Súmula n. 22 do TRE-PE

Enunciado

A realização das eleições não acarreta a perda superveniente do objeto da representação por propaganda irregular, quando houver pedido de aplicação de multa.

Fontes

Publicada no DJE nº 240, de 24/11/2021, p. 13-15.

Referência Legislativa

Art. 485, VI, do Código de Processo Civil