Súmula n. 3 do TRE-PE

Vigente | Data: 11/03/2021

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ano passado

Enunciado

A prática de atos de campanha antes do período permitido pela legislação eleitoral poderá ser considerada propaganda antecipada se, ao serem analisadas as circunstâncias no seu conjunto, ficar comprovada promoção ou captação antecipada de votos, a ponto de interferir na igualdade de condições entre os pré-candidatos.

Fontes

Publicada no DJE nº 63, de 17/03/2021, p. 4-12.

Referência Legislativa

Arts. 36 e 36-A, da Lei nº 9.504/97.

Precedentes Originários

Recurso Eleitoral nº 060004396, ACÓRDÃO nº 060004396 de 28/01/2021, Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico Nº 26, Data 05/02/2021, p. 13-14 (maioria).

Representação nº 060004214, ACÓRDÃO nº 060004214 de 22/10/2020, Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/10/2020 (maioria).
Representação nº 060016789, ACÓRDÃO nº 060016789 de 03/12/2020, Relator RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico Nº 338, Data 09/12/2020, p. 19-20 (unânime).
Recurso Eleitoral nº 060006408, ACÓRDÃO nº 060006408 de 28/01/2021, Relator CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico Nº 23, Data 02/02/2021, p. 23-24 (unânime).
Representação nº 060003978, ACÓRDÃO nº 060003978 de 22/10/2020, Relator JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/10/2020 (unânime).