 27/08/2019).

Diante desta conclusão, seria desnecessário discutir acerca do conhecimento prévio da propaganda, pois, a meu ver, a mensagem veiculada não configura propaganda eleitoral antecipada. Ainda que esta Corte entenda diferente, não foi demonstrado que o representado tinha conhecimento prévio da propaganda.

O art. 40-B, da Lei nº 9.504/91 1 , prevê que a representação deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário. Em seu parágrafo único, esclarece as situações nas quais o conhecimento do candidato é presumido: a) se, intimado da existência da propaganda, não providenciar sua retirada ou b) as circunstâncias do caso possibilitarem a presunção do conhecimento da propaganda.

No caso dos autos, após ser intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada o representado pediu aos apoiadores que retirassem o material de circulação (documento Id. XXXXX) e não ficou evidenciado seu conhecimento prévio da existência dos adesivos.

Na realidade, o representado publicou em suas redes sociais uma arte que foi utilizada como base para confeccionar o adesivo, mas não há prova suficiente de que ele foi o responsável pela confecção ou distribuição. Ressalto: não foi publicada fotografia do adesivo propriamente dito, o que denotaria seu conhecimento da mídia, mas apenas a mesma arte e mensagem.

O fato de os adesivos serem de boa qualidade não é suficiente para revelar que o partido foi o responsável por essa divulgação. Ademais, diferentemente do que alega o recorrente, o Sr. José Valmir não é o presidente da Comissão Provisória Municipal do PP, conforme consta no documento de Id. XXXXX.

As únicas provas apresentadas para comprovar o alegado foram duas fotografias (Id. XXXXX), nas quais o adesivo aparece na camisa de uma pessoa não identificada e está colado na parte traseira do automóvel Kia Soul, Placa PEN – 7393, de proprietário desconhecido.

In casu, além dos adesivos não possuírem conteúdo eleitoral, não existem elementos probatórios suficientes para demonstrar que os adesivos foram confeccionados, distribuídos ou eram conhecidos pelo representado.

Forte nessas razões, VOTO NO SENTIDO DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade da sentença e julgar improcedente a representação eleitoral proposta em desfavor de José Valmir Pimentel de Gois.

É como voto, senhor Presidente.

Recife, 10 de setembro de 2020.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR

Desembargador Eleitoral

1Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

Disponível em: https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926738919/recurso-eleitoral-re-60006313-paranatama-pe/inteiro-teor-926738992

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