Súmula n. 8 do TRE-PE

Vigente | Data: 11/03/2021
T
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ano passado

Enunciado

Não é permitida a utilização de bandeiras em bens particulares na propaganda eleitoral.

Fontes

Publicada no DJE nº 63, de 17/03/2021, p. 4-12.

Referência Legislativa

Art. 37, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97.