Súmula n. 25 do TRE-PE

Enunciado

A extrapolação do limite de gastos com locação de veículos não enseja a aplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução - TSE nº 23.607/2019, quando não ultrapassado o limite total de gastos de campanha disposto nos arts. 4º e 5º da norma.

Fontes

Publicada no DJE nº 240, de 24/11/2021, p. 13-15.

Referência Legislativa

Arts. 4º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019