Súmula n. 5 do TRE-PE

Enunciado

É possível a juntada de documentos a processo de registro de candidatura, mesmo em sede recursal, enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias e até o advento da diplomação, ainda que oportunizada previamente a sua apresentação.

Fontes

Publicada no DJE nº 63, de 17/03/2021, p. 4-12.

Referência Legislativa

Art. 14, § 3º, da Constituição Federal;
Art. do Código Eleitoral.