Súmula n. 14 do TRE-PE

Vigente | Data: 11/03/2021
T
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ano passado

Enunciado

É imediata a execução dos acórdãos que apreciam recursos ordinários interpostos contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.

Fontes

Publicada no DJE nº 63, de 17/03/2021, p. 4-12.

Referência Legislativa

Art. 257, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral.